Questões de Concursos 2003

Em relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

I As indenizações são espécies do gênero vantagens, integrando o conceito de remuneração apenas para os fins de estabelecimento do teto remuneratório, que atualmente é equivalente ao subsídio recebido pelos ministros do STF.

II A exemplo do que ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, o servidor que acumular mais de dois períodos sem gozar férias receberá o período mais antigo com os valores pagos em dobro no momento em que vier a usufruir o direito.

III O servidor investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, acumulando-as com a remuneração do cargo eletivo.

IV O servidor que trabalha em condições insalubres e perigosas não pode acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade, cessando o recebimento na hipótese de serem eliminadas as condições ou os riscos que deram causa à concessão.

V O adicional de atividades penosas tem como condição para seu recebimento apenas o exercício em locais cujas condições de vida justifiquem essa indenização.

A quantidade de itens certos é igual a

A extinção do ato administrativo em virtude do autocontrole dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por

A cláusula expressa de exclusão da garantia contra a evicção:

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A autorização para a instituição de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas se dará somente por lei específica.

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.

Considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante, sem motivo justificado, deixar de comparecer a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

De acordo com a Constituição Federal, o Município

Com relação à prevenção e controle de infecção, na esterilização, assinale a alternativa correta.

Quanto ao TST, à sua composição e aos seus ministros, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

O profissional que tenha interrompido o esquema vacinal contra hepatite B, após a 2.ª dose, deverá realizar a 3.ª dose:

Considerando estudos recentes sobre agentes etiológicos de pneumonia adquirida na comunidade, a pessoas não imunodeprimidas e que não necessitam de internação devem ser administrados os seguintes antibióticos:

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O mandado de segurança pode ser utilizado preventivamente para obstar punição decorrente do poder de polícia.

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m², cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m² de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

Caso Marcelo venda o imóvel para Patrícia, por meio de ato oneroso de transmissão inter vivos, ele deverá ser o contribuinte do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou- se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Governador que edita decreto declarando propriedade rural como de interesse social para fins de reforma agrária terá plenos poderes para propor ação de desapropriação em caso de resistência dos antigos proprietários.

A crescente expansão das redes de comunicação de dados está alterando os modelos de serviço das operadoras de telecomunicações, que vêm progressivamente substituindo suas redes comutadas a circuitos por redes comutadas a pacotes. Acerca dos paradigmas de comutação de pacotes, julgue os itens que se seguem.

Pacotes são seqüências de bits com delimitação e tamanho bem definidos.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m², cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m² de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizados na zona urbana ou em anéis urbanizáveis do município.

As disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecem, dentre outras normas, que:

Acerca do concurso de crimes e da reabilitação, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo, mediante ameaça exercida com o emprego de um revólver municiado, subtraiu do interior de um ônibus coletivo a importância de R$ 500,00 do caixa, bem como R$ 1.000,00 de um casal de passageiros.

Nessa situação, o indivíduo responderá pela prática do crime de roubo, com a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal de crimes.