Questões de 2008 com Gabarito (Comentado)

5742Q262113 | Direito do Trabalho, Trabalho do Menor, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao caso de um adolescente que complete quinze anos e comece a laborar, assinale a opção correta.

✂️ a) O limite diário de labor do adolescente não poderá superar quatro horas.
✂️ b) O menor, se quiser vindicar, perante a justiça do trabalho, direitos desrespeitados, só poderá fazê-lo dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho.
✂️ c) O adolescente poderá, independentemente de seus responsáveis legais, firmar recibo de pagamento dos salários.
✂️ d) O adolescente poderá desenvolver trabalho no turno noturno, o qual não está vedado a menor de dezoito anos.
✂️ e) O trabalho do menor somente poderá ser considerado como de aprendizagem até que o adolescente complete dezoito anos de idade.

5745Q226742 | Direito Econômico, LOA, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.
✂️ b) No âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não.
✂️ c) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
✂️ d) No âmbito municipal, a lei orçamentária anual compreenderá somente o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo a administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.
✂️ e) A lei orçamentária anual não poderá conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

5746Q225811 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, TCM RJ, FGV

Em relação à despesa pública, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
✂️ b) Liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
✂️ c) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após regular liquidação.
✂️ d) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
✂️ e) Despesas de capital são voltadas para a manutenção de serviços já criados ou para a realização de obras de conservação de bens imóveis.

5747Q222897 | Direito Penal, Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas naturais, o que implica a impossibilidade de dirigir denúncia contra a pessoa jurídica sempre que descoberta coautoria ou participação indireta das pessoas naturais.
✂️ b) Pessoas com personalidade judiciária, mas sem personalidade jurídica, estão sujeitas à responsabilidade penal da pessoa jurídica, norma que não atinge pessoas de direito público.
✂️ c) A culpabilidade e a posterior penalização das pessoas jurídicas não são contempladas no sistema penal brasileiro, que considera que a pessoa jurídica pensa por meio das pessoas que a compõem, tendo vontade própria e ânimo de delinqüir, mas não tendo meios próprios para fazê-lo.
✂️ d) A responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais, de modo que a denúncia pode ser dirigida apenas contra a pessoa jurídica caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas naturais, podendo, também, ser direcionada contra todos.
✂️ e) A massa falida, o espólio dos bens deixados pelo falecido e a sociedade de fato podem ser responsabilizados e penalizados.

5749Q186905 | Regimento Interno, Ministro de Estado, Advogado, Senado Federal, FGV

Em relação à convocação e comparecimento de Ministro de Estado, é incorreto afirmar que:

✂️ a) no caso de comparecimento, o Ministro de Estado ocupará o lugar no plenário que a Presidência lhe indicar.
✂️ b) o próprio Ministro, mediante entendimento com a Mesa do Senado, pode solicitar seu comparecimento, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
✂️ c) a convocação decorre de deliberação do Plenário do Senado, ou de Comissão Mista com designação especial.
✂️ d) após a exposição do Ministro, abre-se a fase de interpelação, pelos senadores inscritos, dentro do assunto tratado.
✂️ e) o Ministro de Estado só pode ser aparteado na fase das interpelações, desde que o permita.

5753Q173218 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Indique a alternativa correta.

✂️ a) Na inseminação heteróloga, a paternidade se presume, mesmo sem a apresentação da autorização do marido, uma vez que a paternidade corresponde à paternidade de intenção.
✂️ b) Na inseminação heteróloga, inexistindo o consentimento do marido, com sua recusa no reconhecimento da paternidade, ensejará na impossibilidade do reconhecimento judicial.
✂️ c) A utilização dos embriões excedentários, após a morte do marido, apenas poderá ocorrer naqueles havidos nos 300 (trezentos) dias subseqüentes à referida morte.
✂️ d) O filho concebido por meio da inseminação homóloga tem direito a conhecer sua ascendência genética de forma ampla e irrestrita, ainda sem autorização do marido.

Questões de Concursos 2008

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5741Q263350 | Raciocínio Lógico, Lógica proposicional, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, STF, CESPE CEBRASPE

5742Q262113 | Direito do Trabalho, Trabalho do Menor, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

5743Q258174 | Arquivologia, Preservação, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

5744Q253262 | Enfermagem, Técnico Judiciário Enfermagem, TRT 2a REGIÃO, FCC

5745Q226742 | Direito Econômico, LOA, Procurador, TCM RJ, FGV

5746Q225811 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, TCM RJ, FGV

5747Q222897 | Direito Penal, Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

5748Q196819 | Contabilidade Geral, Aluno EsFCEx, EsFCEx, EsFCEx

5749Q186905 | Regimento Interno, Ministro de Estado, Advogado, Senado Federal, FGV

5750Q184671 | Engenharia Civil, Terraplenagem, Engenheiro Civil, INSS, CESPE CEBRASPE

5751Q179234 | História do Brasil, A Era Vargas, Diplomata Bolsa prêmio de vocação para a Diplomacia, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

5752Q176966 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

5753Q173218 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

5754Q159665 | Contabilidade Geral, Atos e Atos Contábeis, Assistente Administrativo, FHS SE, CESPE CEBRASPE

5755Q136195 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

5756Q133864 | Biblioteconomia, Serviços de Referência, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

5757Q132190 | Engenharia Mecânica, Termodinâmica, Analista do Seguro Social Engenharia Mecânica, INSS, CESPE CEBRASPE

5758Q119149 | Inglês, Verbos, Analista de Relações Públicas, Senado Federal, FGV

5759Q117770 | Engenharia de Software , Ferramentas de Desenvolvimento de Software, Analista de Sistemas, UNEAL, COPEVE UFAL

5760Q102750 | Português, Interpretação de Textos, Analista Redes, SERPRO, CESPE CEBRASPE