Questões de Concursos 2003

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

Se um agente público brasileiro falecer em serviço em país estrangeiro, deverá a autoridade consular competente para o local registrar em livro próprio o assento do óbito, o qual valerá para todos fins, mas deverá ser convalidado por registro a ser feito, no prazo de até um ano, no serviço de registro civil do último domicílio do finado no Brasil.

Julgue os itens a seguir, referentes à composição de acervos arquivísticos.

Os microfilmes são, exclusivamente, documentos de arquivo.

Não constitui finalidade dos papéis de trabalho de auditoria:

O retificador tem como função principal transformar corrente

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

O governador de estado que desejar concorrer à reeleição deverá renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do novo pleito.

O rol dos direitos e garantias, contido no art. 5º da Constituição Federal, é

Em 1969, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dividiu o território brasileiro em cinco grandes regiões. Leia as afirmativas abaixo e a seguir responda:

I. As cinco regiões do Brasil são: Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

II. Em 1977, o Estado do Mato Grosso foi dividido em dois: Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

III. Em 1982, o Território de Rondônia foi promovido à condição de estado.

IV. Em 1988, os Territórios de Roraima e Amapá foram promovidos à condição de estado, e o Território de Fernando de Noronha retornou à condição de município do Estado de Pernambuco.

V. Também em 1988 o Estado de Goiás foi dividido em dois: a porção mais ao norte continuou com o nome de Goiás e a porção que fica ao sul passou a chamar-se Tocantins.

Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados for superior a 20, as Coligações para as eleições proporcionais, independentemente do número de Partidos que as integrarem, poderão registrar candidatos, em relação ao número de lugares a preencher, até

De acordo com Faria Jr., a opção em trabalhar por unidades didáticas se constitui em uma vantagem porque:

A utilização da música na obra de Bertold Brecht tem a função de:

Ao examinarmos a carteira de cobrança da empresa Gaveteiro S/A., encontramos diversas duplicatas a receber, algumas ainda a vencer, no valor de R$ 120.000,00; outras já vencidas, no valor de R$ 112.000,00; mais algumas em fase de cobrança, já protestadas, no valor de R$ 111.000,00 e outras descontadas em Bancos, no valor de R$ 98.000,00. Também havia uma Provisão para Créditos Incobráveis com saldo credor de R$ 4.000,00.

Pelo conhecimento que temos da empresa e de sua carteira de cobrança, sabemos que a experiência de perda com esses créditos tem sido de cerca de 4%, sendo correto um provisionamento deste porte.

Feitas as provisões e contabilizadas corretamente, com base em 4% dos devedores duvidosos, é correto dizer que a Demonstração do Resultado do Exercício conterá como despesa dessa natureza o valor de

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido.

A atual tendência de queda do valor do dólar americano em relação ao real deve-se à intervenção direta do BACEN no mercado de câmbio, mediante a edição de uma carta-circular encaminhada a todas as agências de turismo brasileiras.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, um deputado federal afirmou que determinado empresário ofereceu vantagem indevida a servidor público a fim de ser beneficiado em licitação pública.

Nessa situação, com o término do mandato, o parlamentar, caso não seja reeleito, poderá ser responsabilizado penalmente em razão do seu discurso.

Antônio, fazendeiro, queimou toda a vegetação natural existente em sua propriedade, situada em área de preservação permanente, com o objetivo de ampliar a área de pasto do seu rebanho bovino.

A destruição de área de preservação permanente por Antônio permite que este seja responsabilizado penalmente, por crime contra a flora.

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais

Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade tributária consiste na exigência de lei prévia para instituição ou majoração de tributos.

O Dr. Delegado de Policia ao terminar o Inquérito Policial: