Questões de Concursos 2016

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10601Q228416 | , Disposições Finais e Transitórias, Procurador, PGE MT, FCC

De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,

✂️ a) uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil de 1973.
✂️ b) as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devem ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.
✂️ c) as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidas a partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinada a sua produção de ofício.
✂️ d) caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.
✂️ e) o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.

10603Q441166 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a previdência social será organizada

✂️ a) sob a forma de regime essencialmente privado e atenderá, nos termos fixados em decreto legislativo, a proteção à maternidade, especialmente à gestante.
✂️ b) sob a forma de regime especial, de caráter não contributivo e de filiação facultativa.
✂️ c) sob a forma de regime semitributário e atenderá, nos termos fixados em decreto legislativo, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou não.
✂️ d) com a observância, de critérios que preservem o equilíbrio entre os gêneros, a modicidade da contribuição e a autonomia da vontade individual.
✂️ e) sob a forma de regime geral e atenderá, nos termos de lei, a cobertura dos eventos de doença e idade avançada.

10604Q788559 | Engenharia Elétrica, Subestações e Equipamentos Elétricos, Perito Criminal, Polícia Científica de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE

Quando opera com uma tensão de 100 V em seus terminais, um gerador CC em derivação supre uma carga que demanda potência de 5 kW. Considerando-se que a queda de tensão nas escovas do gerador seja desprezível e que resistências no circuito de campo e de armadura sejam, respectivamente, iguais a 50 ? e 0,1 ?, a tensão induzida na armadura do gerador é

✂️ a) superior a 103,0 V e inferior a 104,5 V.
✂️ b) superior a 104,5 V e inferior a 105,5 V.
✂️ c) superior a 105,5 V e inferior a 106,5 V.
✂️ d) superior a 106,5 V.
✂️ e) inferior a 103,0 V.

10606Q783192 | Agrimensura, Engenheiro Cartográfico, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP

A topologia estuda as propriedades geométricas que permanecem invariáveis sob deformação e permite estabelecer os relacionamentos entre os objetos geográficos. A respeito dos tipos de relações topológicas e de exemplo de aplicação, é correto afirmar:

✂️ a) Disjunção - exemplo: manchas de solo em um mapa pedológico.
✂️ b) Adjacência - exemplo: um polígono pode representar a declividade, e outro, o uso do solo.
✂️ c) Contingência - exemplo: uma rodovia federal e os limites municipais.
✂️ d) Igualdade - exemplo: diversos tipos de vegetação de uma região, com continuidade entre os vários tipos.
✂️ e) Cruzamento - exemplo: mapas geológicos apresentam ?ilhas? de determinadas litologias.

10607Q459617 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Perito Criminal, Polícia Científica de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE

Considerando-se que o perito criminal Martim, durante sua oitiva em inquérito policial que apura um crime de homicídio, tenha omitido informações relevantes a respeito do laudo pericial que elaborou, é correto afirmar que

✂️ a) a finalidade de se obter prova destinada a produzir efeito em processo penal é elementar do tipo penal praticado por Martim.
✂️ b) estará caracterizado o crime de corrupção ativa caso o autor do fato tenha oferecido dinheiro a Martim para omitir as informações no laudo pericial.
✂️ c) o fato deixará de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, Martim se retratar e declarar a verdade a respeito do laudo pericial.
✂️ d) a conduta de Martim caracteriza o crime de fraude processual, porque, com suas omissões, tentou induzir a erro o delegado de polícia.
✂️ e) estará caracterizado o crime de favorecimento pessoal caso a conduta de Martim colabore para que o autor do fato não seja indiciado pela autoridade policial.

10609Q455526 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Em relação aos princípios e às fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Em virtude do princípio da boa-fé, via de regra, o trabalhador pode renunciar a seu direito de férias, se assim preferir.
✂️ b) Na falta de disposições legais ou contratuais, a justiça do trabalho ou as autoridades administrativas poderão decidir o caso de acordo com os usos e costumes, que são fontes do direito do trabalho.
✂️ c) Por conter regras específicas acerca da maioria dos institutos trabalhistas, na análise de um caso concreto, a Consolidação das Leis do Trabalho pode se sobrepor aos dispositivos constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).
✂️ d) A sentença normativa é fonte do direito do trabalho, mas não o são os atos normativos do Poder Executivo.
✂️ e) Os princípios gerais de direito não são aplicados na interpretação das normas do direito do trabalho, ainda que subsidiariamente.

10610Q924521 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 2 de agosto de 2014, Teresa celebrou contrato de compra e venda com Carla, com quem se obrigou a

entregar 50 computadores ou 50 impressoras, no dia 20 de setembro de 2015. O contrato foi silente sobre quem

deveria realizar a escolha do bem a ser entregue.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Trata-se de obrigação facultativa, uma vez que Carla tem a faculdade de escolher qual das prestaçõesentregará a Teresa.
✂️ b)
Como se trata de obrigação alternativa, Teresa pode se liberar da obrigação entregando 50computadores ou 50 impressoras, à sua escolha, uma vez que o contrato não atribuiu a escolha aocredor.
✂️ c)
Se a escolha da prestação a ser entregue cabe a Teresa, ela poderá optar por entregar a Carla 25computadores e 25 impressoras.
✂️ d)
Se, por culpa de Teresa, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo a Carla aescolha, ficará aquela obrigada a pagar somente os lucros cessantes.

10611Q436841 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Analista Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

Sobre as funções essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas.

I - A destituição do Procurador-Geral da República por iniciativa do Presidente da República deve ser precedida de decisão de maioria absoluta do Senado Federal.

II - O Advogado-Geral da União tem seu ingresso nas carreiras iniciais mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

III - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

IV - É função institucional do Ministério Público: a defesa extrajudicial dos direitos e interesses indígenas.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) IV, apenas.

10612Q224885 | , Recursos, Procurador, PGE MT, FCC

De acordo com a atual legislação, a decisão que determinou a exclusão de um litisconsorte

✂️ a) desafia recurso de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão.
✂️ b) é irrecorrível, mas pode ser questionada por outros meios de impugnação.
✂️ c) desafia recurso de apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão.
✂️ d) não apresenta recorribilidade imediata, e, por isso, não se submete à preclusão temporal antes da prolação da sentença, pois pode ser alegada quando da apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação da sentença.
✂️ e) pode desafiar recurso de agravo de instrumento ou de apelação, conforme o momento do processo em que a decisão for proferida; em ambos os casos, o prazo será de quinze dias, contados a partir intimação da decisão.

10613Q467069 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Acari RN

Sobre o Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis – ITBI, de competência municipal, julgue as afirmativas a seguir:

I) A base de cálculo é o valor dos bens ou direitos transmitidos.

II) Não compete ao município da situação do bem.

III) Incide sobre a transferência de bens imóveis.

IV) Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Está correto o que se afirma apenas em:

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e IV.

10614Q370813 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV

A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial, que continha, dentre outras, as seguintes disposições:

i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua assinatura, exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários;

ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores com privilégio especial, justificando a necessidade em razão do fluxo de caixa;

iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte;

v) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas filiais.

O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação. Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende impugnar a homologação porque o plano a ser homologado

✂️ a) só deve incluir, como meio de recuperação, o parcelamento ou abatimento de dívidas, com a incidência de juros fixos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
✂️ b) não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
✂️ c) não pode prever a produção de efeitos anteriores à sua homologação, ainda que exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários.
✂️ d) não pode incluir credores enquadrados como empresas de pequeno porte, porque está limitado às classes de credores com garantia real, com privilégio geral, quirografários e sub-quirografários.

10615Q791423 | Engenharia Química, Perito Criminal, Polícia Científica de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE

A respeito de calor e energia, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme a primeira lei da termodinâmica, em um sistema isolado, a energia total varia em função da temperatura.
✂️ b) A quantidade de calor necessária para variar a temperatura de um sistema depende do grau de variação da temperatura que se pretende atingir e da pressão inicial do sistema.
✂️ c) A energia interna de um sistema pode ser composta de diferentes fontes, como energias química, eletrônica, nuclear e cinética.
✂️ d) Um material isolante térmico, como o isopor, e um material plástico maleável requerem a mesma quantidade de calor para serem aquecidos ou resfriados à mesma temperatura.
✂️ e) Um sistema fechado não permite a saída nem a entrada de matéria ou energia, ao passo que um sistema isolado permite a passagem de energia, mas não de matéria.

10616Q714879 | Antropologia, Indigenista Especializado, FUNAI, ESAF

Os descimentos de índios no Estado do Grão- Pará e Maranhão nos séculos XVII e XVIII foram empreendidos principalmente por:

✂️ a) pequenos grupos de missionários portugueses que entraram nas aldeias e convenceram os índios a se transferirem para as missões onde poderiam participar como mão de obra na construção do Brasil.
✂️ b) militares portugueses que buscavam mão de obra escrava para as fazendas.
✂️ c) grandes contingentes de índios escravizados, índios livres, mamelucos e outros grupos subalternos recrutados pelos portugueses para escravizar os chamados ?Índios bravos?.
✂️ d) missionários e militares portugueses que entraram nas aldeias e com a força da persuasão conseguiram levar os índios para as cidades com o intuito de participar da construção da nação.
✂️ e) exploradores que seguiram os ideais da Coroa portuguesa em colonizar a Amazônia.

10619Q445832 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, dos remédios ou garantias constitucionais e dos direitos de nacionalidade.

✂️ a) Será considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que for registrado em repartição brasileira competente ou que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) A duração da jornada normal de trabalho, de, no máximo, oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, não comporta exceções, no entanto a CF admite a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ c) De acordo com o STF, o habeas data é ação que permite ao indivíduo o direito de obter informações relativas à sua pessoa, inseridas em repartições públicas ou privadas, podendo ser utilizado para a obtenção de acesso a autos de processos administrativos, como aqueles que tramitam no TCU.
✂️ d) A sentença em mandado de injunção gera efeitos erga omnes, alcançando, de maneira indistinta, todos aqueles privados de exercer quaisquer direitos e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora.
✂️ e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por sindicatos, entidades de classe e associações, mas não por partidos políticos, pois se destinam à defesa de interesses coletivos comuns a determinada coletividade de pessoas.