Questões de Concursos 2003

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos preceitos norteadores do direito ambiental.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo, integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

O título de patrimônio cultural da humanidade, conferido pela UNESCO a diversas áreas em todo o mundo, contribui para sua preservação, inclusive facilitando a obtenção de financiamento para tal fim.

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir.

As decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento são irrecorríveis.

Assinale a opção correta.

A respeito do acusado e seu defensor pode-se afirmar, nos termos do Código de Processo Penal:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Carlos, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições desse ano, aplicou a lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, em favor do candidato a governador que representava junto à justiça eleitoral.

Há dispositivo na CF de 1988 que, excepcionalmente, permitiria a aplicação da lei eleitoral X nos termos da apreciação feita por Carlos.

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Não estando as especificidades da questão atinente à sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil reguladas por meio de lei federal, a Constituição da República autoriza o estado-membro a exercer a competência legislativa plena acerca da matéria para atender às suas peculiaridades, legislação essa que permanecerá válida até que haja superveniência de lei federal acerca do assunto; entretanto, a emenda à Constituição Estadual mencionada é inconstitucional, por não cuidar de especificidades, mas de modificação substancial do dispositivo da Constituição da República.

O processo de Treinamento inicia-se quando

Entre as vantagens de uma transmissão PCM é possível citar o fato de o sinal digital:

Com referência a aspectos geográficos do Brasil, julgue os itens abaixo.

A economia dos estados em que se localiza a planície pantaneira, antes essencialmente apoiada nas atividades agropecuárias, mudou radicalmente seu enfoque e hoje apóia-se quase que exclusivamente nas atividades ligadas ao turismo.

Na guerra contra o Iraque, os EUA pretendiam:

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.

O princípio da anterioridade, por se revestir da natureza de cláusula pétrea da Constituição da República de 1988, não poderá ser afastado da incidência dos impostos decorrentes do exercício da competência residual pela União, ainda que tal determinação conste expressamente em texto de emenda constitucional.

É correto afirmar que

As receitas e despesas orçamentárias relativas a fatos modificativos, excetuados os registros destinados à apuração do resultado patrimonial, caracterizam-se por nunca exigirem lançamento em sistema

Somente poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

Assinale a alternativa correta:

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

 O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O sindicato acima mencionado tem legitimidade para propor, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade por omissão com o objetivo de tornar efetiva a norma constante do inciso VII supramencionado.

Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pública só poderá alterar ou modificar unilateralmente o contrato administrativo em caso estritamente previsto em lei, conforme aquilo que se considerar cláusulas exorbitantes.