O art. 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais (Título II). Assim, apesar de referir-se, de modo expresso, apenas a direitos e deveres, também consagrou as garantias fundamentais.
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematízado, São Paulo: Saraiva, 2009,13ª. ed.,p, 671).
Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.
I - Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se as segura o exercício dos aludidos direitos.
II - O rol dos direitos expressos nos 78 incisos e parágrafos do art. 5º da Constituição Federal é meramente exemplificativo.
III - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
IV - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
V - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
- ✂️
- ✂️
- ✂️
- ✂️
- ✂️