Questões de Concursos 2010

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12103Q237577 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos crimes de perigo comum.

✂️ a) Tratando-se de crime de explosão, se a substância utilizada não for dinamite ou explosivo de efeitos análogos, o agente será menos severamente punido.
✂️ b) No que concerne a crime de incêndio, a intenção de obter vantagem pecuniária com a conduta constitui fato não punível, pois pertence à fase de cogitação do crime e não pode, assim, ser punida.
✂️ c) Não se pune o incêndio culposo, a menos que o sujeito ativo possua o dever legal de evitar o perigo.
✂️ d) Para que o crime de incêndio se consume, é necessário que haja ao menos lesão corporal leve em uma das vítimas.
✂️ e) O crime de inundação é punido mesmo que a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem não sejam expostos a perigo.

12104Q231599 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

O MP de um estado da Federação ajuizou ação civil pública contra empresa pública estadual e sociedades comerciais, com pedido de antecipação de tutela, fundada em causa de pedir enunciada em nulidade de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de limpeza urbana, conservação de praias e manutenção e destinação de resíduos urbanos sólidos, sustentando lesão de difícil reparação ao meio ambiente, ao patrimônio público e aos princípios da legalidade e da isonomia.

A partir da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Da decisão que indefere a antecipação de tutela cabe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ao tribunal de justiça. O desprovimento do agravo pelo tribunal enseja a interposição de recurso especial, que, entretanto, deve necessariamente permanecer retido nos autos até decisão final.
✂️ b) No caso de indeferimento liminar da petição inicial, sob o fundamento de litispendência, diante de mandado de segurança ajuizado por particular e despachado com precedência à ação coletiva, deve ser citada a parte contrária para oferecer resposta, antes do recebimento da apelação.
✂️ c) Declarada a nulidade da licitação e, por conseguinte, do contrato administrativo, a condenação em obrigações de fazer e não fazer, atinentes à reparação dos danos causados ao meio ambiente, deve abranger a prestação da atividade devida e a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica ou imposição de multa diária, se suficiente ou compatível.
✂️ d) A decisão do presidente do tribunal de justiça proferida em suspensão de segurança requerida pela pessoa jurídica de direito público interessada, que suspender a execução de medida liminar deferida em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado, tem o efeito de cassar provimento antecipatório de tutela concedido na ação civil pública.
✂️ e) O órgão de representação processual da pessoa jurídica de direito público deve formular resposta à ação, não se admitindo o litisconsórcio ativo para coadjuvar o autor coletivo.

12108Q212503 | História e Geografia do Amapá, Biodiversidade, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A Floresta Estadual do Amapá, criada em 2006, possui quatro módulos territoriais que compreendem uma área descontínua de aproximadamente 2.300.000 ha, cerca de 16% do território estadual.

Em relação a essa área institucional, assinale a alternativa correta:

✂️ a) sua gestão foi entregue ao Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural (IMADR).
✂️ b) seu módulo mais extenso está situado no extremo oeste do estado, no município de Laranjal do Jari.
✂️ c) seus módulos de conservação foram definidos a partir da presença de extensas áreas de campos de várzea.
✂️ d) seu aproveitamento será disponibilizado sob regime de concessão para a utilização de produtos madeireiros e não-madeireiros.
✂️ e) sua criação revoga o direito legal de todas as formas de ocupação já existentes nas Unidades de Conservação.

12109Q209076 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcelo promove ação de procedimento ordinário em face de Paus e Cupins Ltda. com o fito de compelir a ré à prestação de determinado fato, diante de contrato anteriormente estabelecido pelas partes e descumprido pela ré. Houve regular citação, com a apresentação de defesa, tendo o processo permanecido paralisado por oito anos por inércia das partes. Dez anos após a paralisação, o réu ingressa no processo requerendo a declaração de prescrição intercorrente, que é declarada, não tendo havido recurso do autor. Após consultas processuais, o autor descobre a real situação do processo e apresenta representação disciplinar à OAB contra o seu advogado. Nos termos da legislação estatutária e do Código de Ética, é correto afirmar que

✂️ a) o advogado não pode ser sancionado pela demora do processo, mesmo que tenha sido inerte.
✂️ b) está perfeitamente caracterizado o abandono da causa.
✂️ c) os atos referidos se esgotam no processo judicial.
✂️ d) a inércia das partes não pode atingir os advogados, como no enunciado.

12110Q204640 | Conhecimentos Bancários, Código de Defesa Bancário, Escriturário, Banco do Brasil, CESGRANRIO

Caio, cliente do Banco Argent, contraiu empréstimo de quarenta mil reais para pagamento em trinta e seis meses, com juros de 1,76% ao mês, correção monetária pela TR e multa de 2% em caso de mora ou inadimplemento. Passados oito meses, Caio resolveu quitar parcialmente sua dívida, antecipando dez parcelas, e pediu o desconto dos juros. De acordo com o caso descrito, o(a)

✂️ a) contrato tem prazo determinado, o que impede o pagamento antecipado, salvo concordância expressa do Banco.
✂️ b) cliente pode fazer a liquidação antecipada, ainda que parcial, e tem direito à redução proporcional dos juros.
✂️ c) cliente poderá fazer a quitação antecipada e com redução de juros, desde que seja quitação total.
✂️ d) pagamento parcial antecipado é possível, mas sem alteração das condições contratuais de juros.
✂️ e) quitação antecipada deve ser total e sem redução dos juros efetivamente contratados.

12112Q192822 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No que concerne à classificação das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às disposições constitucionais transitórias e ao preâmbulo da CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o art. 88 da CF, a lei disporá sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. É correto afirmar que esse artigo é uma norma de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
✂️ b) O método tópico-problemático, no âmbito da hermenêutica do direito constitucional, parte, entre outras premissas, do caráter fechado e determinado da lei constitucional; por isso, é correto afirmar que parte da norma para o problema.
✂️ c) O art. 5.º, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia limitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional.
✂️ d) Para o STF, o preâmbulo da CF não se situa na esfera do direito, mas na da política — refletindo a posição ideológica do constituinte. Não possui, portanto, relevância jurídica, e não constitui norma central da CF, apesar de ser de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais.
✂️ e) Embora de natureza transitória, os dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias são materialmente constitucionais, ou seja, são hierarquicamente iguais às demais normas inseridas na CF.

12114Q189971 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

O governador de um estado-membro da Federação pretende criar uma agência reguladora para o exercício do poder regulatório, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões de serviços públicos de transporte nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente. Indagada a esse respeito, a Assessoria Jurídica do governador do estado responde corretamente que, em âmbito estadual, as agências reguladoras são criadas por

✂️ a) decreto regulamentar do governador do estado, observada a necessária autonomia administrativa e financeira que lhes confere independência frente ao Poder Executivo respectivo.
✂️ b) decreto executivo, após autorização legislativa, devendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público e exercer poder normativo para a emissão de normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da regulação.
✂️ c) lei complementar, observada a necessária personalidade jurídica de direito privado que lhes confere independência frente ao Poder Executivo respectivo.
✂️ d) lei específica de iniciativa do governador do estado, devendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público e ostentar regime jurídico idêntico àquele aplicável às fundações autárquicas.
✂️ e) lei ordinária específica, observada a personalidade jurídica de direito público e o regime especial que lhes garanta independência administrativa e autonomia econômico-financeira.

12115Q189250 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Agente de Defensoria Administrador, DPE SP, FCC

Segundo a Lei nº11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que

✂️ a) a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
✂️ b) o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.
✂️ c) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
✂️ d) consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
✂️ e) consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

12116Q187958 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

O litígio administrativo, originado pela impugnação, será julgado, em primeira instância, pelo titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários. Sobre tal julgamento, é incorreto afirmar que:

✂️ a) na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.
✂️ b) a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a produção das provas que julgar necessárias.
✂️ c) da decisão de primeira instância, caberá recurso ao Conselho de Contribuintes, que será apresentado no órgão que tenha promovido a ciência ou a intimação do interessado. Todavia, verificando a autoridade deste órgão a perempção, negará seguimento ao recurso, que não seguirá para o órgão de segunda instância.
✂️ d) encerrada a fase de julgamento, o processo será encaminhado ao órgão de origem, que cientificará o sujeito passivo da decisão e, quando for o caso, imporá a multa e o intimará a cumprir a decisão de primeira instância, no prazo de 30 (trint dias.
✂️ e) a autoridade julgadora não ficará adstrita ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos.

12118Q185426 | Engenharia Florestal, Botânica Geral, Engenheiro Florestal, UFPR, UFPR

Sobre botânica, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As briófitas são avasculares e possuem os seguintes grupos: hepáticas: plantas de corpo achatado, fixadas ao solo através de rizoides; antóceros: plantas com corpo multilobado; musgos: plantas que possuem um eixo principal (cauloid de onde partem os filoides.
✂️ b) As angiospermas são as plantas de maior ocorrência em nosso planeta, apresentandose nos mais diversos tamanhos, formas e ambientes. Diferentemente das gimnospermas, são dotadas de flores e frutos.
✂️ c) As citocininas são hormônios vegetais sintetizados na raiz de uma planta, com posterior transporte para as suas demais regiões, através dos vasos condutores lenhosos (o xilem(.
✂️ d) As plantas vasculares apresentam as seguintes divisões: Psilotophyta, Lycophyta, Sphenophyta, Pterophyta, Coniferophyta, Cycadophyta, Ginkgophyta, Gnetophyta, Anthophyta.
✂️ e) As gimnospermas são plantas terrestres que vivem, preferencialmente, em ambientes de clima quente. Nesse grupo incluemse plantas como os pinheiros, as sequoias e os ciprestes.

12120Q182679 | Economia, Economista, EMBRATUR, FUNIVERSA

Ainda acerca do sistema bancário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mercado monetário atende às necessidades de financiamento de médio e, sobretudo, de longo prazo dos agentes econômicos produtivos. Esses financiamentos estão relacionados, essencialmente, em capital fixo e são supridos, em sua maior parte, por intermediários financeiros não-bancários.
✂️ b) O mercado de capitais, que está sob a alçada do Banco Central, é onde se determina a taxa de câmbio, influenciada pela oferta e pela demanda de divisas (moedas estrangeiras).
✂️ c) O mercado financeiro pode ser segmentado em quatro setores essenciais, que são: monetário, crédito, de capitais e cambial. Atuam nesse mercado as instituições financeiras bancárias e as não-bancárias.
✂️ d) O mercado de crédito é o segmento de mercado financeiro que tem, entre as suas características, as operações de curto e de curtíssimo prazo, assim como tem a função de suprir as necessidades de caixa dos agentes econômicos e dos próprios intermediários.
✂️ e) O mercado cambial tem a função precípua de atender às necessidades de crédito em curto e médio prazos, cujas operações mais frequentes estão relacionadas ao crédito ao consumidor para compra de bens duráveis e ao financiamento de capital de giro para as empresas.

Questões de Concursos 2010

Resolva questões de 2010 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

12101Q249553 | Informática, Hexadecimal, Técnico de Laboratório Física, FUB, CESPE CEBRASPE

12102Q249363 | Biologia, Ecologia, Técnico de Laboratório Biologia, FUB, CESPE CEBRASPE

12103Q237577 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

12104Q231599 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

12105Q225056 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

12106Q224273 | Direito Tributário, ITCMD, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

12107Q222496 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Procurador, TCE AP, FCC

12108Q212503 | História e Geografia do Amapá, Biodiversidade, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

12109Q209076 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

12110Q204640 | Conhecimentos Bancários, Código de Defesa Bancário, Escriturário, Banco do Brasil, CESGRANRIO

12111Q193914 | Informática, HD, Agente de Defensoria Administrador de Banco de Dados, DPE SP, FCC

12112Q192822 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

12113Q190265 | Direito Administrativo, Cargo, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

12114Q189971 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

12115Q189250 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Agente de Defensoria Administrador, DPE SP, FCC

12116Q187958 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

12117Q187709 | Ética na Administração Pública, Comissão de Ética, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

12118Q185426 | Engenharia Florestal, Botânica Geral, Engenheiro Florestal, UFPR, UFPR

12119Q185308 | Engenharia Elétrica, Engenheiro Elétrico, UFAL, COPEVE UFAL

12120Q182679 | Economia, Economista, EMBRATUR, FUNIVERSA