Questões de Concursos 2002

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.

Sobre os problemas da governabilidade e da governança nas sociedades contemporâneas, assinale a opção incorreta.

Após regular celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal, cumpridas as demais formalidades exigidas, o governo de um estado da federação editou lei concedendo anistia de ICMS às infrações cometidas anteriormente à vigência da mesma, estabelecendo prazo para pagamento, de forma parcelada, a ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Os sócios-gerentes da XYZ Companhia Ltda. interessaram-se nos incentivos concedidos, tendo em vista a possibilidade de regularizar a situação da empresa junto ao fisco, que lhe executava crédito decorrente de dois autos de infração lavrados e devidamente inscritos em dívida ativa referente ao mencionado tributo: o primeiro, devido ao lançamento, na via destinada ao contador, de valor bastante inferior ao da venda efetivamente realizada (nota fiscal calçada); o segundo, por ter a empresa retido tributo referente a substituição tributária e não o ter repassado aos cofres públicos (omissão de recolhimento). A autoridade administrativa concedeu os benefícios, para o que, por negligência, dado o volume de requerimentos, não exigiu prova nem examinou a origem dos débitos.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens abaixo.

Verificada a concessão irregular da anistia, por negligência da autoridade fazendária, e revogada a concessão, a execução terá curso normal, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional.

Considere que João, com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à previdência, pede sua aposentadoria voluntariamente. Passado um ano e meio, João tem conhecimento de que o cargo que ocupava ainda está vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei no 8.112/90, a pretensão de João

Nos termos da lei, são características do trabalho em regime de tempo parcial,

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

Nada tem efeito mais deletério, na disciplina dos partidos e na capacidade dos partidos em decidir políticas públicas no Poder Legislativo, que a tentativa do Estado em forjar apoio político, alinhando o Executivo e o Legislativo para obter maioria em votações cruciais.

A posição ideal para o clister é a:

Regular o sistema de consórcios é atribuição do BACEN, que estabelece normas para as administradoras de consórcios por meio de atos normativos, entre os quais, alguns de caráter geral, que são denominados circulares. Com base nas regras vigentes estabelecidas pelo BACEN para as administradoras de consórcios, julgue os itens subseqüentes.

Os aumentos de capital das administradoras de consórcio que não forem realizados em moeda corrente somente poderão decorrer da incorporação de reservas de lucros ou de reservas de reavaliação.

Com relação à recuperação de áreas degradadas no Brasil, julgue os itens a seguir.

Os projetos de mineração são obrigados a apresentar o PRAD juntamente com o EIA/RIMA por ocasião de seu licenciamento prévio.

Nas instalações elétricas de alta tensão de 1,0 kV a 36,2 kV em corrente alternada, os condutores fase A, fase B, fase C, neutro e de proteção devem ser identificados, respectivamente, pelas cores:

Na atualidade, a expressão dinheiro de plástico tornou-se usual para se referir às transações realizadas por intermédio de cartões de crédito. Esses cartões são fornecidos por organizações denominadas administradoras de cartões de crédito. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

O BACEN autoriza e fiscaliza todas as empresas administradoras de cartão de crédito.

O Brasil, com sua imensidão territorial de mais de 8,5 milhões de km2 de solos razoavelmente fértis, desfrutando de clima ameno, com bons índices de precipitação pluviométrica e com inúmeras espécies de plantas forrageiras nativas, revelou desde cedo uma vocação natural para a criação de animais domésticos de interesse zootécnico. Acerca dessa vocação, da nutrição animal e de pastagens, julgue os itens seguintes.

A Brachiaria ruziziensis Stapf. é uma gramínea perene, herbácea, com grande capacidade de alastrar-se pelos rizomas e raízes adventícias dos nós inferiores dos colmos.

As aplicações dos recursos do Fundo Verde e Amarelo (FVA) incluem

o apoio a investimentos de risco de empresas privadas, que dispõem de outras fontes de financiamento, como, por exemplo, os programas da FINEP e do BNDES.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um funcionário da secretaria de estado da fazenda recebeu uma representação delatando a sonegação fiscal de determinada empresa comercial. Por negligência, o funcionário não deu andamento à representação, arquivando-a em uma das gavetas de sua mesa. Nessa situação, o funcionário responderá pelo crime de prevaricação.

Observando as regras estabelecidas pelo CPP e a situação apresentada no texto CE-II, julgue os itens em seguida.

Se, no curso do processo, Lauro foi preso em cumprimento de mandado de prisão preventiva, então essa prisão não deve ter-se dado em razão do deferimento de pedido do assistente do Ministério Público.

Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.

O Ministério Público não detém competência exclusiva para defender em juízo os interesses e direitos dos consumidores, a título coletivo.

A respeito das bases institucionais que regem o mercado de trabalho no Brasil, julgue os itens abaixo.

No que tange à organização sindical, o texto Constitucional vigente gerou modificações importantes, tais como a proibição de intervenção federal nos sindicatos, a uniformização das regras para a eleição dos dirigentes sindicais e a proibição de greves nos setores considerados essenciais.

Com relação ao financiamento dos déficits orçamentários, julgue os itens seguintes.

A senhoriagem é, primeiro, função crescente e, depois, decrescente da expansão da moeda.

A análise de DNA tem sido feita em grupos da população humana brasileira com o objetivo de se traçar seus perfis genéticos, o que tem relevância do ponto de vista forense. Os dados obtidos dessa análise são, em seguida, tratados pela genética de populações. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

A freqüência dos genes pode ser alterada por fatores como mutação, deriva aleatória, migração e seleção.

Os atos do procedimento licitatório são públicos e acessíveis ao público: