Questões de 2016 com Gabarito (Comentado)

11266Q430283 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qual

✂️ a) a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
✂️ b) todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
✂️ c) é facultado ao Poder Público municipal, desde que mediante lei específica complementar para área incluída no plano diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
✂️ d) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
✂️ e) a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária dá-se mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja utilização deve ser definida em lei complementar.

11271Q468698 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a

✂️ a) seletividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU em razão do uso do imóvel ser comercial ou residencial.
✂️ b) progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU em razão do valor venal do imóvel.
✂️ c) progressividade de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em razão da renda e dos proventos auferidos no ano-base.
✂️ d) aplicação de alíquota interestadual para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas operações e prestações que destinem serviços a consumidor final.
✂️ e) aplicação de alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em razão do tipo de combustível.

11272Q455898 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Por meio de convenção estadual, um partido político escolheu os seus candidatos aos cargos majoritário e proporcional e, no prazo legal, solicitou seus pedidos de registros junto ao tribunal regional eleitoral competente. Ao analisar a solicitação, o procurador regional eleitoral impugnou o pedido de registro de candidatura de um candidato ao cargo de deputado federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso a impugnação tenha se fundamentado em não quitação de multa eleitoral do candidato, o partido poderá efetuar o pagamento ou requerer o parcelamento devido, para fins de regularizar a situação do candidato.
✂️ b) Como a legislação eleitoral não estipula prazo legal para o julgamento dos pedidos de impugnação, o candidato impugnado poderá participar do pleito eleitoral até o julgamento final do processo.
✂️ c) Caso o candidato impugnado concorra sub judice, os votos obtidos em sua candidatura somente serão computados ao partido após o deferimento do seu registro.
✂️ d) O candidato impugnado somente poderá utilizar o horário de rádio e televisão após o deferimento do seu registro.
✂️ e) O partido político poderá requerer a substituição do candidato impugnado até a véspera da eleição, ocasião em que o tribunal regional eleitoral deverá expedir comunicados aos cartórios eleitorais, para que os eleitores sejam informados, no dia da votação, sobre a substituição ocorrida.

11276Q418786 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Considere o caso hipotético. Antonio e Maria contrataram a prestação de serviço de um laboratório particular para coletar células-tronco embrionárias do cordão umbilical de seu filho que iria nascer, pagando previamente pelo serviço de coleta. Por ocasião do parto, o laboratório foi avisado pelo casal, mas nenhum representante compareceu, deixando de coletar o material genético que poderia ser usado, no futuro, em eventual tratamento da saúde do nascituro. Proposta ação indenizatória pelos pais e a criança, assinale a alternativa que melhor soluciona a questão.

✂️ a) Apenas os pais são legitimados a receber indenização por danos morais, materiais e pela perda de uma chance, uma vez que a criança não participou do contrato, tratando-se de mero dano hipotético.
✂️ b) Os três são legitimados a receber indenização por danos materiais, morais e pela perda de uma chance, em razão da potencialização do dano.
✂️ c) Os pais têm direito à indenização por danos materiais e os três a danos morais, não se falando na perda de uma chance, ou dano hipotético, que só ocorreria se a criança fosse vir a necessitar do material coletado no futuro.
✂️ d) Os pais têm direito apenas a serem reparados por danos materiais e a criança pelos danos morais ou pela perda de uma chance, que se confundem, evidenciada por um dano certo, por evitar determinado prejuízo.
✂️ e) Os pais têm direito à indenização por danos morais e materiais e a criança a ser reparada pela perda de uma chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda, por ser a beneficiária do contrato celebrado.

11280Q370925 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

✂️ a) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
✂️ b) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
✂️ c) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
✂️ d) 1 (um) ano contado da data do julgamento.

Questões de Concursos 2016

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11261Q637882 | Informática, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

11262Q455102 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Especialista, FUNPRESP, CESPE CEBRASPE

11263Q802751 | Fonoaudiologia, Profissional da Saude, SES DF, CESPE CEBRASPE

11264Q746179 | Economia, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

11265Q797636 | Fisioterapia, Fisioterapeuta, Prefeitura de Santa Cecília SC

11266Q430283 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

11267Q410572 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente Administrativo, IFNMG MG

11268Q485839 | Inglês, Vocabulário, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

11269Q442834 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC

11270Q339159 | Raciocínio Lógico, Analista, FUNPRESP, CESPE CEBRASPE

11271Q468698 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

11272Q455898 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

11273Q435679 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

11274Q632032 | Informática, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

11275Q606945 | Biblioteconomia, Tecnologista, IBGE, FGV

11276Q418786 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

11277Q724197 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Santa Cecília SC, Advogado, Prefeitura de Santa Cecília SC

11278Q735209 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

11279Q352745 | Contabilidade Geral, Contador, CISNOP PR, FAFIPA

11280Q370925 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV