Questões de Concursos 2003

Considerando a situação hipotética em que um indivíduo — Flávio — tenha sido preso em flagrante delito, após ter danificado, mediante pauladas, viatura policial, julgue os itens subseqüentes.

Nos atos pertinentes ao inquérito policial, será assegurado ao indiciado, Flávio, o amplo direito de defesa, orientado pelo princípio do contraditório.

I. Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum.

II. Princípios políticos dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.

III. Princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade, e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

O conjunto de enunciados acima deverão se constituir em diretrizes curriculares nacionais para

Independentemente do conteúdo ou da constitucionalidade da lei ordinária estadual mencionada, a própria natureza das pessoas jurídicas impede que a elas se apliquem sanções penais privativas de liberdade.

Acerca do direito eleitoral e do Código Eleitoral, julgue os itens que se seguem.

O atual Código Eleitoral foi elaborado após a CF de 1988; assim, todos os seus dispositivos estão de acordo com o texto da Carta Magna.

Considerando as disposições relativas ao imposto, de competência do Município, sobre a transmissão de bens e direitos (ITBI), entre as proposições abaixo, indique a incorreta.

A respeito da aplicação da lei penal e da lei penal no tempo e espaço, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A bordo de uma aeronave mercante cubana, que estava em vôo no espaço aéreo correspondente ao território nacional, um indivíduo desferiu um tiro de revólver contra um desafeto seu, ceifando-lhe a vida.

 Nessa situação, o indivíduo ficará sujeito à legislação penal brasileira.

A negligência não pode ser considerada uma das causas de acidentes domésticos e também nos ambientes de trabalho, pois sua ocorrência é rara.

Em relação à anatomia da traquéia é correto afirmar:

Julgue os itens que se seguem, relativos a competência.

Pode o juiz deprecado que determinou a citação do réu receber a contestação e, convencendo-se das razões ali expostas, revogar a antecipação de tutela que havia sido concedida pelo juízo deprecante, para evitar dano irreparável.

Relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 (LDO) e aos conceitos nela determinados, julgue os itens seguintes.

A LDO define as metas e prioridades para a administração pública direta e indireta, tanto em nível federal como em nível estadual.

Assinale a alternativa correta, em relação à revisão externa da auditoria pelos pares, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade.

VASCONCELLOS (2002) apresenta três dimensões básicas da formação humana que se constituem em condições subjetivas para a ação supervisora. Para favorecer a criação de um "clima" institucional favorável ao trabalho pedagógico, o supervisor educacional deve estar atento, para o desenvolvimento próprio e da equipe de profissionais que atuam na unidade escolar, às seguintes dimensões:

Analise as proposições a seguir e em seguida assinale a alternativa correta:

I –         A – P = S L
II -        A = P –
III -       A + S L
IV -       A = P +

Com base na imposição de um imposto, assinale a única opção falsa.

Quanto ao concurso de credores, pode-se dizer que

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado.

Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos, licitações e processos administrativo e disciplinar.

I A pensão vitalícia concedida pela administração pública aos dependentes do servidor falecido é exemplo de ato administrativo composto.

II Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por motivos de conveniência e oportunidade decorrente do princípio da autotutela, podendo ocorrer, haja vista o interesse público que se sobrepõe ao interesse privado, em relação a atos discricionários, vinculados e exauridos, conforme o caso.

III A venda de bem imóvel do Instituto Nacional de Seguro Social para órgão da administração pública distrital é exemplo de inexigibilidade de licitação decorrente da ausência de necessidade de competição, cujo objetivo seria garantir a proposta mais vantajosa para a autarquia federal.

IV A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, estando presente, apenas, nos atos que consubstanciam um provimento ou uma ordem administrativa, tais como os regulamentos, as portarias e as interdições de atividades.

V A apuração de irregularidades no serviço público terá de ser feita, obrigatoriamente, pela autoridade que tomar conhecimento do fato e deverá ser realizada imediatamente, por meio de sindicância, inquérito administrativo ou processo administrativo disciplinar, conforme a gravidade do fato mensurada pela aplicação, em tese, da penalidade cabível.

Estão certos apenas os itens

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta quanto à ação penal: