Questões de Concursos 2005

Lei n.º 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa), Capítulo I (Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação).

“Art. 1.º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. (...)

§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.”

De acordo com as disposições acima, julgue os itens que se seguem.

       Um estrangeiro, sem domicílio no Brasil, é casado com duas mulheres, prática admitida no país onde é domiciliado. Em 2004, ele passou férias com sua família no Brasil, ocasião em que uma de suas esposas teve um filho, que nasceu no Rio de Janeiro, em 18/2/2004. No período em que esteve no Brasil, ele comprou dois terrenos, um em Angra dos Reis – RJ e outro em Porto Seguro – BA. Antes de retornar ao país de origem, no dia 2 de março, vendeu o terreno em Porto Seguro. Em outubro de 2004, o referido estrangeiro faleceu.

Com relação ao caso hipotético acima e observando o que determina a Lei de Introdução ao Código Civil quanto à aplicação da lei no espaço, julgue os itens que se seguem.

A sucessão do terreno de Angra dos Reis é regulamentada pela lei do país de domicílio do estrangeiro morto. Porém, como este tem um filho que nasceu no Brasil, caso a lei brasileira seja mais benéfica ao herdeiro brasileiro, esta deverá ser aplicada em benefício do herdeiro brasileiro.

No referente a redes de comunicação de dados, julgue os itens subseqüentes.

O protocolo spanning tree, especificado no padrão IEEE 802.1d, é usado para estabelecer uma topologia sem loops em uma rede de comunicação de dados.

Proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República com vistas a transferir da União para os Estados a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial é aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, contudo, rejeitada no Senado Federal. Nova proposta de Emenda à Constituição que tivesse por objeto a mesma matéria

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

Julgue os itens seguintes, quanto à saúde do trabalhador no contexto da enfermagem.

Os benefícios da ginástica laboral incluem a diminuição das dores osteomusculares e a maior disposição para o trabalho.

Acerca dos procedimentos adotados no setor de protocolo, julgue os itens seguintes.

Na correspondência endereçada que contenha característica de oficial, na qual o envelope registra um dos graus de sigilo — confidencial ou reservado —, o encaminhamento dar-se-á diretamente ao destinatário.

Quanto aos efeitos substituição e renda no consumo, podese afirmar que:

Acerca da legislação societária e da sua influência na contabilização dos eventos, julgue os itens subseqüentes.

Caso o lucro seja insuficiente para distribuição às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo e exista reserva de capital suficiente, a empresa poderá debitar a conta de reserva de capital para a distribuição do resultado, desde que isso esteja previsto em estatuto.

Assinale a alternativa CORRETA.

Tício, juiz de direito da comarca da cidade Azul, está prestes a sentenciar um processo. Porém, não encontra solução legal para a lide. Convencido de que não há na Legislação Brasileira dispositivo expresso que solucione a questão, ele

A ética, ou filosofia moral, tem sido uma das grandes preocupações dos filósofos de todos os tempos. O comportamento segundo uma moral é um dos pilares sobre o qual se sustentam as mais diversas sociedades. Com relação à filosofia moral, julgue os itens a seguir.

Kant defende, na obra Crítica da Razão Prática, uma ética utilitarista, segundo a qual as ações morais devem ser julgadas a partir dos efeitos que produzem.

Em relação ao custo de financiamento de longo prazo (FLP) NÃO é correto afirmar, em geral, que:

QUANTO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS CARGOS PÚBLICOS, É CORRETO AFIRMAR:

Nos processos de prestação ou tomadas de contas serão consideradas

Identifique as proposições verdadeiras ( V ) e falsas ( F ).

( ) O não comparecimento do reclamado e/ou do reclamante na audiência inaugural importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

( ) As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, salvo exceção, serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

( ) Caso o Juiz da Vara do Trabalho em que tramita o processo não comparecer até 15 (quinze) minutos após a hora marcada para a realização da audiência, as partes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

( ) Aberta a audiência inaugural, o Juiz do Trabalho proporá a conciliação entre os litigantes.

( ) O Juiz do Trabalho proporá a conciliação entre os litigantes, após o término da instrução processual.

Assinale a seqüência correta:

A medida laboratorial da demanda bioquímica de oxigênio (DBO) exige do analista uma série de conhecimentos sobre o procedimento padrão de exame. Acerca da DBO, julgue os itens a seguir.

A medida de DBO não pode ser realizada à temperatura de incubação diferente de 20 ºC e em um tempo de incubação diferente de 5 dias.