Questões de Concursos 2008

No que tange à Lei no 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e regulamenta o modelo assistencial em saúde mental, considere:

I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. A internação involuntária somente será autorizada para médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina onde resida e com especialização em Psiquiatria.

II. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária (aquela que se dá com o consentimento do usuário), internação involuntária (aquela que se dá sem consentimento do usuário, a pedido do responsável), internação compulsória (aquela determinada pela Justiça).

III. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

IV. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido. 0 término da internação involuntária darse- á por solicitação escrita do responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. Não há necessidade de nova comunicação ao Ministério Público Estadual no momento da alta.

Pode-se concluir que

A respeito da prestação de serviços à comunidade, é correto afirmar que

Julgue os itens seguintes, acerca de um sistema de comunicação via satélite geoestacionário devidamente licenciado pela ANATEL para operação.

O conceito básico de sistema de comunicação celular não pode ser aplicado ao sistema via satélite geoestacionário, isto é, não se pode dividir a área de cobertura desejada em células menores, agrupando-as em conjunto

A situação de mercado em que um conjunto de poucas empresas interdependentes e sensíveis às mudanças de preço e onde qualquer iniciativa de uma concorrente pode derrubar as demais, caracteriza:

Julgue os itens subseqüentes, relativos à suspensão condicional do processo, de acordo com a Lei n. / 9.099/1995.

I Quando a proposta de suspensão é recusada, o juiz deve remeter os autos ao Ministério Público para que este ofereça denúncia.

II A suspensão condicional do processo é cabível no caso de crimes praticados com violência e grave ameaça.

III A suspensão somente pode ser concedida nas infrações penais de menor potencial ofensivo.

IV Expirado o prazo sem revogação da suspensão, o juiz deve decretar a extinção da punibilidade.

Estão certos apenas os itens

Com relação ao papel central e embrionário representado por Le Corbusier no desenvolvimento da arquitetura no século XX, considere as afirmativas:

I. Em 1915, junto com seu amigo, o engenheiro suíço Max du Bois, desenvolveu duas idéias que moldariam seu desenvolvimento ao longo de toda a década de 1920: sua reinterpretação da estrutura Hennebique como a Maison Dom-Ino, que se tornaria a base estrutural da maioria de suas casas até 1935, e as Villes Pilotis, uma cidade projetada para ser construída sobre pilastras.

II. Ao contrário de seus contemporâneos europeus, Gropius e Mies van der Rohe, Le Corbusier ansiava por desenvolver as conotações urbanas de sua arquitetura. A Ville Contemporaine, para 3 milhões de habitantes, foi a demonstração máxima desse aspecto de seu trabalho até 1922.

III. O empenho de Le Corbusier em resolver a dicotomia entre a Estética do Engenheiro e a Arquitetura, em combinar a utilidade com a hierarquia do mito, iria fazê-lo entrar em conflito com os designers funcionalista-socialistas do final da década de 1920.

Assinale:

A respeito da participação de atores não-estatais em políticas públicas, julgue os itens que se seguem.

Entre os inconvenientes estão os maiores custos de transação iniciais.

Julgue os itens a seguir, acerca da persistência transparente do Hibernate e do framework Hibernate.

Hibernate é desenvolvido nativamente em java e requer, no mínimo, a versão 1.4 ou superior.

As normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no âmbito da Documentação, estabelecem elementos e requisitos de apresentação de documentos. Considerando essas normas, julgue os itens subseqüentes.

Segundo a norma que trata de abreviação de títulos de periódicos e publicações seriadas, quando o título do periódico contém nome pessoal, esse nome é abreviado de acordo com a lista constante na norma.

Julgue os itens a seguir acerca de desejos, necessidades e demandas de informação em estudos de usuários que têm por objetivo o planejamento e a avaliação de serviços de informação.

Os estudos de usuários que se restringem a avaliar a demanda são superficiais para os objetivos de planejamento e avaliação, quando se desconhecem as necessidades não expressas pelos indivíduos.

Um dado geográfico pode ser classificado em função dos elementos que possui, de suas características e do componente que lhe é peculiar. Os elementos que caracterizam um dado geográfico são:

O limite do plano topográfico para trabalhos de campo sem correção geodésica equivale, aproximadamente, a

¿Qué funciones del lenguaje predominan en la expresión "¡Háblame más fuerte que no te oigo!"?

Como revelador do movimento do dirigismo contratual, o CDC somente poderia atingir seu objetivo de proteger a parte vulnerável da relação contratual estabelecendo disposições cogentes, de ordem pública, que reduzissem o campo da autonomia da vontade na celebração dos contratos. Como corolário disso, prevê-se a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais abusivas. A respeito dessas cláusulas, julgue os itens subseqüentes.

Dada a proteção que a vedação à cláusula abusiva proporciona aos consumidores, considerados como a parte mais fraca da relação contratual, a nulidade de uma cláusula abusiva acarreta, via de conseqüência, a nulidade de todo o contrato no qual se encontra prevista.

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público da União é composto exclusivamente pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar.

                                    Maria, servidora pública do TJDFT, requereu aposentadoria no setor de recursos humanos, tendo sido deferido e publicado o respectivo ato em 12/4/2003, quando então passou a gozar do seu benefício de aposentadoria. Antes de qualquer análise desse ato pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o setor de controle interno do tribunal verificou que foi computado de forma inadequada tempo de contribuição, motivo pelo qual Maria não poderia ter sido aposentada.

O TCU, na espécie, ao negar registro, exerce atividade de auxiliar de controle externo do Congresso Nacional.