Questões de Concursos 2002

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

O custo do transporte utilizado pelas redes de distribuição é livremente negociado entre as partes, sem interferência da ANEEL.

Desde os últimos anos do século XX, a Organização das Nações Unidas (ONU) não vive seus melhores momentos. Nascida no pós-Segunda Guerra Mundial, atravessou os anos tensos da Guerra Fria, interferiu em conflitos localizados em várias partes do planeta, expandiu sua atuação técnica e viu ampliar, de maneira considerável, o número de seus integrantes. Todavia, na maturidade de seus mais de cinqüenta anos de existência, é alvo de críticas das mais variadas naturezas e, na confluência dos séculos XX e XXI, encontra sérias dificuldades para exercer seu papel de mediadora de divergências e de mantenedora da paz e da segurança mundiais.

A expansão de "sua atuação técnica", referida no texto, fez-se por meio de agências e órgãos especializados, os quais, sob a chancela da ONU e com o aporte financeiro dos Estados-membros, tratam de executar programas e projetos com o objetivo prioritário de modificar os dramáticos índices sociais da maior parte do planeta; nesse caso, podem ser citados, entre outros, FAO, UNICEF, UNESCO e PNUD.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,

aceitar emprego, comissão ou exercer atividades de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem.

Paulo, membro de comissão de licitação, recebeu cópia de liminar em mandado de segurança, em que o juiz expressamente determinou o cancelamento da abertura dos envelopes de licitação em concorrência.

Nessa situação, Paulo não pode cumprir a ordem, uma vez que os termos do edital só poderão ser impugnados perante a administração e não diante do Poder Judiciário.

Julgue os itens abaixo, relativos ao Projeto de Lei (PL) n.^o 257/2000, conhecido como PL da Inovação, que dispõe acerca do incentivo à pesquisa e à inovação tecnológica.

Em seu texto original, o PL apresentava uma nítida inconsistência, porque estabelecia restrições quanto à participação docente sobre os ganhos econômicos da exploração de resultados de criação intelectual ou produção científica inovadora, excluindo dessa participação os docentes em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, que, de fato, são os que realizam atividades de pesquisa.

A respeito das bases institucionais que regem o mercado de trabalho no Brasil, julgue os itens abaixo.

As medidas instituídas pela vigente Constituição incluem a redução do número máximo de horas de trabalho por semana de 48 para 40 horas e a redução do número máximo de horas trabalhadas sem interrupção por dia de oito para quatro horas.

Desde janeiro de 2001, foi excluída a dação em pagamento em bens imóveis do rol de causas de extinção do crédito tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

Não só as restrições fiscais mas também a progressiva descentralização urbana verificada nas áreas metropolitanas inibem a ampliação da rede de transporte de massa de alta capacidade. Por isso, reforça-se a importância das tecnologias de transporte de massa de média capacidade. Cabe, portanto, ao especialista de transporte conhecer as características principais desse tipo de transporte. Com relação a essas características, julgue os itens subseqüentes.

A tecnologia brasileira aeromóvel caracteriza-se pela tração magnética do veículo, enquanto a suspensão se dá sobre pneus.

O sistema operacional Windows centraliza as informações de inicialização de programa em um banco de dados chamado

É comum, atualmente, o uso da expressão dinheiro de plástico para se referir às transações realizadas por intermédio de cartões de crédito. Esses cartões são fornecidos por instituições denominadas administradoras de cartões de crédito. A respeito desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O cartão de crédito é emitido pelo prestador do serviço de intermediação, chamado genericamente de administradora de cartão de crédito, que pode ser um banco, pois precisa ser empresa criada para esse fim.

Uma das diferenças mais impressionantes entre uma cidade européia anterior a 1914 e um centro urbano atual é o cheiro. Hoje, vivemos na era do petróleo; antes de 1914, existiam os cavalos. Muitas vezes, exemplos simples como esse constituem a maneira mais fácil de tornar evidente a passagem do tempo. Cinco temas ajudam a ilustrar a natureza social do século XX — a sociedade de massas, o impacto da ciência na sociedade, a imprensa popular, a mudança na situação das mulheres e o crescimento da economia internacional. O crescimento da sociedade de massa foi sustentado pelo desenvolvimento complexo e em escala internacional das relações econômicas. A rápida expansão da economia, que tornava a sociedade de massa possível, estava contribuindo para o crescimento de uma economia crescentemente internacionalizada e, ao mesmo tempo, sendo ajudada por ele.

J. M. Roberts. A sociedade de massa: introdução. In: História do século 20,

Com o auxílio das informações do texto acima, julgue os itens a seguir, relativos à configuração da sociedade contemporânea ao longo do século XX.

Um dos marcos definidores do século XX foi a mudança verificada quanto ao papel feminino na sociedade; alterando seu comportamento e lutando por direitos — como os de votar, de ingressar no mundo profissional e de igualdade legal em face da propriedade e em relação à tutela dos filhos —, a mulher colecionou vitórias, embora em ritmo e intensidade que variam geográfica e cronologicamente.

O registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) é um equipamento obrigatório para

Decisão do juiz que, reconhecendo em relação a um dos autores a prescrição do direito de ação, decida o mérito, excluindo-o do feito e determinando o prosseguimento deste em relação aos outros autores, é passível de ser atacada por agravo de instrumento cuja decisão poderá ser, no futuro, objeto de rescisória.

Os atos de improbidade administrativa são considerados:

A respeito do controle dos atos administrativos pelas Cortes de Contas, é correto afirmar-se que:

A Constituição Federal assegura a liberdade de trabalho,

Acerca das experiências do modelo da SUDENE e da SUDAM, julgue os itens abaixo.

O primeiro plano diretor da SUDENE, aprovado na forma da Lei n.º 3.995/1961, previa o estabelecimento de incentivos fiscais apenas para empresas nacionais que investissem na região Nordeste. Esses dispositivos foram depois estendidos por intermédio da Lei n.º 4.239/1963.

Acerca das principais características de um roteador TCP/IP, julgue os itens subseqüentes.

O protocolo IP provê um serviço com garantia de entrega de pacotes, pois é um protocolo orientado a conexão implementado nos roteadores.

Pedro dirigia um veículo automotor que lhe fora emprestado por João e foi parado em uma blitz, quando um dos agentes de trânsito lhe pediu que exibisse sua CNH e os documentos de registro e licenciamento do automóvel que dirigia.

A partir dessa situação e sabendo que o CTB define como crime "Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação" e como infração "Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório", julgue os itens seguintes.

Se o agente de trânsito, ao observar os documentos exibidos por Pedro, suspeitasse da adulteração de sua CNH e determinasse medida administrativa de recolhimento desse documento, então Pedro não teria o dever de entregá-lo, por tratar-se de medida abusiva e ilegal, já que a mera suspeita de adulteração não pode ser causa de aplicação da referida medida administrativa.