Questões de 2005 com Gabarito (Comentado)

6625Q227828 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador, BACEN, FCC

De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

✂️ a) aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.
✂️ b) todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.
✂️ c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
✂️ d) os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.
✂️ e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

6630Q456185 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas sobre alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, regularização de situação de eleitor, administração e manutenção de cadastro eleitoral, sistema de alistamento eleitoral e fiscalização pelos partidos políticos, constantes da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Para a inscrição, o servidor da justiça eleitoral preencherá o requerimento de alistamento eleitoral ou digitará as informações no sistema eletrônico de acordo com os dados constantes do documento apresentado pelo eleitor, complementados com suas informações pessoais. O servidor deverá exigir comprovação de endereço e um dos documentos do qual se infira a nacionalidade brasileira.
✂️ b) Sempre que o eleitor desejar alterar seu domicílio e for encontrado em seu nome número de inscrição em qualquer município ou zona, unidade da Federação (UF) ou país, a solicitação deve ser consignada como operação de transferência, hipótese em que o eleitor permanecerá com o número originário da inscrição e deverá ser, obrigatoriamente, consignada no campo próprio a sigla da UF anterior.
✂️ c) No ano em que se realizarem eleições, a pessoa que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive, poderá solicitar o alistamento até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, mas o título emitido nessas condições somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos.
✂️ d) Os partidos políticos, por meio dos seus delegados, poderão: acompanhar os pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, até mesmo emissão e entrega de títulos eleitorais; requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; examinar, sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e revisão de eleitorado, deles podendo requerer, de forma fundamentada, cópia, sem ônus para a justiça eleitoral.
✂️ e) Em resguardo da privacidade do cidadão, as informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral, assim consideradas as relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço) não serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, mas serão fornecidas quando solicitadas pelo Ministério Público, devendo a utilização das informações obtidas vincular-se, exclusivamente, às atividades funcionais.

6631Q173051 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Ainda em relação às prisões cautelares:

✂️ a) através da imposição legal, os agentes policiais não poderão retardar a prisão em flagrante quando estiverem diante de estado flagrancial de crimes praticados por organizações criminosas, mesmo que objetivem a melhor colheita de provas;
✂️ b) sabe-se que a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante inaugura o Inquérito Policial. No entanto, quando diante de crimes permanentes, haverá a possibilidade de prisão em flagrante, mesmo que já haja a instauração do Inquérito Policial;
✂️ c) a imediata comunicação ao juiz de prisão em flagrante é mera formalidade. Sua ausência não constitui constrangimento ilegal ao iniciado, permanecendo legal o encarceramento provisório do indiciado;
✂️ d) será cabível a prisão preventiva do autor de lesões corporais praticadas em veículo auto-motor (art. 303, Lei 9.503/97), quando presente o periculum libertatis;
✂️ e) o clamor público deve ser considerado como um dos requisitos da prisão preventiva, autorizando, por si só, sua decretação.

6632Q469245 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

É permitido à microempresa optante abater do imposto apurado de acordo com o regime de tributação diferenciada e simplificada "Simples Minas":

✂️ a) o valor resultante da aplicação de percentual que varia entre 8% e 30%, conforme o número de empregados regularmente contratados.
✂️ b) o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de capacitação e treinamento, gerencial ou profissional, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica.
✂️ c) o valor correspondente a 50% da importância investida em obras de construção civil, para ampliação do empreendimento.
✂️ d) o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de investimento em máquinas, equipamentos, instalações, ou aquisição de novas tecnologias, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica, inclusive veículos adquiridos por empresa prestadora de serviço de transporte, utilizados exclusivamente na prestação do serviço.
✂️ e) o valor correspondente a até 100% da importância despendida na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, autorizado pela autoridade fazendária, observado o limite mensal de 40%. Lei Simples Minas art. 22 e 42.

6633Q923656 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União tem natureza de ato jurisdicional e, portanto, estão sujeitas apenas ao controle judicial do Supremo Tribunal Federal;
✂️ b) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ter natureza jurídica de autarquia, está sujeito ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União;
✂️ c) É inconstitucional a manutenção por parte do Tribunal de Contas da União do sigilo da autoria de denúncia de ilícito administrativo;
✂️ d) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.

6640Q797223 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

De acordo com as características das fibras musculares pode-se afirmar que:

✂️ a) segundo o tipo, apresentam diferenças bioquímicas e estruturais que se refletem em diferenças funcionais.
✂️ b) as fibras tipo A, chamadas também de vermelhas, possuem maior atividade durante a contração rápida.
✂️ c) há 3 diferentes tipos de fibras musculares que se diferenciam em cor, forma, tamanho e elasticidade.
✂️ d) as fibras tipo C possuem metabolismo anaeróbico atuando, portanto, durante a contração lenta.
✂️ e) não há controle supra segmentar sobre a atividade das fibras musculares, sendo estas as responsáveis pelo movimento articular.

Questões de Concursos 2005

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6621Q743150 | Economia, Controle de Dinheiro Por Parte do Banco Central do Brasil, Analista em Economia, MPE RO, CESGRANRIO

6622Q549104 | Informática, Softwares, Analista Judiciário, TRT 13a, FCC

6623Q806897 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

6624Q350707 | Arquivologia, Políticas Públicas Legislação Arquivística, Analista Administrativo, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, CESPE CEBRASPE

6625Q227828 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador, BACEN, FCC

6626Q392692 | Direito Administrativo, Estado, Administrador, HUB, CESPE CEBRASPE

6627Q811256 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor, SEMEC PI, FCC

6628Q368632 | Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, BRB, CESPE CEBRASPE

6629Q526841 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Técnico Judiciário, TJ AM, FJPF

6630Q456185 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

6631Q173051 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

6632Q469245 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

6633Q923656 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

6634Q335630 | Matemática, Geometria, Técnico Judiciário, TRT 12a, FEPESE

6635Q741136 | Economia, Demanda, Economista, Prefeitura de Santos SP, FCC

6636Q398870 | Direito Administrativo, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

6637Q134426 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 16ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

6638Q391962 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialista em Regulação, ANTT, NCE

6639Q749339 | Engenharia Agronômica, Controle de Qualidade, Engenheiro, Companhia Energética do Rio Grande do Sul RS, CESPE CEBRASPE

6640Q797223 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC