Questões de Concursos 2002

Ainda acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes.

Os membros de comissão de licitação são solidariamente responsáveis por todos os atos praticados por ela, com exceção do funcionário que tiver posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata de reunião.

Três servidores públicos federais - João, Pedro e Antônio - sujeitos à Lei no 8.112/90, cometem, isoladamente, infrações que, ao mesmo tempo, configuram ilícitos penais e administrativos, sendo apurados em distintos processos penais e administrativos. Suponha que os processos penais se encerrem antes, com os seguintes resultados: João é absolvido por falta de provas; Pedro é absolvido por negativa da existência do fato; e Antônio é absolvido por negativa de sua autoria. Nessa situação, nos processos administrativos ainda em andamento,

o A Resolução CMN n 2.829, de 29 de março de 2001, esta- belece as condutas relativas à prática da governança corporativa, a serem observadas para companhia aberta que deseje ser classificada no Novo Mercado da Bovespa. Que condição abaixo não é exigida da empresa para que se clas- sifique no Nível 1 daquele mercado?

Os materiais a serem esterilizados pelo método de vapor saturado classificam-se em material de superfície e de densidade. São exemplos de materiais de densidade:

Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

Os cargos ou empregos da administração pública direta e indireta que possibilitem acesso a informações privilegiadas do poder público serão ocupados com restrições e requisitos previstos em lei.

Não devem ser associados aos antidiabéticos os (as)

O protocolo IP (internet protocol) realiza um controle de fluxo fim-a-fim entre as estações.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas na Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998.

Aldo, titular de cargo efetivo de professor do município de São Paulo, comprovou trinta anos de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio, sendo dez anos no cargo do município de São Paulo e vinte anos no governo do estado do Paraná. Nessa situação, ao completar 55 anos de idade no cargo de professor do município de São Paulo, Aldo poderá aposentar-se com proventos integrais correspondentes à totalidade da remuneração desse cargo.

Embora se disponha de um arcabouço legal para a concessão de serviços públicos, a situação jurídica desses serviços não se depreende apenas da leitura fria da legislação respectiva (Leis n.º 8.987/1995, n.o 9.074/l995 e n.º 9.648/1998, e ainda a Lei n.º 8.666/1993), sendo imprescindível igualmente o domínio da doutrina, exposta em copiosa literatura, assim como da jurisprudência. Tendo por base as leis e a doutrina do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Os casos de permissão condicionada ou qualificada têm sido tratados pelos tribunais como equivalentes a contratos de concessão.

Em um modelo cliente-servidor em N camadas, existem pelo menos N - 1 relações binárias entre entidades clientes e entidades servidoras.

Com relação ainda à contabilidade de EFPPs, julgue os itens a seguir, tendo como como base a Portaria MPAS n.o 4.858/98.

Os ajustes de exercícios anteriores relevantes — causados por mudanças de práticas contábeis ou retificações de erros de períodos anteriores, não-atribuíveis a fatos subseqüentes, escrevendo-se a natureza e os efeitos no superávit ou déficit técnicos do período anterior — não serão objeto de nota explicativa às demonstrações contábeis.

Várias formas têm sido propostas para desenvolver organizações inovadoras e de alto desempenho, com base na criação de ambientes organizacionais que facilitem a introdução de mudanças e inovações. Exemplos são as organizações caórdicas, inovadoras, inquietas, autopoiéticas e quânticas, entre outras. Em relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

Marcial Lozada, chileno que trabalha no Capture Lab nos EUA, tem sido financiado por dezenas de empresas para acompanhar e avaliar seus desempenhos, além de pesquisar acerca das melhores práticas organizacionais. Ele conceitua alto desempenho como atendimento simultâneo de três condições: sucesso nos negócios, satisfação dos clientes e felicidade dos colaboradores. Conclui que as organizações de alto desempenho apresentam intensa conectividade (interatividade, linguagem estimulante e variadas conexões externas) e alta complexidade. Como resultado de suas experiências, propõe um modelo organizacional fundamentado na teoria do caos e no conceito de ordem complexa (complexors = complex orders). Essa resumida descrição permite afirmar-se que os fundamentos dessa proposta são a conexão, a aleatoriedade e a complicação.

Sua empresa contratou um projeto de arquitetura junto a um escritório terceirizado e deseja que esse projeto possa ser desenvolvido por outros escritórios em diferentes modalidades – estrutura, instalações, etc., sem que se saiba de antemão qual o programa utilizado por esses escritórios. Para tanto, os arquivos magnéticos contendo os desenhos do projeto devem ser apresentados em formato o mais genérico possível, correspondente à extensão

Relativamente à evolução política brasileira, da Era Vargas ao golpe de 1964, tal como citada no texto CG-I, julgue os itens que se seguem.

Com Juscelino Kubitschek na presidência da República (1956-1961), o planejamento adquiriu dimensão desconhecida no país, consubstanciado no Plano de Metas - politicamente demarcado pelo famoso slogan "50 anos em 5" -, que privilegiava projetos macroeconômicos e o controle da inflação em vez de objetivos desenvolvimentistas concretos, expressos em resultados mensuráveis.

João, servidor de tribunal federal, diante da insistência de um advogado em obter um alvará em prazo exíguo, acabou por desferir-lhe um golpe, causando-lhe lesões físicas.

À luz dos direitos do cidadão e dos deveres e responsabilidades do Estado e do servidor, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Por se tratar de crime cometido por João no exercício da função, a pena de demissão fica condicionada à sua condenação criminal.

À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.

O indivíduo que foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo poderá ter status de servidor estável após dois anos de pleno exercício e aprovação em exame de avaliação de desempenho.

O sistema educacional brasileiro resulta da ação cooperativa entre União, estados, municípios e Distrito Federal, com participação diferenciada da iniciativa privada, e clara divisão de responsabilidades entre os atores envolvidos.

O Plano Plurianual (PPA) é formulado a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento (LO), e contém os programas e projetos a serem implementados.

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O decurso do tempo é um fato jurídico stricto sensu, influindo na aquisição ou extinção dos direitos por meio do instituto da prescrição.