Questões de Concursos 2003

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

Considerando que a demarcação do novo município pode caracterizar a invasão, pelo estado A, do território do estado B, a realização do plebiscito pode configurar ofensa a esfera de autonomia jurídica de um estado-membro, por outra unidade da Federação, em contrariedade ao princípio federativo, acolhido pela Constituição da República.

Assinale a alternativa incorreta:

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.

Em relação às atitudes que favorecem a ocorrência de boas relações humanas no trabalho, julgue os itens abaixo.

Compartilhar preocupações e anseios com outras pessoas no ambiente de trabalho pode ajudar o indivíduo a sentir-se parte integrante da equipe.

Uma transação Web, quando realiza todos os comandos entre os Begin e Commit (ou Begin e Abort ou Begin e End), atende a uma propriedade denominada

Se a letra F é representada pelo numeral binário 1000110, então, será representada pelo numeral hexadecimal

A respeito da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens subseqüentes.

Praticada a infração penal pelo agente sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, admite-se a concessão pela autoridade judiciária, após oitiva do Ministério Público, da liberdade provisória sem fiança, com vinculação.

Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Astrogildo, que percebe proventos de aposentadoria de servidor público, pretende ingressar em carreira do serviço público para a qual não se permitiria acumulação remunerada, se ele ainda estivesse na ativa. A acumulação será

Assinale a opção correta.

Com relação ao sistema sanguíneo, julgue os itens seguintes.

Para que um esfregaço de sangue possa ser observado no microscópio com aumento de 200 vezes, é preciso que a objetiva também seja para aumento de 200 vezes, considerando uma ocular-padrão de 10 vezes.

Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa falsa.

O modelo de dados de um sistema é uma forma de representação que define os dados por meio de estruturas,

Uma aquisição, de acordo com o IAS 22, Combinações de Entidades, deve ser contabilizada utilizando

O principal objetivo ao se administrar digitálicos a um paciente com fibrilação atrial de alta freqüência é

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato pode ser revogado judicialmente.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),

cada unidade da Federação tem dois representantes no Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). No caso do Distrito Federal, eles representam a PMDF e o governo do DF.