Questões de Concursos 2014

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7324Q822614 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.

✂️ a) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.
✂️ b) A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
✂️ c) Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
✂️ d) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
✂️ e) Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

7325Q736773 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MG

Marque a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses legais de admissão da prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal Comum.

✂️ a) Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.
✂️ b) Quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou quando este não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la.
✂️ c) Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, somente nos casos de ser possível a ausência de motivação da decisão pela autoridade judicial.
✂️ d) Em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada.

7332Q370639 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes e Infrações Administrativas, FGV

José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem oferecendo recompensa àqueles que lhe entregam crianças ou adolescentes em caráter definitivo. Entusiasmado com a quantia oferecida, José promete entregar a criança exatamente dez dias após o início da negociação. José contou aos seus vizinhos que não queria mais “ter trabalho com o menino”. Indignada, Marieta, vizinha de José, comunicou imediatamente o fato à autoridade policial, que conseguiu impedir a entrega da criança Z a Juarez.
Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A promessa de entrega de Z, por si só, já configura infração penal, do mesmo modo que o seria em caso de efetiva entrega da criança.
✂️ b) Somente a efetiva entrega da criança mediante paga ou recompensa configuraria a prática de infração penal tanto para quem entrega quanto para quem oferece o valor pecuniário.
✂️ c) Tratar-se-ia de infração penal somente se a criança Z fosse filho de José, sendo a figura do tutor atípica para esse tipo de infração penal, não se podendo aplicar analogia para a configuração de crime
✂️ d) Somente incorre na pena pela prática de infração penal o sujeito que oferece a paga ou recompensa, sendo atípica para o responsável legal a mera promessa de entrega da criança.

7335Q326742 | Pedagogia, Orientador Educacional, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

Em relação à gestão democrática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração das decisões e das ações devem ser elaboradas e executadas de forma hierarquizada.

( ) Todos os envolvidos no cotidiano escolar devem participar da gestão: professores, alunos, funcionários, pais ou responsáveis, pessoas que participam de projetos na escola e toda comunidade do entorno da escola.

( ) As decisões e ações implantadas têm que ser definidas, primeiramente, pela direção da escola.

( ) As ações e decisões implantadas na escola devem ser divulgadas, preferencialmente, para os professores.

A sequência está correta em

✂️ a) F, F, V, V
✂️ b) V, V, F, F
✂️ c) F, V, F, F
✂️ d) V, F, V, F
✂️ e) F, F, F, V

7336Q240170 | Português, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar PB, PM PB

Texto associado.

Texto I
Aí pelas três da tarde
(Raduan Nassar)

Nesta sala atulhada de mesas, máquinas e papéis, onde invejáveis escreventes dividiram entre si o bom-senso do mundo, aplicando-se em ideias claras apesar do ruído e do mormaço, seguros ao se pronunciarem sobre problemas que afligem o homem moderno (espécie da qual voce, milenarmente cansado, talvez se sinta um tanto excluído), largue tudo de repente sob os olhares à sua volta, componha uma cara de louco quieto e perigoso, faça os gestos mais calmos quanto os tais escribas mais severos, dê um largo “ciao" ao trabalho do dia, assim como quern se despede da vida, e surpreenda pouco mais tarde, com sua presença em hora tão insólita, os que estiveram em casa ocupados na limpeza dos armários, que você não sabia antes como era conduzida. Convém não responder aos olhares interrogativos, deixando crescer, por instantes, a intensa expectativa que se instala. Mas não exagere na medida e suba sem demora ao quarto, libertando aí os pés das meias e dos sapatos, tirando a roupa do corpo como se retirasse a importância das coisas, pondo-se enfim em vestes mínimas, quern sabe até em pelo, mas sem ferir o pudor (o seu pudor bem entendido), e aceitando ao mesmo tempo, como boa verdade provisória, toda mudança de comportamento. Feito um banhista incerto, assome depois com uma nudez no trampolim do patamar e avance dois passos como se fosse beirar um salto, silenciando de vez, embaixo, o surto abafado dos comentários. Nada de grandes lances. Desça, sem pressa, degrau por degrau, sendo tolerante com o espanto (coitados!) dos pobres familiares, que cobrem a boca com a mão enquanto se comprimem ao pé da escada. Passe por eles calado, circule pela casa toda como se andasse numa praia deserta (mas sempre com a mesma cara de louco ainda não precipitado), e se achegue depois, com cuidado e ternura, junto à rede languidamente envergada entre plantas la no terraço. Largue-se nela como quern se larga na vida, e vá fundo nesse mergulho: cerre as abas da rede sobre os olhos e, com um impulso do pé ( já não importa em que apoio), goze a fantasia de se sentir embalado pelo mundo.

Acentuado pelo mesmo motivo que o vocábulo “invejáveis”, tem-se a palavra:

✂️ a) “comentários”
✂️ b) “Convém”
✂️ c) “excluído”
✂️ d) “mínimas”

7337Q234893 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Péricles permaneceu 8 anos sendo cuidado por Juliano, que residia no mesmo imóvel e era remunerado para tal fim. Com o falecimento de Péricles, seus herdeiros, em agradecimento, permitiram, por contrato escrito, que Juliano permanecesse por mais 5 anos no imóvel. Durante este prazo, Juliano utilizou o bem para sua moradia, em caráter ininterrupto e sem oposição. Transcorrido o prazo, recusou-se a deixar o imóvel, alegando usucapião. Trata- se de imóvel urbano menor que 250 m² e Juliano não possui bens imóveis. Juliano está

✂️ a) incorreto, pois a natureza de sua posse, de 13 anos, não leva à usucapião.
✂️ b) correto, pois não possui outros bens e permaneceu 5 anos ininterruptos em imóvel menor que 250 m², sem oposição, utilizando-o para sua moradia.
✂️ c) correto, pois teve posse do imóvel por mais de 10 anos, estabelecendo sua moradia habitual e nele realizando serviços de caráter produtivo.
✂️ d) incorreto, pois jamais teve posse.
✂️ e) incorreto, pois a natureza de sua posse, de 5 anos, não leva à usucapião.

7338Q233248 | Psicologia Jurídica, Psicanalise, Psicólogo, TJ SC, FGV

“As primeiras referências à utilização do discurso “psi” na sociedade brasileira datam das primeiras décadas do século XX, pouco após a criação do Juízo de Menores, em 1923, e da promulgação do Código de menores de 1927. (...) É digno de nota que (...) estivesse representada a nata da sociedade brasileira (...), por seu intermédio a sociedade foi apresentada às teorias mais avançadas da época.” (SANTOS, E. P. S. Desconstruindo a menoridade: a psicologia e a produção da categoria menor. In BRANDÃO, E. et GONÇALVES, H. S. Psicologia Jurídica no Brasil. Rio de Janeiro: NAU, 2011).

Naquele contexto social, a psicanálise foi valorizada como um saber:

✂️ a) importante pela valorização da singularidade e reconhecimento da diferença humana;
✂️ b) útil para os programas de eugenia e para o controle e transformação dos indivíduos;
✂️ c) valioso pela descoberta do inconsciente e de suas repercussões na personalidade;
✂️ d) imprescindível para compreensão do processo de desenvolvimento psicossexual infantil;
✂️ e) fundamental para entendimento dos processos oníricos como manifestação dos desejos.

7339Q218298 | Português, Interpretação de Textos, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Texto associado.

                                        Notícia de Jornal
                                                                  (Fernando Sabino)
       Leio no jornal a notícia de que um homem morreu de fome. Um homem de cor branca, 30 anos presumíveis, pobremente vestido, morreu de fome, sem socorros, em pleno centro da cidade, permanecendo deitado na calçada durante 72 horas, para finalmente morrer de fome.
       Morreu de fome. Depois de insistentes pedidos e comentários, uma ambulância do Pronto Socorro e uma radiopatrulha foram ao local, mas regressaram sem prestar auxílio ao homem, que acabou morrendo de fome.
      Um homem que morreu de fome. O comissário de plantão (um homem) afirmou que o caso (morrer de fome) era da alçada da Delegacia de Mendicância, especialista em homens que morrem de fome. E o homem morreu de fome.
      O corpo do homem que morreu de fome foi recolhido ao Instituto Anatômico sem ser identificado. Nada se sabe dele,senão que morreu de fome.
       Um homem morre de fome em plena rua, entre centenas de passantes. Um homem caído na rua. Um bêbado. Um vagabundo. Um mendigo, um anormal, um tarado, um pária,um marginal, um proscrito, um bicho, uma coisa - não é um homem. E os outros homens cumprem seu destino de passantes, que é o de passar. Durante setenta e duas horas todos passam, ao lado do homem que morre de fome, com um olhar de nojo, desdém, inquietação e até mesmo piedade, ou sem olhar nenhum. Passam, e o homem continua morrendo de fome, sozinho, isolado, perdido entre os homens, sem socorro e sem perdão.
       Não é da alçada do comissário, nem do hospital, nem da radiopatrulha, por que haveria de ser da minha alçada? Que é que eu tenho com isso? Deixa o homem morrer de fome.
      E o homem morre de fome. De trinta anos presumíveis. Pobremente vestido. Morreu de fome, diz o jornal. Louve-se a insistência dos comerciantes, que jamais morrerão de fome,pedindo providências às autoridades. As autoridades nada mais puderam fazer senão remover o corpo do homem. Deviam deixar que apodrecesse, para escarmento dos outros homens.Nada mais puderam fazer senão esperar que morresse de fome.
       E ontem, depois de setenta e duas horas de inanição, tombado em plena rua, no centro mais movimentado da cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, um homem morreu de fome.

(Disponível em http://www.fotolog.com.br/spokesman_/70276847/: Acesso em 10/09/14)

No primeiro parágrafo da crônica, há uma espécie de resumo do fato narrado, que depois, ao longo dos demais, será ampliado, com a revelação de circunstâncias mais específicas sobre a morte do homem. Sendo assim, em linhas gerais, podemos inferir que, entre o primeiro parágrafo do texto e os demais, há uma relação que poderia ser sintetizada como:

✂️ a) Hipótese – Confirmação
✂️ b) Fato – Causa
✂️ c) Condição – Fato
✂️ d) Síntese – Conclusão
✂️ e) Consequência – Conclusão

7340Q183567 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Engenheiro Civil, DPE RJ, FGV

Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a :

✂️ a) emenda à Constituição, cuja proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) medida provisória, que é adotada pelo Presidente da República, em caso de oportunidade e conveniência, com força de lei, tendo o Congresso Nacional prazo máximo de 180 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la.
✂️ c) lei ordinária, sendo que o projeto de lei aprovado por maioria absoluta em uma Casa é revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção.
✂️ d) lei complementar, a qual tem objetivo de complementar leis anteriores em matéria processual, dispondo sobre procedimentos administrativos ou judiciais.
✂️ e) lei delegada, que é adotada pelo Presidente da República, o qual delega para o Congresso Nacional competência para elaboração de lei cuja iniciativa originária era do Poder Executivo.

Questões de Concursos 2014

Resolva questões de 2014 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

7321Q9151 | Administração de Recursos Materiais, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

7322Q8201 | Informática, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

7323Q7863 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TRE AM, IBFC

7324Q822614 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

7325Q736773 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MG

7326Q725888 | Conhecimentos Bancários, Mercado de Capitais, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

7327Q591616 | Química, Pesquisador em Propriedade Industrial, INPI, CESPE CEBRASPE

7328Q467422 | Direito Tributário, Impostos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

7329Q421823 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

7330Q378116 | Administração Pública, Planejamento e Orçamento Governamental, VUNESP

7331Q376543 | Administração Pública, Orçamento Participativo, Liderança em Gestão Pública, Secretaria de Estado de Ciência, CESPE CEBRASPE