Questões de Concursos 2014

Em relação à Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), analise as afirmativas a seguir. 

I – Os crimes da Lei Antidrogas estão sujeitos a dois procedimentos, dependendo da quantidade de pena cominada: os crimes de porte e cultivo de drogas para consumo pessoal, compartilhamento e prescrição culposa, por não terem pena máxima superior a 02 (dois) anos são considerados infrações de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95, cuja competência para as medidas despenalizadoras, processo e julgamento é do Juizado Especial Criminal; os demais crimes dessa lei, por terem pena máxima superior a 02 (dois) anos, são da competência dos juízos especializados em drogas (onde houver) ou dos juízos comuns, estando sujeitos ao procedimento especial da Lei nº 11.343/2006. 
II – Havendo conexão ou continência de uma infração penal de menor potencial ofensivo prevista na Lei Antidrogas com outra infração penal, prevista ou não na mesma lei, cujo somatório ou majoração das penas máximas ultrapasse 02 (dois) anos, será exigida a observância das regras do juízo prevalente estabelecidas no Código de Processo Penal. Atendidos os regramentos do juízo prevalente, caso a competência para o processo e julgamento dessas infrações penais não seja do Juizado Especial Criminal, ainda assim, se preenchidos os requisitos legais, será possível no juízo comum ou tribunal do júri a aplicação das medidas despenalizadoras prevista na Lei nº 9.099/95. 
III – Nos crimes da Lei Antidrogas classificados como delitos não transeuntes, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante delito será suficiente a existência do laudo de constatação ou até mesmo o laudo de exame toxicológico. No caso de inquérito policial, por crime não transeunte da Lei Antidrogas, que não foi iniciado por auto de prisão em flagrante delito, para que seja oferecida a denúncia, a investigação criminal também deverá estar instruída com o laudo de constatação ou laudo de exame toxicológico. Tendo desaparecidos os vestígios no caso dos crimes de porte para uso próprio, compartilhado ou tráfico de drogas (substâncias entorpecentes), o exame de corpo de delito poderá ser indireto, através da prova testemunhal. 
IV – O Código de Processo Penal estabelece que em todos os procedimentos penais de primeiro grau devem ser observadas as regras relativas à defesa preliminar ou resposta à acusação (após o recebimento da denúncia e citação), rejeição liminar da inicial acusatória e absolvição sumária. Como a Lei Antidrogas prevê a defesa preliminar antes do juízo de admissibilidade à acusação, a apresentação de duas defesas, uma antes e a outra depois do recebimento da peça acusatória, é desnecessária, evita que o procedimento sumaríssimo tenha um processo mais moroso e não fere o devido processo legal. Por outro lado, a absolvição sumária não está restrita ao procedimento comum e ao procedimento do tribunal do júri aplicando-se, inclusive, ao procedimento especial da Lei Antidrogas. 

Está correto o que se afirma em:

Em um banco de dados, uma transação constitui uma operação, como inclusão, leitura, atualização ou exclusão, realizada em um banco de dados. Nesse contexto, alguns princípios devem ser atendidos, tais como:

I. se ocorrerem falhas que interrompam o processo de atualização de valores de estoque, o sistema deve manter os valores antigos.
II. se a transação for completada sem problemas, a soma das quantidades existentes em estoque do produto transferido (nos dois estoques), antes e depois da transação, deve ser a mesma.

Os princípios definidos em I e II são denominados, respectivamente:

Características citológicas diferem as neoplasias. Assim, os tumores se diferem em benignos e malignos e, através da nomenclatura, pode-se diferenciar as suas descrições. Desta maneira, das alternativas a seguir, assinale a que apresenta apenas tumores benignos.

“O índice de Desenvolvimento Humano (IDH) foi criado como uma medida resumida do progresso, a longo prazo, em três dimensões básicas do desenvolvimento humano: renda, educação e saúde."

(Fonte:∠www.pnud.org.br/IHD/DH.aspx>)

A Organização das Nações Unidas (ONU) utiliza o IDH para avaliar países, estados e municípios. Segundo o Atlas produzido pela ONU em 2013, as duas regiões brasileiras que possuem todos os seus estados entre os dez melhores IDH do país são:

Assinale a conjunção que expressa a mesma ideia da destacada em: “ ...de janeiro a abril de 2013, PORTANTO, antes do início do serviço, foram registrados dezenove incidentes...", (parágrafo 1)

No primeiro parágrafo, o pronome pessoal da frase: “Faz exatamente um ano que eles chegaram por ali" se refere a:

De acordo com a norma-padrão, apenas uma das frases abaixo está correta quanto à concordância verbal. Assinale-a.

Em uma pesquisa de preço foram encontrados os modelos I e II de kits de segurança para um prédio. Considerando que, o preço de 15 unidades do modelo I e 12 unidades do modelo II, seja de R$ 3.750,00, julgue os itens subsequentes.

Considere que o preço de 12 unidades do modelo I e 15 unidades do modelo II, seja de R$ 4.080,00. Nessa situação, o preço de uma unidade do modelo I é superior à metade do preço de uma unidade do modelo II.

A equipe técnica de um determinado Tribunal de Contas deseja confirmar a correção do montante a pagar, registrado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2013, ao fornecedor de gêneros alimentícios em uma das Prefeituras sujeitas à sua fiscalização. A técnica de auditoria a ser aplicada para obter esta confirmação denomina-se

Considerando as quatro funções da administração: planejamento, organização, liderança e controle, é INCORRETO afirmar que

A Classificação Decimal de Dewey (CDD) que divide o conhecimento humano em dez classes é o sistema de classificação mais utilizado em todo mundo. Relacione as notações apresentadas na coluna I com as classes descritas na coluna II.

Coluna I
1. 090
2. 330
3. 981
4. 869

Coluna II
( ) história do Brasil
( ) economia
( ) literatura portuguesa
( ) livros raros

A sequência correta é:

Acerca da responsabilidade pelos danos decorrentes de defeito do produto, o comerciante

Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:

O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto,

Acerca do gênero textual, é correto afirmar que "Pregos" trata-se de um(a)

Analise as afirmativas sobre gestão de processos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Uma das maneiras que uma instituição tem para ser mais eficiente e eficaz na prestação de serviços, na qualidade e velocidade requeridas, é por meio de uma boa gestão por processos.
( ) A escolha de processos baseadas apenas na possibilidade de redução de custos é um equívoco que frequentemente ocorre nas instituições.
( ) A adoção de medidas visando à redução de material de consumo, com cortes lineares, estabelecendo-se normalmente um percentual único para todos os setores da administração pública, não contribui para a redução dos custos operacionais.
( ) A otimização e a adequação entre trabalho, pessoas, tecnologia e informações não agrega valor ao processo de atendimento ao cidadão.

Assinale a sequência CORRETA.

Doença infecciosa que apresenta uma lesão inicial, que é o cancro duro, é sexualmente transmissível, causada por uma bactéria chamada Treponema pallidum.

Trata-se da:

Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

Analise as afirmativas:

I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias
II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade

Podemos afirmar que são verdadeiras:

O DL 200/67 dispõe no art. 7º que “a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover odesenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III,” e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: