Questões de Concursos 2003

A respeito da capacidade contributiva e do caráter pessoal dos impostos, julgue os itens de 171 a 176.

No que se refere às taxas, o princípio da capacidade contributiva realiza-se na medida em que cada um consome certa quantidade de serviços públicos, remunerando o custo do que consumiu.

Com referência ao contrato de fiança, julgue os itens abaixo.

I O fiador, demandado pelo pagamento da dívida, poderá alegar ao credor compensação de dívida que tenha com este, ainda que o crédito seja proveniente de outra obrigação.

II O fiador só responde pelas obrigações explicitamente assumidas, não se admitindo a interpretação extensiva. Assim, constando do contrato que o fiador responderá pela obrigação principal, ele não assume a responsabilidade pelos acessórios da dívida.

III O contrato de fiança, com prazo certo, pode validamente conter cláusula contratual por força da qual o fiador renuncia ao direito de exonerar-se da garantia.

IV Se o fiador for diretamente demandado pelo credor, poderá exigir que primeiro sejam excutidos os bens do devedor principal.

V O contrato de fiança no qual esta supere o valor da obrigação principal ou a sua onerosidade será nulo de pleno direito por violar o princípio da acessoriedade que rege o mencionado contrato.

Estão certos apenas os itens

No que se refere ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e com base na legislação vigente, julgue os itens seguintes.

Legalmente, a proteção integral visa à manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo o uso direto dos seus atributos naturais.

A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta:

O recurso para o desenvolvedor Delphi exportar dados em formato XML foi adicionado na palheta

No Brasil, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo. Baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar e dá outras providências. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de planos de benefícios de entidades fechadas, os planos devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

A interface de comunicação física e elétrica entre o computador e o modem externo normalmente é o conector padrão

A respeito da consolidação das demonstrações contábeis, julgue os itens de 81 a 85.

Na consolidação dos balanços de controladora e controlada, não será eliminado o lucro de venda, efetuada pela controlada para a controladora, de bem mantido em seu ativo até a época de encerramento do exercício social.

É dever do agente administrativo:

Com referência à administração pública, julgue os itens abaixo.

Agentes delegados são particulares com incumbência de realização de atividade, obra ou serviço público em nome próprio, por sua conta e risco, segundo normas do Estado e sob a permanente fiscalização deste.

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Determinado servidor público pediu e obteve licença para atividade política. Tal licença foi deferida, sem remuneração, durante o período que mediava entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. A partir do registro da candidatura, até o 10o dia seguinte ao da eleição, a licença foi deferida, com os vencimentos do cargo efetivo assegurados pelo período de 3 meses. Nessa situação, o deferimento da licença foi

Sistemas UNIX são sistemas multi-usuário em que o acesso aos recursos do sistema é atribuído de acordo com o perfil de cada usuário. Esses sistemas possuem um superusuário, normalmente denominado root, que possui acesso irrestrito a todos os arquivos e comandos do sistema. Este usuário é geralmente usado para a realização de tarefas administrativas. Acerca do superusuário e das tarefas que ele executa em um sistema UNIX, julgue os itens abaixo.

O acesso a arquivos em UNIX é controlado em termos de permissões de usuários individuais e em termos de grupos de usuários, identificando respectivamente o usuário e o grupo a quem pertence o arquivo. O usuário e o grupo proprietários de um arquivo podem ser alterados, respectivamente, por meio dos comandos chuser e chgrp.

Sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá ajuizar

Aos agentes municipais é conferido o poder de autuar e, conseqüentemente, sensibilizar o usuário no sentido de respeito à legislação. Esta competência constitui uma ferramenta complementar, caracterizada como de:

O processo fisiológico da digestão inicia-se no(a):

A abordagem dos jogos teatrais proposta por Ingrid Koudela determina que a função fundamental do jogo de regras é:

Entre as garantias de que gozam os juízes, pode-se indicar a:

O controle "master switch" é útil em comando:

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque gerou direito adquirido.