Questões de Concursos 2002

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República determina que o Estado brasileiro deve empenhar-se na formação de uma comunidade latino-americana. Essa disposição constitucional pode ser classificada como uma norma programática.

Há um inquérito conduzido pelo Ministério Público, estabelecido com base em uma denúncia apresentada à curadoria do estado de Santa Catarina em outubro de 1994, relatando uma agressão ao ecossistema de restinga situado entre a Lagoinha Pequena e a praia do Campeche, em Florianópolis. O laudo pericial produzido a partir de observações de campo constata, entre outros fatos, a supressão de mancha de vegetação e a abertura de um canal de drenagem em linha reta a partir de uma região de solo alagado junto à Lagoinha Pequena, ligando-se a um antigo canal natural de drenagem. Acerca dessa situação e do conhecimento a ela pertinente, julgue os itens abaixo.

A restinga possui vegetação de porte arbustivo, além de espécies herbáceas e epífitas.

Texto CE-II – questões de 69 a 71

Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito.

A prova produzida por Lauro no processo não deverá ser utilizada pela acusação, caso seja prejudicial ao acusado.

Impossível imaginar os novos paradigmas com os quais trabalha a Geografia atual — essencialmente marcada por um viés crítico, em que o conhecimento geográfico é concebido como a tentativa de compreensão do processo pelo qual a sociedade constrói e reconstrói continuamente o seu espaço — sem a marcante presença de Milton Santos. Falecido em junho de 2001, aos 75 anos de idade, ele deixou vasta e densa produção intelectual, com mais de 40 livros publicados. Milton Santos recebeu 14 títulos de doutor honoris causa em universidades de vários países. Em 1994, foi laureado com o Prêmio Vautrin Lud, uma espécie de Nobel da Geografia.

Uma das maiores críticas dirigidas à Geografia tradicional baseia-se no fato de que ela concebe a realidade de maneira razoavelmente estática, não captando seu intrínseco dinamismo e sem conseguir penetrar em seus problemas fundamentais.

Com relação à obediência às normas vigentes relativas à abertura de contas bancárias, julgue a correção das situações descritas nos itens que se seguem.

Uma pessoa física, com 15 anos de idade, abriu conta bancária representada por seu irmão de 17 anos de idade, já emancipado.

No início da década passada, antes da promulgação da LDB, foram implementados, no âmbito do Ministério da Educação, dois sistemas de avaliação: o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), em 1990, e o Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras (PAIUB), em 1993. A partir de 1995 foi formulada, no MEC, outra sistemática de avaliação. Foram mantidos o SAEB e o PAIUB, este com profundas modificações. Para o ensino superior foram instituídos o Exame Nacional de Cursos — Provão — e a Avaliação das Condições de Oferta. Para o ensino médio foi implementado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recentemente, algumas universidades criaram uma alternativa ao exame vestibular: trata-se de uma seqüência de provas, realizadas ao final de cada série do ensino médio, em geral denominada de avaliação seriada.

Os resultados de uma avaliação de âmbito nacional acabam orientando, além da revisão de políticas, a definição de projetos pedagógicos de secretarias e escolas, e o próprio cotidiano do professor, pois acredita-se que no bojo do conteúdo avaliado está implícito o que deveria ser ensinado.

No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.

A Constituição de 1988 alterou profundamente o domínio das águas no Brasil, que passou a ser público dos estados e da União. Nela, constam, como bens dos estados, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. No domínio da União, estão os lagos, os rios e as águas em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

A respeito das bases institucionais que regem o mercado de trabalho no Brasil, julgue os itens abaixo.

A Constituição da República de 1988 impôs, em caso de demissão, uma elevação considerável no valor da compensação a ser paga ao empregado pelo empregador.

Ainda com relação às experiências da SUDAM e da SUDENE, julgue os itens que se seguem.

Os critérios para aprovação dos investimentos do FINOR e do FINAM sempre foram basicamente os mesmos e fundamentados na taxa de retorno esperado dos investimentos realizados e seu impacto no meio ambiente.

É característica do ensaio a vazio de um transformador, EXCETO:

Em fiscalização feita em uma via urbana de trânsito rápido na qual não havia sinalização indicativa da velocidade máxima, João, motorista habilitado na categoria B, mas dirigindo veículo para cuja condução era exigida habilitação na categoria D, foi parado por autoridade de trânsito. Na oportunidade, por meio de auto de infração, essa autoridade multou João, liberando-o, em seguida, mediante o compromisso de que ele, de imediato, conduzisse o veículo a sua residência e não mais o dirigisse sem habilitação na categoria exigida.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A pontuação negativa correspondente à infração cometida por João só poderá ser retirada de sua CNH mediante a prestação de serviço comunitário.

In text I,

"costs" (l.16) is a singular form.

Joaquim adquiriu da empresa Delta um forno de microondas fabricado pela empresa MW. Após a instalação do equipamento, devido a um defeito de fabricação, sofreu curtocircuito que provocou incêndio nas casas de Joaquim e de seu vizinho Luís.

O direito de Joaquim de pedir, a seu critério, a devolução da quantia paga ou a entrega de novo equipamento está relacionado à responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto.

A respeito da gestão da política de estabilização, julgue os itens abaixo.

O sistema de metas inflacionárias fornece uma âncora nominal, estabelece as expectativas de inflação e inibe a inconsistência temporal na gestão da política macroeconômica.

Relativamente à evolução política brasileira, da Era Vargas ao golpe de 1964, tal como citada no texto CG-I, julgue os itens que se seguem.

Ao contrário do ocorrido quando da queda do Império e, ulteriormente, por ocasião do golpe de Estado que derrubou João Goulart, na implantação (1937) e na derrubada (1945) da ditadura getulista — Estado Novo —, foi bastante discreta a participação militar, sem maiores responsabilidades no desfecho dos acontecimentos.

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.

Uma sociedade de economia mista com sede no estado de Alagoas não está subordinada ao regime dessa lei.

19 Quanto ao cálculo das aposentadorias, julgue os itens seguintes.

Uma servidora pública titular de cargo efetivo que, em 2002, contava com três anos de efetivo exercício no cargo e possuía 22 anos de atividade privada comprovada deve ter concedida a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, calculada com base no provento proporcional.

Assinale a opção correta

Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incide sobre a propriedade de aeronaves particulares.