Questões de Concursos 2005

De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Ge-rais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça

Nas três últimas décadas do século XX, as microformas foram largamente utilizadas. Julgue os itens seguintes, de acordo com o que a legislação brasileira dispõe sobre a microfilmagem.

A legislação autoriza a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados em órgãos federais, estaduais e(ou) municipais em todo o território nacional, sendo que os microfilmes, as certidões, os traslados e as cópias extraídas dos filmes produzirão efeitos legais, em juízo ou fora dele, desde que realizadas de acordo com a regulamentação.

Considerando as relações entre serviço público, legalidade e moralidade contidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens a seguir.

Nas ações possessórias,

      Foi realizado concurso público para preenchimento de vagas em determinado cargo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A entidade responsável pelo concurso enviou ao tribunal a relação final dos aprovados, pela ordem de classificação, contendo dez nomes.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Supondo que tenha havido empate no concurso público citado, terá preferência, necessariamente, o candidato que contar mais tempo de serviço prestado ao estado da Bahia.

Quanto às comissões de ética nos órgãos e entidades da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A comissão de ética pode recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões, caso necessite fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviço.

Considere o seguinte trecho de autoria de Vera M. Jacob de Fradera, Revista da ESMESC, a. 4, v. 4, p. 251:

Uma conseqüência lógica da inexistência de uma plena integração entre os Estados latino-americanos, é a presença de sistemas jurídicos fechados em relação ao disposto nos Tratados Constitutivos do MERCOSUL.

Não existe, por essa razão, uma situação de compenetração do Direito Nacional e do Direito da Integração.

Assinale a alternativa que encerra o mecanismo previsto nos tratados constitutivos do MERCOSUL que visa justamente à aproximação das legislações dos Estados -membros.

No conceito normatizado de auditoria no setor público, encontram-se diversos elementos elucidativos de sua abrangência e limitação. No que se refere ao estabelecimento desse conceito no setor público e suas limitações, julgue os itens seguintes.

A auditoria governamental é uma importante técnica utilizada pelo Estado na busca de corrigir negligências.

O termo Sistema de Informação Geográfica (SIG) é aplicado para sistemas que realizam o tratamento computacional de dados geográficos, armazenando a geometria e os atributos dos dados georreferenciados. Assinale a alternativa que NÃO representa a definição formal de SIG:

É CORRETO afirmar que, uma vez fixado o prazo pelo Juiz, o Perito Judicial apresenta-rá seu laudo em Cartório, antes da Audiência de Instrução e Julgamento, no período de, pelo menos,

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

1- poder vinculado

2- poder de polícia

3- poder hierárquico

4- poder regulamentar

5- poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal

( ) alvará para construção de imóvel comercial

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor

( ) avocação de competência por autoridade superior

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, irredutibilidade do valor dos benefícios, eqüidade na forma e participação do custeio, entre outros. Tendo em mente a organização da seguridade social conforme fixada pela Constituição Federal, julgue os próximos itens.

A lei é que deve indicar a que pessoas os benefícios e os serviços serão prestados, devendo a assistência médica, no entanto, ser assegurada a todas as pessoas.

A Reserva Legal (RL) é uma área, em todas as unidades de produção, sejam privadas, de domínio público ou em assentamentos, destinada a manter o equilíbrio ambiental da região. A RL pode variar de 20% a 80%, dependendo da região do país, e deve ser aprovada pelo órgão ambiental do estado e ser averbada no registro de imóveis. Analise as atividades a seguir:

 I - exploração madeireira, desde que manejada;

II - extração de produtos não madeireiros, como óleos e cipós;

 III - exploração manejada da fauna;

IV - derrubada de pequenas áreas para produção agrícola;

V - produção agroecológica.

Na RL pode(m) ser realizada(s) a(s) seguinte(s) atividade(s):

Julgue os itens subseqüentes, acerca de agroecologia e pedologia.

Os principais processos de formação do solo são: calcificação, podzolização, latolização, hidromorfismo e halomorfismo. O hidromorfismo ocorre em condições de excesso de água, e o halomorfismo, em condições de excesso de água e sais.

Observe as afirmativas a seguir, em relação aos determinantes do consumo e do investimento.

I - De acordo com Mondigliani e a "hipótese do ciclo da vida", o desejo de manter estável o nível de consumo faz com que a propensão a poupar de um jovem não se altere, mesmo que sua expectativa de vida mude ao longo do tempo.

II - A combinação da "hipótese de renda permanente" de Friedman com a de que os consumidores têm expectativas racionais faz com que seja impossível prever as mudanças no consumo ao longo do tempo.

III - Segundo Tobin, as decisões de investimento estão baseadas na política econômica presente e nas expectativas em relação aos efeitos das políticas futuras, relacionadas através do "q de Tobin". Sempre que este for maior que 1, as empresas terão incentivos para investir.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição

para fins previdenciários, é INCORRETO afirmar:

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância:

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Manaus é considerado