Questões de Concursos 2005

Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que,

I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa;
II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem;
III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa;
IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida;
V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Estão corretas as afirmativas

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que, entre as funções do Oficial de Justiça, se inclui

Considere a seguinte situação hipotética.

A pessoa jurídica Luna Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – ME, uma microempresa, após a prolação da sentença que decretou sua falência, praticou ato fraudulento em prejuízo de seus credores.

Nessa situação, por se tratar de microempresa e não sendo constatada prática habitual de condutas fraudulentas por parte da pessoa jurídica falida, poderá o juízo da falência substituir a pena aplicável ao caso por prestação de serviços à comunidade.

Em Modelagem de Dados,

Assinale a alternativa CORRETA.

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que:

Sobre organização do Poder Judiciário, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

Conforme prevalece na doutrina do direito administrativo, o controle judicial do ato discricionário da administração será possível, em algumas hipóteses, quando se tratar de violação aos princípios constitucionais, mesmo quando esses atos estiverem acobertados pelo manto aparente da conveniência e oportunidade.

Sobre as diversas modalidades de crédito disponíveis às empresas brasileiras, é verdadeiro afi rmar que:

Segundo o Art. 1204 do Código Civil Brasileiro, o sujeito pode adquirir a posse de um imóvel desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome pró- prio, de qualquer dos poderes referentes à propriedade. Considerando este conceito, o que é esbulho?

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

Com base no Decreto nº 76.322/75, o pagamento da Indenização de Com-pensação Orgânica poderá ser suspenso até ___ dias, quando o militar co-meter transgressão disciplinar relacionada com o exercício da atividade espe-cial considerada.

 A alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a lacuna do texto é:

Analise a situação a seguir e responda às questões 19 e 20.

A professora Vânia costuma circular pela escola com seus alunos distribuídos em duas filas: uma de meninos e outra, de meninas. Em sala de aula, quando realiza um jogo didático, a competição se faz também entre meninas e meninos. Quando precisa dar um exemplo prático sobre algum conteúdo, se for um aspecto que evoque fragilidade e ternura, vale-se de situações da vida das meninas; se evocar vigor e agressividade, utiliza-se de situações que acredita serem do universo dos meninos.

Os procedimentos utilizados pela professora Vânia fazem parte do currículo escolar?

A bactéria causadora do tétano, Clostridium tetanii, vive no solo. Recomenda-se que feridas sujas de terra, em humanos, sejam tratadas com água oxigenada porque esta bactéria é:

No Regime Geral da Previdência Social, é incorreto afirmar que, nas situações abaixo elencadas, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

O empréstimo gratuito de coisa não fungível, denominado comodato, se perfaz com a:

Os fatores que afetam o efeito multiplicador de uma expansão de gastos autônomos num dado país sobre outros países, também conhecido como efeito-transbordamento, são: