Questões de Concursos 2002

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O governador do Acre, para habilitar-se a concorrer ao cargo de senador pelo mesmo estado nas eleições de 2002, poderia ter renunciado ao mandato em janeiro de 2002.

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Se a administração pública praticar ato que satisfaça a interesse seu mas que desatenda ao fim especificamente previsto na lei autorizadora do ato, terá havido ofensa ao princípio da finalidade, por desvio desta.

Os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são

Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.

Em casos de abuso de autoridade e tortura, o policial militar poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

De acordo com a norma da CVM que regulamenta as situações que configuram distribuições secundárias sujeitas a prévio registro na CVM, bem como a venda de sobras de ações decorrentes do não-exercício do direito de preferência, na subscrição particular de companhia aberta, é facultativo o prévio registro na CVM de distribuição pública que envolva venda, promessa de venda, oferta à venda ou aceitação de pedido de venda de

qualquer quantidade de ações, quando forem utilizados métodos de negociação que traduzam esforço de venda superior ao normal em qualquer operação de intermediação no mercado secundário.

Com referência aos princípios econômicos mais usuais em tributação, julgue os itens subseqüentes.

A aplicação do imposto sobre propriedade pode criar dificuldades financeiras, especialmente para os mais idosos, cujos ativos acumulados refletem mais a renda passada que a renda presente.

No que se refere ao perfil de distribuição regional da renda, julgue os itens a seguir.

Nas regiões mais pobres do país, a volatilidade das taxas de crescimento da renda per capita tem-se elevado ao longo da última década.

Para a programação orientada a objetos, uma das contribuições mais importantes das ferramentas CASE é a possibilidade de examinar classes de objetos definidas em bibliotecas, posto que uma biblioteca de objetos para as linguagens orientadas a objeto populares pode conter centenas e até milhares de componentes de programas reutilizáveis.

16. Para exercer pessoalmente os atos da vida civil, é absolutamente incapaz o(a)

pessoa de 19 anos de idade, no exercício de emprego público efetivo.

O foco dos métodos PERT e CPM é a identificação das tarefas para realização do projeto.

Em sistemas elétricos de potência, uma linha elétrica na qual, em condições normais de operação, só pode haver fluxo de energia no sentido fonte para carga, é uma linha:

Na atividade de perícia técnica, os profissionais afeitos à área de meio físico devem atender a diversas demandas para a solução de crimes, com uso de inúmeras técnicas e métodos específicos. Quanto aos métodos e técnicas de que os peritos podem servir-se, julgue os itens subseqüentes.

Trabalhos de campo com o uso de GPS de bolso e sistemas mais sofisticados de localização, associados a diferentes sensores remotos, facilitam a determinação do incremento de áreas desmatadas ou degradadas em função da atividade mineral.

Considerando as definições e os conceitos estabelecidos pelo CTB, julgue os itens subseqüentes.

A capacidade máxima de tração de um veículo pode ser definida como a quantidade de eixos que esse veículo possui.

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, gerando para a administração, quando der causa àquela, a obrigação de indenizar.

Faz(em) parte do ativo do balancete do Banco Central

O transporte constitui sabidamente um dos elementos centrais da estruturação espacial das cidades e das regiões. Vários geógrafos e economistas têm-se dedicado a estudar as relações entre uso do solo, economia, desenvolvimento das cidades e regiões e o transporte. Igualmente, o papel dos transportes no desenvolvimento urbano e regional levou a que o recém-promulgado Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257, de 10/7/2001 - tivesse dedicado a esse setor várias disposições. A respeito da geografia urbana e regional dos transportes e do Estatuto da Cidade, julgue os itens abaixo.

Inclui-se entre as diretrizes para a política urbana dispostas no mencionado estatuto da cidade a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, entre outros aspectos, a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente.

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

Quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, o prazo mínimo é de 45 dias para a concorrência e de trinta dias para a tomada de preço.

Com base nas regras constantes da Lei n.^o 6.404/1976, acerca dos órgãos administrativos e de fiscalização da sociedade anônima, julgue os itens subseqüentes.

As sociedades anônimas deverão manter conselho de administração, ressalvadas as companhias de capital aberto, hipótese em que a criação do conselho dependerá do que dispuser o estatuto.

Com relação às regras infraconstitucionais dos dissídios individuais no processo do trabalho e aos seus procedimentos ordinário e sumaríssimo, julgue os itens seguintes.

Reclamatória trabalhista em que é a reclamada uma empresa pública e em que o valor da causa é equivalente a doze salários mínimos está sujeita ao procedimento sumaríssimo.