Questões de Concursos 2002

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Uma empresa multinacional pretende instalar-se no Brasil. Entre outras ações, necessita contratar empregados e desenvolver políticas de recursos humanos. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

Ao realizar o processo seletivo para determinado cargo, a empresa deverá escolher sempre o candidato com melhor formação acadêmica.

Considerando a obediência às normas referentes a cheques vigentes no Brasil, julgue as situações apresentadas nos itens abaixo.

Se um cheque for apresentado antes do dia nele indicado, ele não pode ser pago pelo banco.

Considerando-se a antecipação de tutela genérica prevista no art. 273 e a antecipação de tutela específica das obrigações de fazer e não fazer do art. 461, § 3º, ambos do CPC, é correto afirmar que

Compete à justiça federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um cidadão praticou crime considerado hediondo, de acordo com o direito penal brasileiro. No ato da prisão, não lhe foi permitido pela autoridade policial comunicarse com sua família, nem com seu advogado. Nessa situação, houve desrespeito a direito fundamental desse cidadão.

Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.

 Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

Caso seja aposentada pelo regime próprio de previdência social do governo do estado do Paraná, a servidora poderá acumular esses proventos com os proventos de nova aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social.

Acerca da estrutura e função do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Os tribunais de justiça dos estados são organizados por leis estaduais, observando-se a competência definida nas respectivas constituições.

O juízo da vara da justiça do trabalho é competente para conhecer de ação de consignação em pagamento de contribuição sindical proposta por sociedade de economia mista federal.

Importantes arquitetos do Século XX, vinculados em alguma medida ao movimento moderno, fizeram incursões pelo design de mobiliário. Entre esses nomes, podemos destacar:

Constitui critério para uma apropriada seleção de medicamentos

a priorização de formas farmacêuticas que possibilitem o fracionamento.

No que diz respeito à terapia de higiene brônquica, julgue os iens que se seguem.

Em pacientes com pneumonia unilateral, sem hemorragia interna, abcesso e (ou) efisema pulmonar intersticial unilateral, o posicionamento inferior do pulmão sem comprometimento pode melhorar a oxigenação.

É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a

A noção de domínio público refere-se a uma área de vida social com suas próprias regras, normas e práticas, que perpassa o Estado, o mercado e outros domínios privados. Seus valores são aqueles da cidadania, do serviço e da noção de interesse público que têm provido a sociedade civil de referências para seu efetivo funcionamento.

Offe argumenta que as formas comunitarismo excessivo e negação das identidades comunitárias são extremos disfuncionais de exacerbação e negação da sociedade civil, respectivamente.

Preclui para o juiz a oportunidade de indeferir a inicial, por inépcia, se não o fizer antes da citação do réu.

   A Sociedade Comercial KKK Indústria e Comércio Ltda. foi beneficiada pela União federal, em janeiro de 1988, com isenção de ICM sobre importação de equipamento para integrar seu ativo fixo, até dezembro de 2004, sob a condição de instalar-se no sertão da região Nordeste, objetivando-se o desenvolvimento regional, o que foi regularmente cumprido pela sociedade. No mesmo mês de janeiro de 1988, foi editada lei que isentava a importação de medicamentos destinados à comercialização para controle de doença infectocontagiosa.

   Em janeiro de 2001, quando do desembaraço aduaneiro de bens importados destinados ao ativo fixo e de remédios para comercialização pela referida empresa, o chefe do posto fiscal cobrou o ICMS devido ao estado nordestino ao qual caberia o imposto, alegando que, após a Constituição de 1988, a União não poderia conceder incentivo fiscal de tal tributo.

Partindo dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O estado pode cobrar o ICMS incidente na importação de bens destinados ao ativo fixo da empresa nas operações futuras, desde que edite lei específica que revogue o benefício concedido pela União.

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.

O CDC, à semelhança do Código Civil vigente, contém expressa previsão de desconsideração da pessoa jurídica.