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Questões de Concursos 2003

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2601Q466378 | Direito Tributário, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, em janeiro do ano de 200X, o Congresso Nacional aprovou uma lei complementar que instituiu um imposto de renda adicional, à alíquota de 5%, a ser cobrado imediatamente, incidente sobre quaisquer rendimentos de pessoas físicas. Esse imposto, cobrado de forma definitiva (o que significa que não é deduzido do imposto apurado na declaração anual de rendimentos), não exclui a incidência do imposto de renda segundo a tabela progressiva.

Considerando a situação descrita, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A lei em questão não atende o critério da progressividade.

( ) Dada a situação de urgência e excepcionalidade, o Congresso pode editar uma lei nessas condições, sem observar o princípio da anterioridade.

( ) A lei em questão está informada pelos critérios da generalidade, da universalidade e da seletividade.

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2602Q329171 | Segurança e Transporte, Fiscal de Transporte e Trânsito, BHTRANS MG, FUMARC

As questões de números 6 a 8 são relacionadas com o Regulamento do Ser-viço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte.

Assinale a alternativa INCORRETA:

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2603Q138464 | Português, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Texto associado.

Guerra na televisão

O cinismo é uma das armas dos humoristas. No dia em que começou a invasão do Iraque, um deles escreveu em sua coluna de jornal que ia comprar um balde de pipocas, sintonizar a TV num canal internacional e esticar as pernas no sofá. O pior é que esse tipo de cinismo não é de responsabilidade exclusiva do humorista do jornal, mas do próprio tipo de transmissão: os telespectadores se deparam não exatamente com as atrocidades da guerra, mas com uma espécie de cenário de videogame, com clarões e explosões na panorâmica noturna de uma cidade fantasmagórica. As emissoras fazem da cobertura da guerra um espetáculo para grande audiência.
Poupado das visões particularizadas dos corpos atingidos, das expressões de dor, dos inúmeros rostos dos mortos e feridos, o telespectador é induzido a uma percepção asséptica de cada bombardeio, como num combate puramente virtual. Some-se a isso o tempo que gastam os canais de TV na descrição dos armamentos, no preço de cada operação, nas estatísticas de todo tipo, nas análises dos especialistas e praticamente nada sobra de espaço para o que realmente deveria contar: a trágica experiência humana dos envolvidos.
Muitos dos próprios jornalistas sobretudo os que estão mais próximos das cenas de combate procuram desfazer essa banalização da violência com relatos realistas e dramáticos. Mas suas palavras, sendo apenas palavras, não eliminam o efeito das imagens "higienizadas" da guerra, captadas por câmeras fixas, acionadas por controle remoto. Não é estranho que nos filmes de ficção mais violentos se exibam os detalhes mais miúdos e sórdidos, ao passo que no telejornalismo a barbárie ganha o aspecto aceitável de uma grande cena ficcional?

(Severiano Linhares, inédito)

É correta a seguinte afirmação sobre o texto:

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2604Q358634 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Agente Carcerário, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições legais pertinentes à ilicitude, à culpabilidade e à punibilidade, julgue os seguintes itens.

São causas excludentes de ilicitude a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e a coação moral irresistível.

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2605Q469491 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que:

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2606Q424189 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens subseqüentes. Segundo entendimento do STF, o Ministério Público pode requisitar diretamente, ou seja, sem intervenção judicial, informações revestidas de sigilo bancário ou fiscal quando se tratar de verbas públicas.
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2607Q254975 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, FCC

No que se refere ao provimento de cargos públicos, é correto afirmar que

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2608Q456975 | Direito Eleitoral, Inelegilidade, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

Em investigação judicial eleitoral ficou apurada a utilização indevida de veículos de comunicação social em benefício de determinado candidato. Julgada procedente a representação, o Tribunal declarará, além de outras providências, a inelegibilidade do representado e de todos que tenham contribuído para a prática do ato. Essa inelegibilidade vigorará para as eleições subseqüentes àquela em que se verificou o ato e que se realizarem no prazo de

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2610Q400154 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Um servidor público federal, que exerça remuneradamente cargo público de médico junto à Administração Direta, acumulando, de modo também remunerado, um cargo público de professor junto a uma autarquia federal,

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2611Q321830 | Pedagogia, Supervisor de Ensino, SEED SE, FCC

"O professor passa, sem processo de ruptura, da experiência passiva como aluno ao comportamento ativo como professor, sem que lhe seja colocado, em muitos casos, o significado educativo, social e epistemológico do conhecimento que transmite ou faz seus alunos aprenderem. Passa de aluno receptor a consumidor acrítico de materiais didáticos e a transmissor com seus alunos."

Gimeno Sacristán, em suas análises sobre as concepções epistemológicas do professor, comprovou que as posições pedagógicas frente a problemas relacionados com o ensino em geral e com os conteúdos do currículo, em professores em formação,

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2612Q743729 | Economia, Demanda, Analista de Planejamento e Orçamento APO, MPOG, ESAF

Considere uma curva de demanda por um determinado bem. Pode-se afirmar que:

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2613Q415796 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro, envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de serviço público, criada no ano de 1999. Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira. O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela, por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Constituição da República, a empresa pública mencionada responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes do acidente, não sendo admissível no caso apresentado sequer o acolhimento da alegação de culpa concorrente com vistas a obter redução do valor da indenização.

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2614Q468543 | Direito Tributário, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

Avalie a correção das afirmações abaixo. Assinale com a letra V as verdadeiras e com a letra F as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta.

( ) Pode ser autorizada, justificadamente, por ato conjunto da SRF e do Ministério dos Transportes, a entrada de veículos procedentes do exterior por local não alfandegado.

( ) As operações de carga de veículo procedente do exterior somente podem ser executadas depois de formalizada sua entrada no País.

( ) Podem ser colocados na proximidade de veículo destinado ao exterior os veículos de repartição pública, de guerra ou destinados à prestação de socorro.

( ) Os veículos que transportem chefes de Estado e os veículos militares não estão sujeitos ao controle aduaneiro.

( ) O veículo garantirá os débitos fiscais decorrentes de multas aplicadas pelas autoridades aduaneiras ao seu condutor ou ao transportador.

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2615Q548927 | Informática, Policial Civil Perito, Polícia Civil CE, UECE

Assinale a opção verdadeira sobre o modelo OSI.

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2616Q228424 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGFN, ESAF

Seguro de capital deferido configurar-se-á se:

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2617Q330082 | Segurança e Transporte, Habilitação, Agente de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da habilitação para dirigir e do processo de habilitação, julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, para que um estrangeiro com visto de turista possa conduzir automóveis de maneira regular, é necessário que ele se apresente preliminarmente a um órgão executivo de trânsito e obtenha autorização para dirigir veículo automotor.

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2618Q466034 | Direito Tributário, Notarial, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

A constituição do crédito tributário determina a certeza e a liquidez para que se possa exigir o pagamento do tributo, o que implica a criação de um novo direito.

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2619Q330867 | Segurança e Transporte, Habilitação, Agente de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da habilitação para dirigir e do processo de habilitação, julgue os itens subseqüentes.

Embora possam votar, os analfabetos maiores de dezoito anos que sejam penalmente imputáveis não podem obter permissão para dirigir.

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2620Q525688 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

Leia atentamente as assertivas abaixo.

I - Não serão admitidos a lançar em nova praça ou leilão o arrematante e o fiador remissos.

II - Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.

III - Não se repetirá a avaliação se os bens forem de pequeno valor.

IV - A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou a prazo de três (3) dias, mediante caução idônea.

V - Quando os bens penhorados excederem o valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo, será dispensada a publicação de editais.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:

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