Questões de Concursos 2003

Considerando as disposições legais pertinentes aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

Não são suscetíveis de anistia e indulto os crimes hediondos.

               A Lei n.º 10.628, de 24/12/2002, que alterou o art. 84 do Código de Processo Penal, conferiu-lhe a seguinte redação:

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

§ 1.º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

 § 2.º A ação de improbidade, de que trata a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1.º.

Considerando os termos da lei referida acima e a sua repercussão no âmbito da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Com fundamento nessa lei, é cabível a governador de estado, réu em ação de improbidade administrativa em curso na justiça comum de primeira instância, ajuizar reclamação no STF, visando preservar a competência da Excelsa Corte para processar e julgar o pedido de improbidade e obstar que o juiz reclamado possa usurpar esta competência originária.

Considere os seguintes dados extraídos da Conta de

• Produção: 1.323.410.847

• Importação de bens e serviços: 69.310.584

• Impostos sobre produtos: 83.920.429

• Consumo intermediário: 628.444.549

• Consumo final: 630.813.704

• Variação de estoques: 12.903.180

• Exportação de bens e serviços: 54.430.127

Assinale a opção FALSA acerca do modelo de processo adequado para o desenvolvimento de software.

O Microsoft Excel apresenta uma série de funções predefinidas, onde genericamente uma função consiste em uma série de operações matemáticas que agem sobre valores fornecidos pelo usuário. Para utilizar uma função, num determinado conjunto de células, devemos realizar os seguintes comandos da Barra de Menu:

Cinco litros de água estão em equilíbrio com uma mistura gasosa contendo dióxido de carbono com pressão parcial de 0,3 atm a 25ºC. Se a constante para solubilidade do CO₂ em água, a 25ºC, é 2,0g .L^-1 .atm^-1, podemos dizer, corretamente, que a quantidade de CO₂ dissolvida na água é, aproximadamente:

Celestino Alves da Silva Jr. destaca que, na história do sistema escolar brasileiro, a tríade Supervisão, Currículo e Avaliação tem sofrido revisões de seu significado, não só em cada um de seus três termos, mas também na relação entre eles. Enquanto se consolida ampla política governamental de avaliação educacional, a atual discussão sobre currículo é dinamizada por três idéias-força: a da autonomia da escola, a do projeto pedagógico e a do trabalho coletivo. Para o autor isto indica

Decretada a falência de uma sociedade comercial,

Admitindo que uma distribuição de freqüência com assimetria positiva e estatísticas iguais a média 85, mediana 80 e desvio padrão 23,33. O segundo coeficiente de Pearson será igual a:

O analista de informação de que trata o texto pertence ao seguinte tipo de empresa:

Um retângulo tem 21 cm de perímetro e 20 cm² de área. Quanto medem seus lados?

Ao identificar uma reação transfusional, o enfermeiro deve:

A conexão por cabos de fibras ópticas, que disponibilizam velocidade de 100 Mbps formando um backbone com dois anéis de transmissão de dados, é tecnologia

Em relação à competência, julgue os itens subseqüentes.

A competência para processar e julgar pedido de retificação de atestado de óbito visando à inclusão do nome da companheira para fins de recebimento de pensão previdenciária é da justiça federal, patente o interesse do INSS no feito.

No período que o dólar valia R$ 3,31 um pensionista trocou U$$ 550.00 e aplicou 75% do valor convertido recebendo ao final do período um montante de R$ 1.974,42 à taxa de 8,5% ao semestre. Sendo o valor capitalizável semestralmente o tempo que ficou aplicado corresponde a:

Não está previsto no Tratado de Assunção que constituiu o Mercosul:

No tocante aos objetivos da política orçamentária, indique a única opção correta.

A ALCA diz respeito à organização de países para:

Na execução por quantia certa, deve o credor instruir a petição inicial com a memória discriminada do valor devido e os critérios utilizados no cálculo do quantum debeatur.