Questões de Concursos 2003

Acerca das espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

Se uma grande enchente deixar desabrigadas mais de vinte mil pessoas em um pequeno município brasileiro, a fim de realizar as obras de reconstrução das residências dos munícipes, o prefeito, de acordo com a Constituição da República, poderá instituir empréstimo compulsório, desde que o faça mediante lei complementar.

Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens seguintes.

A queixa ou a denúncia obrigatoriamente será instruída com documentos que façam presumir a existência do delito.

No Brasil, a energia elétrica em baixa tensão é fornecida na forma de corrente alternada, com freqüência de 60 Hz, mas a tensão nominal não é necessariamente a mesma em todos os estados da Federação. No entanto, algumas condições referentes ao ponto de entrada da rede elétrica são padronizadas em todo o país. Assinale a opção correta, acerca das condições no ponto de entrega de energia em se tratando de ramais para edificações prediais, tendo como base as normas técnicas brasileiras.

Com base na Constituição Federal de 1988, identifique a opção correta com relação aos créditos adicionais.

Ao possuidor de boa-fé é devida indenização por benfeitorias úteis e necessárias.

Têm legitimidade para formular impugnação a pedido de registro de candidatura

Descompasso entre as políticas externa e interna, conquanto não seja a norma, pode ocorrer. No Brasil da primeira metade da década de 60 do século passado, enquanto a Política Externa Independente cumpria um papel inovador, propugnando por uma ordem internacional menos assimétrica e francamente anticolonial, no campo interno, o Estado assumia posições cada vez mais inflexíveis na defesa da ordem estabelecida e refratário a qualquer política reformista.

São manifestações clínicas da cirrose hepática compensada:

Analise as afirmações a seguir, relativas ao Fundo de Investimento Imobiliário:

I. É uma comunhão de recursos, captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários e destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários.

II. É constituído sob a forma de condomínio aberto, com cotas resgatáveis.

III. Parte de seu patrimônio pode ser alocado em títulos de renda fixa, dentro do limite regulamentar.

IV. Permite auferir ganhos mediante locação das unidades do empreendimento adquirido pelo Fundo.

Estão corretas APENAS as afirmativas

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo efetuou diversos disparos contra determinada pessoa, atingindo-a. Por aberratio ictus, atingiu, sem querer, terceira pessoa, causando a morte de ambas.

Nessa situação, em face da continuidade delitiva, o agente responderá por um só crime, sendo a pena aumentada.

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O racismo constitui crime prescritível no período de dois anos.

Nos termos do artigo 121 e seguintes, da lei 8112/90, depreende-se que:

I - o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

II - a responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

III - tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;

IV - as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

É obrigatória a promoção do Juiz que figure, em lista de merecimento,

Marque a alternativa correta.

O Crédito Direto ao Consumidor, conhecido como CDC, é um financiamento concedido por uma instituição financeira. Considerando as características do CDC, marque a alternativa VERDADEIRA:

A ciência que estuda a constituição dos seres humanos e os classifica segundo seus diferentes aspectos morfológicos, funcionais e psíquicos é a:

A qualidade do atendimento é definida, principalmente, pela quantidade de informações que o atendente detém, pela presteza e urbanidade apresentados.

A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício através de: