Questões de Concursos 2003

"Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", constitui enunciado do princípio orçamentário

Tratando-se de crime de ação penal privada, o ofendido terá de formular a queixa, obrigatoriamente, contra todos os autores, co-autores ou partícipes da prática delituosa, em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação.

B O certificado de depósito bancário (CDB), título de crédito físico ou escritural, e o recibo de depósito bancário (RDB) são emitidos pelos bancos comerciais e representam depósitos a prazo feitos pelo cliente. Ambos geram a obrigação de o banco pagar ao aplicador, ao final do prazo contratado, a remuneração prevista - que será sempre superior ao valor aplicado.

No sistema de negociação e liquidação das operações de Bolsa, considera-se D+1 como o dia

Um gerente de Banco, em 04 de janeiro de 2003, firmou contrato de empréstimo financeiro com um jovem, que possuía à época dezessete anos, tendo este dolosamente ocultado a idade, declarando-se expressamente de maior. O que ocorre com o presente negócio jurídico? Marque a alternativa CORRETA:

Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos, nessa hipótese, é

As atividades organizacionais dependem de algumas funções essenciais para se chegar à eficácia, ou seja, a resultados desejados pela organização. O planejamento e o controle são funções gerenciais que auxiliam intensamente no crescimento da organização. Nesse sentido, julgue os itens abaixo.

O controle de desempenho visa impor os meios pelos quais decisões e ações devem ser executadas nas organizações.

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.

Julgue os itens abaixo, a respeito da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), e, a seguir, marque a opção que apresenta resposta correta.

I. As obrigações decorrentes dos débitos incluídos no Refis ou nos parcelamentos de que trata a Lei nº 9.964, de 2000, não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos vinculados a licitações promovidas pela administração pública direta ou indireta, bem assim a operações de financiamentos realizadas por instituições financeiras oficiais federais.

II. A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo- se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

III. Será excluída do Refis a pessoa jurídica por ele optante que, entre outras hipóteses de não-cumprimento de condições estabelecidas, suspender suas atividades relativas a seu objeto social, não auferir receita bruta por seis meses consecutivos ou compensar indevidamente prejuízo fiscal.

IV. A opção pelo Refis impõe à pessoa jurídica optante, entre outras obrigações, o dever de autorizar acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, inclusive a ocorrida nos cinco anos imediatamente anteriores à data de opção.

A respeito do trabalho em equipe, julgue os itens subseqüentes.

A eficácia e a eficiência do trabalho em equipe são, igualmente, resultantes do empenho individual e coletivo.

Em relação à liderança, julgue os itens que se seguem.

De acordo com as teorias contingenciais, não existe um modo ideal de se liderar em todas as situações, ou seja, o melhor estilo de se liderar depende da situação encontrada.

O método das partidas dobradas utilizado na contabilidade prevê que:

A conta de depósito a prazo foi criada com o f im específico de estimular a economia popular e permite a aplicação de valores até R$ 1.000,00, que passam a gerar rendimentos mensalmente.

O Brasil é um dos países do mundo de maior potencial hidráulico, com o aproveitamento da água dos rios correspondendo a 93 % da geração de energia elétrica no país. Para essa fonte de energia, entretanto, podem ser relacionadas vantagens e desvantagens. O item em que se relacionou, respectivamente, uma vantagem e uma desvantagem das hidrelétricas é:

Em relação à lei federal nº 5991 de 17 de dezembro de 1973, é correto afirmar que:

O órgão responsável por controlar os níveis de poluição no meio ambiente avaliou as condições do ar em uma cidade obtendo os seguintes valores: 27, 40, 56, 45, 43, 50, 64, 50 e 49. Através dos 25ª e 75ª percentuais o ar é identificado como bom e insalubre, respectivamente. Indique quais seriam estes valores:

A ocupação do sertão paraibano foi propiciada:

O capital social do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) é representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal.

Quanto ao cheque, é CORRETO afirmar: