Questões de Concursos 2014

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.

Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pela própria administração sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Um apostador ganhou um prêmio de R$ 1.000.000,00 na loteria e decidiu investir parte do valor em caderneta de poupança, que rende 6% ao ano, e o restante em um fundo de investimentos, que rende 7,5% ao ano. Apesar do rendimento mais baixo, a caderneta de poupança oferece algumas vantagens e ele precisa decidir como irá dividir o seu dinheiro entre as duas aplicações. Para garantir, após um ano, um rendimento total de pelo menos R$72.000,00, a parte da quantia a ser aplicada na poupança deve ser de, no máximo,

Ao receber a denúncia de um funcionário de que um gerente de vendas estava cobrando uma comissão para antecipar envio de mercadorias para alguns clientes e, consequentemente, atrasando o de outros, a Auditoria Interna fez um exame de inspeção, verificando notas fiscais, pedidos de compra e recibo de pagamento. A Auditoria Interna não identificou nenhuma distorção. Considerando esses fatos, o teste mais adequado para a identificação da suposta fraude é

Suponha que existam 3 tipos de governo: A, B e C. O governo A prioriza a qualidade na oferta de bens públicos para a população. Por sua vez, o governo B prioriza reformas tributárias que visem à redução do índice de Gini dos rendimentos da população. Por fim, o governo C lança mão de uma política econômica que estimule a geração de empregos, mas, ao mesmo tempo, mantenha os preços estáveis. Logo, os governos A, B e C exercem, respectivamente, funções

NÃO é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor:

O downsizing é a abordagem mais indicada quando se pretende diminuir a resistência a melhorias realizadas na organização.

"A terrível humilhação por que passam familiares de pre-sos ao visitarem seus parentes encarcerados consiste na obrigação de ficarem nus, de agacharem diante de espelhos e mostrarem seus órgãos genitais para agentes públicos. A maioria que sofre esses procedimentos é de mães, esposas e filhos de presos. Até mesmo idosos, crianças e bebês são submetidos ao vexame. É princípio de direito penal que a pena não ultrapasse a pessoa do condenado".

(DIAS, José Carlos. "O fim das revistas vexatórias". In: Folha de São Paulo. São Paulo: 25 de julho de 2014, 1o caderno, seção Tendências e Debates, p. A-3)

Além da ideia de dignidade humana, por esse trecho o inconformismo do autor, recentemente publicado na imprensa brasileira, sustenta-se mais diretamente também no postulado constitucional da

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa mudar para atender ao interesse público, integra o rol de princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem.

Considere que, por emenda constitucional, tenha sido expressamente revogada a previsão do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea e que, em seguida, nova emenda tenha estabelecido o voto censitário e aberto. Nessa situação, as mudanças efetivadas, apesar de questionáveis socialmente, estão de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro vigente.

Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Antes de iniciar os serviços a ele concedidos pela administração pública, o permissionário poderá estabelecer os termos de concordância com o contrato que será celebrado.

Uma máquina foi adquirida à vista em 01/01/2012 por R$ 15.000.000,00 e será instalada em um local alugado pela empresa. A empresa estima que utilizará esta máquina por 8 anos e no final deste prazo de utilização, a máquina poderá ser vendida por R$ 2.000.000,00.

No final do 8^o ano, a empresa retirará a máquina do local e, consta no contrato de aluguel que a empresa deverá devolver a localidade nas mesmas condições em que a recebeu no início do contrato de aluguel. Para fazer a desmontagem, remover a máquina e reestruturar o imóvel, a empresa projeta que incorrerá em gastos no valor de R$ 1.000.000,00 e a taxa acumulada de juros, para a empresa, projetada para os próximos 8 anos é 25%. A utilização da máquina ocorre de forma contínua durante 24 horas por dia, em função da atividade da empresa e esta, utiliza o método das cotas constantes para o cálculo da depreciação.

O valor contábil da máquina a ser apresentado no Balanço Patrimonial em 31/12/2012 e o valor da Despesa de Depreciação apresentado na Demonstração do Resultado do ano de 2012 foram, respectivamente,