Questões de Concursos 2003

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A licença para dirigir veículo automotor é ato administrativo vinculado, decorrente do poder de polícia.

De acordo com a Constituição, o Senado Federal compõese de representantes

De acordo com a CLT, nos processos trabalhistas, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as seguintes exceções:

               A Lei n.º 10.628, de 24/12/2002, que alterou o art. 84 do Código de Processo Penal, conferiu-lhe a seguinte redação:

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

§ 1.º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

 § 2.º A ação de improbidade, de que trata a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1.º.

Considerando os termos da lei referida acima e a sua repercussão no âmbito da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Evidenciado conflito negativo de competência entre juiz de direito estadual e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar desembargador acusado de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, o STF será competente para resolver o conflito.

Para a habilitação nas licitações, prevista por texto legal na Lei 8.666/93, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vício de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado.

O servidor público no exercício de mandato eletivo de Vereador:

Um programa orientado ao objeto é composto de objetos que são módulos contendo

Acerca do mercado de câmbio, julgue os seguintes itens.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ir a uma instituição autorizada a operar em câmbio para comprar ou vender moeda estrangeira. Como regra geral, para a realização das operações de câmbio, é necessário respaldo documental, visto que, nessas operações, são negociados direitos sobre a moeda estrangeira.

Acerca da reavaliação de ativos, julgue os itens de 76 a 80.

A controladora de companhia que tenha reavaliado ativos, e que avalie o investimento nessa controlada pelo método de equivalência patrimonial, deve refletir no seu balanço a sua participação naquela reavaliação, nas contas de investimento e de reserva de reavaliação.

O Windows Explorer do Windows 2000, nativa e diretamente, localiza-se

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de lei estadual, esta poderá ser objeto tanto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) como de representação de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça local. Em ambos os casos, o parâmetro de controle será a Constituição Federal.

A diferença positiva entre a receita corrente e a despesa corrente, apurada na demonstração do balanceamento das receitas e despesas por categoria econômica contida no anexo 1, da Lei no 4.320/64, quando esse anexo acompanha a proposta orçamentária de uma entidade governamental, indica

Antônio, fazendeiro, queimou toda a vegetação natural existente em sua propriedade, situada em área de preservação permanente, com o objetivo de ampliar a área de pasto do seu rebanho bovino.

Antônio, por ser proprietário da fazenda, pode utilizá-la da melhor forma que lhe aprouver.

Com referência a aspectos geográficos do Brasil, julgue os itens abaixo.

Caso um motorista conduza seu veículo de Porto Alegre - RS até a cidade de Palmas, no Tocantins - estado cuja área foi desmembrada da área do estado de Goiás -, ele fará um percurso que, nos seus extremos, unirá as regiões Sul e Centro-Oeste.

Em relação a fatos e registros contábeis, correção de erros e apuração de resultado, julgue os itens subseqüentes.

Uma provisão para contingência deve ser registrada em despesa do período em que for provável a sua perda em um processo judicial, referindo-se a fato passado.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente

É certo que, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa