Questões de Concursos 2002

As forças armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa do Estado e das instituições democráticas. A respeito da administração pública militar, julgue os itens que se seguem.

O militar das forças armadas que, estando na ativa, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não-eletiva, ainda que da administração indireta, será imediatamente transferido para a reserva.

Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.

Na fase inicial de emissão do CRP, entre outros aspectos, os regimes próprios estavam sendo avaliados com relação ao cumprimento dos seguintes critérios, conforme previsto na Lei n.o 9.717/1998 e sua regulamentação: caráter contributivo na forma do art. 40 da Constituição da República; cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargo efetivos, a militares e a seus respectivos dependentes; existência de conta de regime próprio de previdência social, distinta da conta do Tesouro.

Em um regime de câmbio fixo, a quantidade de reservas internacionais possuídas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) não afeta as expectativas dos agentes econômicos com relação a manutenção da estabilidade da taxa de câmbio.

Acerca dos partidos e direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens que se seguem.

André, residente e domiciliado em Rio Branco - AC, completará dezessete anos de idade no dia nove de setembro deste ano. Nesse caso, o voto será facultativo para André nas eleições presidenciais de 2002.

Os organismos geneticamente modificados e a clonagem são assuntos em discussão pela sociedade. O avanço científico caminha rapidamente e a sociedade arrasta-se na discussão da legislação. Isso tem retardado a elaboração de regras, normas e leis que regulamentem e estabeleçam uma ordem para as atividades de pesquisa e os limites de ação da ciência. Com relação a esse tema, julgue os itens subseqüentes.

As patentes obtidas com o seqüenciamento do genoma humano estão gerando muitos lucros à indústria.

Considerando a Lei das S.A. e as alterações nela recentemente introduzidas, julgue os itens a seguir.

O resultado líquido positivo da equivalência patrimonial não é base para a formação da reserva de lucros a realizar.

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

O secretário da Fazenda, objetivando facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações tributárias, mediante despacho, poderá conceder regime especial para o pagamento do imposto, emissão de documento e escrituração de livros fiscais, assegurados, em qualquer caso, o montante do imposto devido, o controle e a perfeita identificação das operações.

Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens.

A faixa de fronteira é considerada área indispensável à segurança nacional e corresponde à faixa interna de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, de modo que as alienações e as construções ficam sujeitas às limitações impostas pelos regulamentos militares, pelas leis de defesa do Estado e de acordo com os critérios e as condições de utilização propostos pelo Conselho de Defesa Nacional.

A legislação estabelece algumas doenças que têm tratamento diferencial para o caso de aposentadoria por invalidez ou carência para fazer jus aos benefícios previdenciários. Essas doenças incluem

No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.

A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais vigora por dez anos, a contar da data do registro, podendo esse ser prorrogado por períodos sucessivos de dez anos.

Julgue os itens abaixo, relativos ao regime de previdência privada de caráter complementar previsto na EC n.o 20/98 (reforma da previdência social).

O sistema PARANAPREVIDÊNCIA é exemplo de regime de previdência complementar estadual.

Com referência a aspectos conceituais e de abrangência do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

Devido às características particulares da matéria regulada pelo direito econômico, as noções, regras e teorias desse ramo do Direito são menos rígidas, reconhecendo-se às autoridades administrativas vastas liberdades de apreciação nas decisões que devem tomar.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

É imune ao ICMS a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos.

A Resolução n.o 2.652/1999 do Banco Central do Brasil (BACEN), que dispõe acerca das aplicações dos recursos dos fundos com finalidade previdenciária, veda

aos fundos com finalidade previdenciária a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer forma de coobrigação.

Julgue os itens que se seguem.

Uma companhia que tenha apurado um lucro líquido, em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, no valor de R$ 200.000,00, que não tenha resultado não-realizado financeiramente contabilizado no período, nem constituído reserva de contingências, e que tenha de destinar 25% do lucro líquido ajustado para dividendos mínimos obrigatórios, após a reserva legal, em conformidade com o art. 202 da Lei das S.A., não tendo restrição à constituição da referida reserva legal no período, deverá destinar, como dividendo mínimo, um valor menor que R$ 47 mil.

A análise microeconômica estuda o comportamento individual dos agentes econômicos. A esse respeito, julgue os itens abaixo.

Em eventos musicais ou esportivos, a venda de ingressos por cambistas, a preços bem acima daqueles fixados, representa um comportamento extorsivo, já que os ingressos são redistribuídos daqueles que os valorizam mais para aqueles que os valorizam menos.

Uma das formas de financiamento do setor público é pelo crédito obtido junto ao mercado financeiro. Para isso, entre outras modalidades de crédito, é praticada a venda de títulos da dívida mobiliária. Diversos têm sido os títulos emitidos pelo governo federal nos últimos anos. Entre os títulos que se destinam a prover recursos necessários à cobertura de déficits orçamentários ou à realização de operações de crédito por antecipação de receitas e para atendimento a determinações legais, incluem-se

No grupo juros e encargos da dívida da lei orçamentária anual classificam-se as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas, bem como da dívida pública mobiliária federal interna e externa. Os juros constantes do grupo de natureza da despesa (juros e encargos da dívida), diferem dos utilizados no cálculo das necessidades de financiamento do setor público (NFSP), conceito utilizado por influência da metodologia do Fundo Monetário Internacional. As diferenças residem em que, na programação de despesas do orçamento, os juros

são estimados pelo BACEN e, no cálculo das NFSP, pelos Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Julgue os itens abaixo, relativos à evolução do Estado contemporâneo.

O Estado de direito é fundamentado na garantia de direitos civis e direitos políticos.