Questões de Concursos 2003

O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:

Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.

Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese considerada, o sindicato poderia alcançar resultado idêntico ao que pode obter no mandado de injunção impetrado — o suprimento da omissão legislativa — mediante a utilização de outros remédios constitucionais, tutelares dos direitos e garantias individuais e coletivos, tais como o mandado de segurança coletivo e o habeas data.

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.

O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na hipótese considerada, o impedimento ao filiado de retirar-se da associação pelo prazo de cinco anos conflita com disposição expressa da Constituição Federal que estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Todavia, após regularmente constituída, a associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por meio de decisão judicial transitada em julgado.

Eventual ação judicial intentada pelo estado B contra o ato da Assembléia Legislativa do estado A deverá ser proposta perante o STF, a quem compete, segundo a Constituição da República, processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre os estados-membros da Federação.

Os lados de um retângulo medem 5 centímetros e 12 centímetros. A medida da diagonal desse retângulo, em centímetros, é igual a:

Considere que um credor não detenha título executivo contra seu devedor, porém pretende requerer a decretação judicial da falência deste último. Nessa situação, julgue os itens abaixo, relativamente à pretensão do credor.

Verificadas as contas e a existência do débito, será este considerado vencido a partir da citação do réu.

Sobre a execução provisória no processo do trabalho, são apresentadas as seguintes assertivas:

I) Segundo posicionamento pretoriano assentado em Orientação Jurisprudencial da SDI-2 do TST, é possível a penhora de dinheiro, desde que o executado nomeie bens sem obedecer a ordem legal.

II) Uma vez que a execução das obrigações de fazer possui caráter satisfativo, em hipótese alguma a SDI-2 do TST tem admitido tal espécie de execução.

III) Eventuais prejuízos serão liquidados no mesmo processo.

IV) Sobrevindo acórdão que altere a decisão executada, os valores já recebidos pelo exeqüente, se relativos às verbas rescisórias, não serão restituídos ao executado, uma vez que possuem natureza alimentar. Apresentadas as assertivas acima, assinale a alternativa verdadeira:

Bits de paridade inseridos em pacotes de dados transmitidos pela rede são usados para

O controle central da respiração é realizado pelo (a):

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando

O uso de vários servidores Web em um único endereço IP é possível por meio da criação de virtual servers. Acerca das configurações de virtual servers no servidor Web Apache e no servidor IIS, julgue os itens subseqüentes.

Um virtual host não deve ter suporte a resolução de balanceamento de carga por meio das configurações do DNS, uma vez que o servidor Web apache, apesar de suportar resolução DNS, não suporta balanceamento de carga para virtual host.

17) Uma pessoa dá esmolas nas igrejas que visita. Se deixar R$ 20,00 em cada igreja lhe sobraria R$ 280,00, entretanto se desse R$ 30,00 em cada igreja lhe sobrava R$ 70,00. A quantia que uma pessoa levava para dar esmolas era de:

O petróleo é uma das mais importantes fontes de energia do Brasil. A produção nacional de petróleo está concentrada nos estados de:

Na profilaxia da atelectasia pós-operatória, o procedimento mais importante

Sanchez é espanhol naturalizado brasileiro. Está em pleno gozo de seus direitos políticos, possui alistamento eleitoral regular e domicílio eleitoral na circunscrição. É filiado a Partido Político e tem 28 anos de idade. Sanchez pode candidatar-se, dentre outros, aos cargos de

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

Quando, em relação ao IAS 32, uma entidade mantém ações em tesouraria, estas ações devem ser apresentadas no Balanço Patrimonial como

O Código de catalogação anglo-americano, 2a. edição – CCAA 2 – abrange o seguinte conteúdo, EXCETO :