Questões de Concursos 2003

O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:

Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.

Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

O direito a que alude o inciso acima transcrito insere-se na categoria dos direitos sociais.

As Ações Ordinárias e Preferenciais são, respectivamente:

Para retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo, o servidor que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido requisitado, terá prazo de

A coroa portuguesa organizou uma entrada com o objetivo de impedir a fixação dos franceses no litoral sergipano. As tropas portuguesas foram comandadas por

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em todas as suas formas são de competência

Em rodovias, a queda de barreiras, apesar de normalmente ocorrer sob tempo chuvoso, é considerada condição adversa da via.

Deve-se tomar alguns cuidados com as informações armazenadas em um computador. Um dos cuidados mais importantes é a realização de cópias de segurança (Backup). Com relação ao backup, é correto afirmar que

Uma produção de 3.985 quilos de açúcar deve ser colocada em sacos plásti-cos de 5 quilos cada um. O número de sacos que serão obtidos é igual a:

O SO₂ é um dos principais poluentes do ar atmosférico. Esta substância é produzida tanto na queima dos combustíveis derivados de petróleo, que contêm compostos de enxofre, quanto no processo da fabricação de H₂SO₄. Uma vez na atmosfera, parte do SO₂ oxida-se a SO₃. Este último dissolve-se na água da chuva, produzindo a chuva ácida, que contém H₂SO₄. Em relação às substâncias químicas responsáveis pelo fenômeno da chuva ácida, pode-se afirmar que o:

               A Lei n.º 10.628, de 24/12/2002, que alterou o art. 84 do Código de Processo Penal, conferiu-lhe a seguinte redação:

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

§ 1.º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

 § 2.º A ação de improbidade, de que trata a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1.º.

Considerando os termos da lei referida acima e a sua repercussão no âmbito da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Em razão da edição da lei supra referida, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu revigorada sua Súmula 394, que dispunha: "Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício".

Uma das características do processador Intel Xeon é

Acerca dos direitos reais, julgue os itens que se seguem.

Pode o devedor hipotecante alienar o bem hipotecado sem qualquer restrição, sendo-lhe vedado tão somente praticar atos que degradem a garantia.

Para uma mulher de 40 anos que apresenta história de um mês de dispepsia e que nos últimos 3 anos fez tratamento para fibromialgia e cefaléia tensional, a conduta inicial mais adequada é

Em relação à formação do processo e aos princípios que regem o processo civil, julgue os itens a seguir.

Uma vez quebrada a inércia do Poder Judiciário, pela propositura da ação, a atividade estatal não mais dependerá do constante impulso da parte para se desenvolver e chegar a seu termo, pois os atos de movimentação do processo, de instrução probatória e de julgamento acontecerão por impulso oficial.

O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é de competência do

Contrariamente aos EUA, onde a dificuldade de importar manufaturas criou, desde cedo, a necessidade de fomentar a produção interna, na economia açucareira no Brasil, o fluxo de renda se estabelecia entre a unidade produtiva e o exterior, restringindo o crescimento do setor industrial.

As questões de números 9 a 12 são relacionadas com o Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.

É INCORRETO afirmar que somente poderão ingressar no serviço de táxi de Belo Horizonte e municípios conveniados veículos que tenham

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Se Demétrio fugir do local do acidente, poderá ter sua prisão decretada por ordem escrita e fundamentada do delegado de plantão.

Analise as seguintes afirmações relativas à programação de computadores:

 I. Na programação Orientada a Objetos, o encapsulamento é o resultado ou ato de ocultar um objeto em outro objeto, dando ao resultado uma característica exclusiva da orientação a objetos denominada polimorfismo.

 II. Na programação Orientada a Objetos, o diagrama de seqüência é um tipo de diagrama de interação entre objetos que enfatizam mais a seqüência temporal que os relacionamentos estáticos do objeto.

 III. Em um diagrama de classe na programação Orientada a Objetos é importante descrever como as associações devem ser navegadas, podendo a navegação ser unidirecional ou bidirecional.

 IV. Um banco de dados baseado em objetos, como todo banco de dados, armazena apenas dados, tendo como principal diferença para o banco de dados relacional a equivalência da coluna na tabela do banco relacional com a classe abstrata responsável pelo armazenamento do dado no banco baseado em objetos.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.