Questões de Concursos 2011

É CORRETO afirmar que:

O adequado armazenamento de documentos de arquivo implica

Todos os diagramas a seguir representam as partes dinâmicas de um sistema, EXCETO:

Considere as afirmações que seguem. I.A expressão colocada entre travessões ("e não apologia ao crime". tem como função destacar o embasamento da decisão judicial. II.O termo "apologia" pode ser substituído, sem alteração de sentido, por "reivindicação". Está correto o que se afirma em:

Analise o texto abaixo.

"O Projeto de Lei nº 1.876/99, elaborado pelo deputado federal

Aldo Rebelo (PCdoB., tramita há 12 anos na Câmara dos

Deputados, em Brasília. Ele foi aprovado em julho do ano

passado por uma comissão especial e colocado em pauta

para ser votado no último dia 12 de maio de 2011. Porém,

prevendo uma derrota, a bancada governista retirou o projeto

de pauta, que agora não tem prazo definido para voltar ao

plenário."

Publicado em http://educacao.uol.com.br/atualidades. Acessado em (16/06/2011).

Assinale a alternativa relacionada ao projeto de lei

mencionado no texto.

O Banco Central do Brasil é o órgão regulamentador e supervisionador das atividades das instituições financeiras no Brasil. Ele é responsável pela regulamentação, exercício da política monetária e pela orientação e fiscalização do sistema financeiro. O Banco Central do Brasil está sediado em Brasília, e possui representações regionais em Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo.

São de sua privativa competência, EXCETO:

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência

Sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que:

Sob o Antigo Regime, graças à teoria da “justiça reservada”, o rei poderia retirar de um processo os juízes competentes e avocar a competência para o seu conselho (avocação) ou fazê- lo julgar pelos comissários especialmente designados para esse efeito (comissão). Ele poderia, então, criar novas jurisdições como “comissões extraordinárias” ou “câmaras de justiça”.

Considerando a evolução do princípio do juiz natural e seu acolhimento na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. Com relação à vedação dos tribunais de exceção, a norma constitucional não causa maiores polêmicas, a não ser no que toca à necessidade de definição das características exigidas para que um tribunal ou órgão jurisdicional possa ser considerado como extraordinário ou de exceção.

II. Para definir o que constitui ou caracteriza um tribunal de exceção ou extraordinário, é necessário analisar o outro aspecto da garantia do juiz natural, isto é, sua face positiva, consistente no direito ao juiz competente segundo as regras vigentes no momento do registro do fato.

III. A distinção fundamental entre a vedação dos tribunais de exceção (art. 5º, inciso XXXVII), de um lado, e o direito ao juiz competente predeterminado por lei (art. 5º, inciso LIII), de outro, é que a primeira diz respeito à distribuição de competência entre os órgãos previamente instituídos enquanto o segundo diz respeito à constituição do órgão em relação à organização judiciária.

IV. O direito ao juiz competente predeterminado tem por finalidade assegurar a integridade do Poder Judiciário, pois uma lei que atribua o julgamento de um processo a órgão que não esteja previsto na Constituição como integrante do Poder Judiciário estará dando poder de julgar para quem a Constituição não previu e que não poderá, portanto, ser investido da função jurisdicional.

V. A vedação da criação de tribunais de exceção é considerada como “aspecto negativo” da garantia do juiz natural, na medida em que, sob o ponto de vista do cidadão, impede o julgamento por um órgão extraordinário. Por outro lado, do ponto de vista dos detentores do poder, que pretendem obter um julgamento parcial, com juízes específica e concretamente escolhidos, a vedação dos tribunais de exceção é um “instrumento positivo” para a contenção do arbítrio, pois impede que se atribua diretamente o julgamento de um fato específico, ou de um conjunto de fatos, para um órgão escolhido e moldado para decidir num sentido previamente determinado.

VI. Tem sido pacificamente aceita a possibilidade de criação de tribunais especiais ou justiças especializadas, que não são considerados incompatíveis com a vedação de instituir tribunais extraordinários ou de exceção. O que os diferencia é que tais tribunais ou juízos especiais são criados antes da prática dos fatos que irão julgar, e têm competência determinada por regras gerais e abstratas, com base em critérios objetivos, e não para um caso particular ou individualmente considerado, escolhido segundo critérios discriminatórios.

As afirmativas corretas são somente: