Questões de Concursos 2003

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A polícia somente pode realizar escuta telefônica quando autorizada por ordem expedida por juiz ou por membro do Ministério Público.

No que tange aos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

O sujeito ativo do crime de concussão é o funcionário público, mesmo que ainda não tenha assumido o cargo, mas desde que haja em virtude dele, nada impedindo, no entanto, que um particular seja co-autor ou partícipe da infração penal.

Martinho Lutero, em 31 de outubro de 1517, fazia afixar, em Wittenberg, 95 teses em que denunciava a falsa segurança alcançada pelas indulgências, cuja prédica (pregação) e venda o papa e Alberto de Brandemburgo tinham confiado aos dominicanos. Lutero chegou à opinião de que o homem, decaído em razão do pecado original, só podia ser salvo por:

Entre os atos que não podem ser impugnados em face da Constituição Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, encontra-se a

Julgue os seguintes itens, pertinentes aos crimes contra a administração pública.

I O funcionário público que auxiliar terceiro na prática de contrabando e descaminho, violando dever funcional, responderá como partícipe da citada figura delituosa.

II Considere a seguinte situação hipotética.

Por estar sendo incriminado em processo judicial, Dionísio ofereceu importância em dinheiro ao oficial de justiça, para evitar o cumprimento de mandado de citação. Todavia, antes do recebimento da vantagem indevida, o respectivo mandado foi cumprido por outro oficial.

Nessa situação, Dionísio cometeu corrupção ativa, na forma tentada.

III É indispensável à configuração do crime de desacato que a ofensa seja feita na presença do funcionário público.

IV Se, após ter sua prisão ordenada por um policial, o agente se agarrar a uma placa de sinalização existente na via pública, de forma a evitar sua condução à delegacia de polícia, estará configurado o delito de resistência.

V Considere a seguinte situação hipotética.

Um funcionário público emprestou a um amigo a quantia de dez mil reais que estava sob sua guarda em virtude do cargo que ocupava. Posteriormente, a quantia lhe foi devolvida.

Nessa situação, houve o cometimento do delito intitulado peculato-desvio.

Estão certos apenas os itens

Determinada assembléia-geral extraordinária de uma S/A autorizou a efetivação de resgate de ações. Considerando esse fato e o instituto do resgate, julgue os itens que se seguem.

O resgate deve abranger todas as ações de uma mesma classe.

Os computadores pessoais são componentes importantes da infra-estrutura de tecnologia da informação das organizações. Na atualidade, a maioria desses equipamentos possui uma arquitetura associada ao uso de processadores Intel® ou similares. Acerca da arquitetura de computadores pessoais utilizando processadores Intel® ou similares, julgue os itens abaixo.

A memória principal é dividida em três níveis: memória cache de primeiro nível, memória cache de segundo nível e memória RAM.

Quanto aos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

Com relação à renda agregada, é correto afirmar que:

A fim de utilizar mais de um comando UNIX em uma única linha é necessário inserir entre eles:

Os documentos sigilosos são divididos por categorias, tendo cada uma delas um prazo de guarda. Quanto à natureza do assunto, esses documentos podem ser incluídos na categoria de

confidenciais.

36) Segundo regulamentação da Resolução do CONTRAN nº 17/9, considerando §7º do ART. 257 que rege o trânsito no Brasil; não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo, terá o prazo máximo de quantos dias, após a notificação da situação, para não ser considerado responsável pela infração?

Com referência a conceitos de contabilidade, julgue os itens seguintes.

Receitas financeiras devem ser registradas a débito empréstimos do passivo exigível.

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prisão de Lucas tem fundamento constitucional, visto que a Constituição Federal estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

A equação tem duas raízes reais. O produto delas é:2 ^{x2 - x3 - 4} = 1 

A ilegitimidade passiva de parte implica

Marque a opção que corresponde ao previsto na Resolução de nº 15/1998.Na hipótese do transporte de menores de 10 anos exceder à capacidade de lotação do banco traseiro

I – não será admitido o transporte daquele de maior estatura no banco dianteiro, observadas as demais disposições desta população.
II – será admitido o transporte daquele de maior estatura no banco dianteiro, observadas as demais disposições desta Resolução.
III – será admitido o transporte daquele que está acompanhado pelo seu representante legal.
IV – será admitido o transporte daquele que está acompanhado do seu representante legal com autorização judicial.

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas, considerada estritamente a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências". A seguir, marque a opção correta.

( ) Cabe ao Poder Executivo disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, desde que as referidas informações se restrinjam a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

( ) Os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras mantidas por sujeitos passivos de obrigação tributária, se houver prévia autorização da autoridade judiciária competente.

( ) É vedado às instituições financeiras, exceto se houver prévia autorização da autoridade judiciária competente, fornecer à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, no que se refere à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), por constituírem dados protegidos por sigilo bancário.