Questões de 2003 com Gabarito (Comentado)

A garantia para assegurar o cumprimento dos contratos administrativos

✂️ a) depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade não depende de opção por estar expressamente prevista em lei.
✂️ b) não depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade é escolhida pela administração.
✂️ c) é exigida apenas na fase da habilitação, quando apurada a qualificação econômico-financeira.
✂️ d) é imposta unilateralmente pela administração, ante o princípio da legalidade.
✂️ e) depende de previsão no instrumento convocatório, cabendo ao interessado a opção por uma das modalidades previstas em lei.

A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Assim sendo, os atos de convocação

✂️ a) não podem admitir, em nenhuma hipótese, cláusulas que permitam a prorrogação do prazo do contrato.
✂️ b) podem estabelecer preferência para licitantes domiciliados no local da obra ou serviço, o que reduz despesas com transporte.
✂️ c) não podem prever qualquer condição que restrinja ou frustre o caráter competitivo da licitação.
✂️ d) podem estabelecer distinção entre os licitantes, em razão da naturalidade, visando a fomentar a economia local.
✂️ e) não podem tolerar que o futuro contratado receba quaisquer acréscimos nas obras ou serviços a pretexto de alteração contratual.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será concedida ao servidor

✂️ a) pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
✂️ b) quando se tratar de doença de cônjuge ou filho do servidor, excluída essa possibilidade por motivo de doença de outros familiares.
✂️ c) se for indispensável sua assistência e impossível que seja prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
✂️ d) mediante apresentação de atestado fornecido por um médico especialista no tratamento da doença.
✂️ e) pelo prazo improrrogável de 30 dias, sem direito à remuneração.

Sobre as regras que informam os processos de liquidação de sentença trabalhista, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Apresentada a liquidação da sentença, faculta- se ao magistrado, considerando critérios de conveniência, celeridade e economia processuais, a concessão de vista prévia dos cálculos aos litigantes, para que apresentem impugnação fundamentada, em dez dias, com a indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão.
✂️ b) Por possibilitar a apuração de fato novo, em procedimento judicial que admite ampla dilação processual, a liquidação por artigos é incompatível com o processo executivo trabalhista, desde que comprometa o ideal da rápida satisfação dos créditos trabalhistas de caráter alimentar.
✂️ c) Os créditos previdenciários, resultantes das parcelas da condenação consideradas salário- de-contribuição, serão apurados na liquidação da sentença trabalhista independentemente de requerimento do INSS ou dos litigantes nesse sentido.
✂️ d) A sentença de liquidação é irrecorrível, apenas podendo ser discutida por ocasião dos embargos à penhora.
✂️ e) A liquidação pode ser processada por arbitramento, quando assim for determinado na sentença exeqüenda ou for convencionado pelas partes ou ainda quando o exigir a natureza do objeto da execução.

Questões de Concursos 2003