Questões de 2011 com Gabarito (Comentado)

3468Q7043 | Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

Os direitos e garantias, enumerados na Constituição, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Leia e analise as assertivas abaixo:

I. A Constituição atribuiu aos direitos internacionais uma natureza especial e diferenciada, qual seja, a natureza de norma constitucional.
II. Os direitos enunciados nos tratados de direitos humanos, de que o Brasil é parte, integram o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados.
III. A interpretação sistemática do texto constitucional exige que a dignidade da pessoa seja o parâmetro orientador para a compreensão do fenômeno constitucional.

Marque a opção CORRETA:

✂️ a) apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) as assertivas I, II e III estão incorretas.
✂️ c) as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) apenas as assertivas II e III estão corretas.

3470Q818178 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

Sobre o processo administrativo, é incorreto afirmar que:

✂️ a) no processo administrativo em que se discuta uma falta funcional praticada por servidor, o devido processo legal formal e material deve ser observado.
✂️ b) os atos do processo administrativo independem de forma específica, salvo quando a lei assim o exigir.
✂️ c) no processo administrativo a administração poderá determinar, de ofício, a produção de provas, cuja finalidade será a de descobrir a verdade material.
✂️ d) a garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito em dinheiro como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ e) o pedido de reconsideração somente deve ser analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.

3471Q651781 | Códigos de Ética, Código de Ética do Nutricionista, Nutricionista, SES DF, FUNIVERSA

A resolução do CFN n.º 334/2004 dispõe sobre o Código de Ética do Nutricionista e regulamenta, em seu artigo 4.º, os direitos do nutricionista. Assinale a alternativa que apresenta um direito do nutricionista.

✂️ a) Somente permitir a utilização do seu nome e título profissionais por estabelecimentos ou instituições onde exerça, pessoal e efetivamente, funções próprias da profissão.
✂️ b) Recusar-se a exercer sua profissão em instituições públicas ou privadas em que as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os indivíduos ou a coletividade, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao CRN da região onde se dê a prestação dos serviços.
✂️ c) Respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais.
✂️ d) Divulgar, dar, fornecer ou indicar produtos que não atendam às exigências técnicas e sanitárias cabíveis.
✂️ e) Preservar sempre o decoro profissional, assumindo inteira responsabilidade pelas informações prestadas, relativamente à publicidade, por ocasião de entrevista, comunicações, publicações de artigos e informações ao público sobre alimentação e nutrição e saúde.

3476Q233634 | Direito Civil, Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Sobre posse e propriedade, julgue os enunciados a seguir e marque somente a alternativa correta:

✂️ a) Ao sucessor universal é facultado iniciar nova posse, inutilizando o tempo vencido pelo antecessor, se houver pretensão de usucapião ordinária e a posse anterior for viciada ou de má- fé.
✂️ b) A tradição é modalidade de aquisição derivada da posse, podendo ser real, simbólica ou ficta. Esta última se perfaz pelo constituto possessório, hipótese em que o transmitente continua na posse da coisa alienada, não mais em seu nome, mas em nome do adquirente.
✂️ c) Para evitar o enriquecimento injusto, o possuidor, ainda que de má-fé, tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias. Diante da recusa do proprietário em indenizar, o possuidor poderá reter a coisa para forçar o pagamento devido.
✂️ d) A usucapião especial urbana e a chamada usucapião familiar têm os mesmos requisitos objetivos e subjetivos. A única distinção diz respeito à legitimação para usucapir, visto que, nesta última modalidade, o pretendente deve ser coproprietário do imóvel em conjunto com seu ex-cônjuge ou ex-companheiro, que abandonou o lar comum.
✂️ e) A propriedade fiduciária constitui-se mediante negócio jurídico de disposição condicional porquanto o domínio da coisa móvel ou imóvel cessa em favor do fiduciário uma vez verificado o implemento da condição resolutiva. Segundo entendimento do STJ, em se tratando de veículo, para formalização do pacto a exigência de registro em cartório não é requisito de validade do negócio jurídico.

3477Q228612 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Sobre a realização de consórcios públicos, regulados pela Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:
>

✂️ a) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
✂️ b) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
✂️ c) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Contudo, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
✂️ d) O consórcio público é a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, na qual a União somente participa se também fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Questões de Concursos 2011

Resolva questões de 2011 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3461Q99406 | Português, Morfologia, Analista Suporte de Informática, MPE RO, FUNCAB

3462Q34753 | Português, Agente Operacional Administrativo, CIDASC, FEPESE

3463Q28259 | Educação Artística, Professor de Artes Visuais, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

3464Q26071 | Administração de Recursos Materiais, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, CNPQ, CESPE CEBRASPE

3465Q15810 | Teologia, Primeiro Tenente, Marinha do Brasil, MB

3466Q12371 | Contabilidade Geral, Analista de Desenvolvimento, BDMG, FUMARC

3467Q9819 | Música, Militar Músico, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

3468Q7043 | Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

3469Q5860 | Matemática, Guarda Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, MS CONCURSOS

3470Q818178 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

3471Q651781 | Códigos de Ética, Código de Ética do Nutricionista, Nutricionista, SES DF, FUNIVERSA

3472Q557672 | Informática, Excel, Fiscal de Postura e Meio Ambiente, Prefeitura de Nova União MG, FUMARC

3473Q475918 | Farmácia, Farmacologia Clínica, Especialista em Gestão, SESA ES, CESPE CEBRASPE

3474Q360922 | Enfermagem, Técnico Judiciário, TRT 4a, FCC

3475Q255072 | Informática, Processadores, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE AP, FCC

3476Q233634 | Direito Civil, Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

3477Q228612 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

3478Q219102 | Medicina Legal, Genética Forense, Perito Legista, Polícia Civil RJ, FGV

3479Q214814 | Saúde Pública, Motorista, SES DF, FUNIVERSA

3480Q182137 | Economia, Economista Júnior, TRANSPETRO, CESGRANRIO