Questões de Concursos 2003

No almoço de natal de 2001, Pedrinho, um garoto de sete anos de idade, portador da síndrome de Down, ao comer um pedaço de peru com farofa que seu pai havia encomendado, mordeu uma pedra e luxou gravemente o dente 21, que precisou ser ferulizado aos adjacentes, em consultório. Seu pai registrou ocorrência policial e entrou com um processo pleiteando indenização. No primeiro dia do ano seguinte, apesar de ser feriado, Pedrinho foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para ser submetido a exame pericial, que constatou imobilização dentária e hiperemia com tumefação na mucosa gengival vestibular correspondente ao ápice do dente lesado.

O perito pode solicitar cópia integral do prontuário odontológico do periciando para complementar a perícia.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.

Cabe a lei complementar federal dispor sobre o fato gerador e a base de cálculo dos impostos previstos na Constituição da República, inclusive do imposto sobre serviços (ISS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Pedro adquiriu, por meio de contrato de promessa de compra e venda, um imóvel em construção por incorporação, devidamente registrado no cartório competente, pagando integralmente o preço. À época da aquisição, nenhum gravame pendia sobre o imóvel objeto do contrato nem sobre qualquer das outras unidades que compunham o imóvel. Posteriormente, a incorporadora fez incidir na unidade adquirida por Pedro gravame hipotecário em favor de instituição bancária, como garantia de empréstimo entre eles avençado. O gravame foi constituído com base na cláusula do contrato de adesão firmado entre Pedro e a incorporadora, onde constava autorização para a incorporadora dar em hipoteca as unidades já negociadas a fim de angariar recursos para a construção do empreendimento, devendo ser dada baixa no gravame no prazo de 180 dias a contar da concessão do habite-se, obrigação que não foi cumprida.

Nos contratos de adesão, especialmente tratando-se de relação de consumo, são inválidas as cláusulas excessivamente rigorosas e prejudiciais ao consumidor. Na hipótese, a cláusula que estabelece que a incorporadora poderia gravar o imóvel já quitado pelo adquirente para garantir dívida sua com terceiro é nula por representar vantagem unilateral para a vendedora.

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

 Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.

Para ser caracterizado como tal, o estabelecimento industrial deve

O primeiro instrumento internacional que reconhece os direitos mínimos dos povos indígenas foi publicado em 1957. Trata-se:

Um dos instrumentos complementares da auditoria para auxiliar a revisão analítica é a utilização de índices econômicos e financeiros. Para avaliação da capacidade de pagamentos ou liquidação do total dos compromissos, indique qual índice deve ser utilizado.

As principais estratégias ventilatórias na síndrome de desconforto respiratório agudo, considerando o paciente hipoxêmico grave, são:

Um tubo circular de 10cm de diâmetro e 1,2m de comprimento, contém um líquido fluindo em todo o seu comprimento. Quando a superfície sólida do tubo é aquecida, calor é transferido para o líquido. Se a temperatura do fluido aumenta de 50ºC e o coeficiente de transferência de calor é de 200Kcal.m^-2.hr^-1°C^-1, então o calor do fluxo no fluido, em kcal/hr é:

Assinale a opção que não efetiva no federalismo brasileiro a participação do Estado-Membro na ordem jurídica nacional.

Com referência ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

A arrematação não se consuma com a realização da hasta pública, em praça ou leilão. É considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação, após o decurso do prazo legal.

No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos seus associados independe de autorização destes, desde que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria, pois, em caso contrário, a entidade não possui a referida legitimação.

O empréstimo compulsório poderá ser instituído

As questões de números 16 a 30 são relacionadas com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503, de 23-9-97, com as alterações posteriores).

São normas aplicáveis ao processo administrativo, EXCETO

Uma das mais recentes conquistas tecnológicas da área da comunicação e expressão são os computadores. Usam-se com freqüência vídeos integrando pinturas, textos e músicas. Assim, afirmamos que "holografia" é:

A Internet é fruto de um processo bem sucedido de formulação de padrões abertos. Os resultados mais expressivos desse processo são os protocolos de comunicação da pilha TCP/IP. Quanto aos dois principais protocolos dessa família, julgue os itens abaixo.

Comunicações usando o TCP podem passar por uma fase opcional de estabelecimento de conexão, onde os parâmetros de controle de seqüência, fluxo e integridade das mensagens transmitidas são sincronizados entre a origem e o destino.