Questões de Concursos 2008

Considere as seguintes assertivas.

I - No caso de regressão da medida sócio-educativa imposta a menor infrator, é necessária sua oitiva antes da decretação.

II - A prescrição penal possui prazo diferenciado para o agente menor de 21 (vinte e um) anos, ao tempo do crime. ZAWE

III - As causas interruptivas da prescrição equivalem às causas impeditivas da prescrição.

IV - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena unificada.

Estão corretas as alternativas

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.

I É pacífico que o reconhecimento da precedência da corrupção do menor não descaracteriza o crime de corrupção de menores, previsto no art. 1.º da Lei n.º 2.252/1954, pois se trata de crime de evento, de natureza formal, bastando a prova da participação do inimputável na empreitada criminosa, na companhia de agente maior de 18 anos.

II Segundo a jurisprudência dominante, o autor de crime de abuso de autoridade não poderá beneficiar-se com a transação penal, tendo em vista que a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos é efeito automático e principal da prática do delito.

III Em relação aos crimes previstos na Lei de Imprensa, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada, independentemente do quantum fixado em abstrato ou da pena concretamente aplicada.

IV A denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro independe do processamento do acusado pela infração que a antecede, mostrando-se possível, em princípio, a deflagração da ação penal tão-somente em relação àquele delito, desde que a peça acusatória esteja instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente.

V Nos crimes de injúria preconceituosa, a finalidade do agente, ao fazer uso de elementos ligados a raça, cor, etnia, origem e outros, é atingir a honra subjetiva da vítima, enquanto que no crime de racismo há manifestação de sentimento em relação a toda uma raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, não havendo uma vítima determinada.

A quantidade de itens certos é igual a

O regime de semiliberdade constitui típica medida de caráter socioeducativo, devendo ser priorizado o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários de Pedro.

O Código Civil organizou as sociedades contratuais em dois grupos, as empresárias, que exercem atividade econômica, e as simples, para os demais casos.

O processo de adaptação é subdividido, na Teoria de Piaget, em dois aspectos importantes do funcionamento:

Em relação à convalidação dos atos administrativos, considere as afirmativas a seguir:

I. É suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos e pode derivar de um ato do particular afetado pelo provimento viciado.

II. São convalidáveis os atos que não puderam ser legitimamente produzidos a fim de que sejam sanados os seus vícios.

III. A administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado administrativamente.

IV. Ocorre quando o administrador trespassa um ato de uma categoria, na qual seria inválido, para outra, na qual seria válido.

Assinale a alternativa correta.

Segundo a teoria proposta por Hezberg, o aumento salarial dado a uma categoria de servidores públicos, por exemplo, não seria um fator motivacional.

Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição.

O manual de política é um tipo de manual que tem como finalidade veicular instruções corretas aos preparadores de informações a serem processadas por um centro de serviços.

Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio é consultor jurídico do MTE há 2 anos. Integram a sua equipe de trabalho 8 advogados e 6 agentes administrativos. Em março de 2009, Márcio pretende fixar uma interpretação de determinada lei a ser uniformemente seguida pela sua equipe de trabalho nos pareceres da consultoria. Nessa situação, é correto afirmar que Márcio poderá fixar interpretação de determinada lei a ser seguida por sua equipe se não houver orientação normativa do advogado-geral da União.

O plano de recuperação judicial para empresas de pequeno porte sujeita a sociedade devedora a prévia autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o comitê de credores, para contratar empregados.

A criação e a utilização de cooperativas de trabalhadores são alternativas eficientes para diminuir a carga tributária tanto dos prestadores de serviços quanto das empresas que os contratam, já que as cooperativas não precisam arrecadar nem recolher qualquer contribuição previdenciária.

O autor da ação direta de inconstitucionalidade pode desistir do feito até a notificação das autoridades que participaram da elaboração da norma impugnada.

Qual dos conceitos de oclusão a seguir NÃO faz parte dos conceitos de oclusão ideal indicados por E. N. Conceição para os procedimentos em dentística restauradora?

Um químico mistura 400ml de uma amostra de água fluoretada (isto é, contendo flúor) com 100ml de uma outra amostra. Sabe-se que a primeira amostra tinha 3% de flúor, e a segunda, 6%. Qual a porcentagem de concentração de flúor da mistura obtida pelo químico?

DEMO, Pedro. Ambivalências da sociedade da informação. Ciência da Informação, Brasília, v. 29, n. 2, p. 37-42, ago. 2000. Disponível em: . Acesso em: 19 set. 2003.
De acordo com a NBR 6023 Informação e documentação Referências Elaboração, da ABNT, o tipo de publicação da referência acima é:

No Windows XP, a tecla de atalho que permite atualizar uma janela ativa é:

Considere as afirmações:

I. De acordo com o autor, a nova lei não trouxe nada de novo, pois a legislação já existia, ocorre que as pessoas hoje estão mais conscientes.

II. O autor afirma que a publicidade auxilia na conscientização dos efeitos maléficos da bebida.

Está correto o que se afirma em:

A utilização de reforços positivos para aumentar a freqüência de um comportamento desejado é uma característica do Behaviorismo, que tem em Skinner seu principal representante.

Considere as seguintes proposições:

I. É uma categoria relacional, uma instância de passagem que permite que se realize a trajetória que vai da concepção da ação à sua operacionalização.

II. Constitui um conjunto articulado de conhecimentos, de instrumentos e técnicas que permitem a operacionalização da ação profissional.

III. São exigências essencialmente técnico-burocráticas que acompanham a operacionalização da ação profissional. Delas exclui-se o momento da avaliação.

Em relação ao "instrumental" no Serviço Social, está correto o que se afirma em