Questões de Concursos 2002

As sociedades comerciais irregulares se diferenciam das de fato por:

A história da arte brasileira comprova que a participação, o estímulo, o incentivo das instituições públicas e oficiais em relação à produção artística são extremamente significativos para a consolidação da memória e da identidade nacionais. Acerca da arte brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Para o luxuoso Teatro Municipal do Rio de Janeiro, inaugurado na primeira década do século XX, foram encomendadas pinturas a Eliseu Visconti, Rodolfo Amoedo e Bernardelli.

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Um servidor público federal não poderá provocar o Poder Judiciário mediante mandado de segurança para anular ato administrativo que lhe tenha atingido diretamente.

O Sistema de Pagamentos é um sistema que permite transferências de recursos, bem como o processamento e a liquidação de pagamentos para pessoas, empresas, governo, Banco Central do Brasil (BACEN) e instituições financeiras. Ou seja, praticamente todos os agentes atuantes na economia brasileira. O cliente bancário utiliza-se do Sistema de Pagamentos toda vez que emite cheques, faz compras com o cartão de débito ou ainda quando envia um documento de crédito (DOC). Considerando as alterações pelas quais o Sistema de Pagamentos brasileiro passou recentemente, julgue os itens subseqüentes.

As contas de água, luz e telefone, a partir de 1.º/1/2003, só poderão ser pagas eletronicamente.

A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem

É vedado à administração pública rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado por insuficiência de desempenho de empregado que tenha sido admitido por concurso público, pois lhe é assegurada a estabilidade no emprego

A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constitui uma das tarefas a ser cumprida pelo moderno agente regulador, eis que a eficiência produtiva e alocativa são diretrizes básicas de uma política regulatória. Acerca da avaliação do desempenho de concessões e da legislação e regulamentação brasileiras referentes à matéria, julgue os itens a seguir.

No sistema de avaliação do tipo yardstick competition, o desempenho das concessionárias é obtido pela comparação com uma referência média que induza o acompanhamento de aumentos de produtividade e redução de custos praticados por outras firmas do setor.

Entre as garantias constitucionais do cidadão está

Texto CE-II – questões de 69 a 71

Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito.

O ônus de provar o fato incumbe a quem o alega, mas ao juiz é facultado, ainda que não haja sido requerido pela acusação ou pela defesa, determinar a produção de prova, mesmo que essa prova possa prejudicar a situação de Lauro.

Em 1998, foi aprovada uma lei que acrescentou dispositivos à regulamentação da defesa agropecuária. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.

Os conselhos de fiscalização das profissões ligadas à agropecuária têm assento na instância central de coordenação do sistema unificado.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens em seguida.

De acordo com a legislação vigente, no processo do trabalho, os embargos de declaração podem ensejar a concessão de efeito modificativo ao julgado, em casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos.

Entende-se por desigualdades sociais e pobreza a incapacidade de buscar o bem-estar individual e familiar e de funcionar como ser humano em sociedades organizadas. A respeito da desigualdade, da pobreza e da exclusão social, julgue os itens seguintes.

Coesão social é impossível de obter-se, na medida em que os processos de globalização envolvem processo de segmentação e fragmentação social e crescentes desigualdades sociais, uma vez que os mecanismos de solidariedade e os benefícios sociais existentes foram convertidos em seguros privados.

Ambos os sistemas permitem a utilização de triggers para reforçar restrições de integridade definidas para os bancos de dados mantidos pelos SGBD.

É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas.

No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo.

Planejamento é uma atividade fundamental em educação, que depende de objetivos políticos claros e estatísticas adequadas. De um lado, porque a previsão de meios em função de finalidades é um instrumento de eficiência e de efetividade social em qualquer política pública. De outro, porque, em educação, os processos são de média e longa duração, com impactos individuais e coletivos, de caráter social, econômico, cultural e político. Além disso, condições financeiras e motivações individuais e familiares, assim como condições estruturais e conjunturais, interferem na implementação e nos resultados das políticas planejadas.

Ações afirmativas são políticas voltadas para o favorecimento de determinadas parcelas da população, histórica e negativamente discriminadas. No Brasil, medidas nesse sentido já estão sendo desenvolvidas em favor da população afrodescendente, visando ampliar seu acesso à educação superior.

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A Emenda Constitucional n.º 20/98 assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados o regime de previdência de caráter contributivo, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial.

Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.

A instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF).

Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.

O princípio da supremacia da ordem pública relaciona-se à liberdade de contratar e consiste no poder de criar obrigações, o qual é conferido aos contratantes.

Com relação à execução trabalhista, julgue os itens que se seguem.

As sentenças de liquidação trabalhistas devem conter, obrigatoriamente, eventuais valores devidos a título de contribuição previdenciária, independentemente de requerimento do INSS.

Com relação às espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou outro valor que possa ser expresso em moeda, sem caráter de sanção de ato ilícito, instituída em lei, cuja cobrança deve ser efetuada mediante a realização de ato administrativo absolutamente independente da vontade do servidor responsável.