Questões de Concursos 2016

Seguindo os procedimentos legalmente previstos, determinado órgão público celebrou contrato com uma empresa privada para que esta executasse uma obra pública. No contrato, foi estabelecido um cronograma físico com etapas de execução bem definidas. Além disso, ficou determinado que o pagamento pelos serviços seria efetuado conforme o cumprimento de cada etapa da obra e após as medições dos serviços serem devidamente atestadas pela fiscalização.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

No Brasil, a reforma administrativa do setor público iniciou-se durante o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. Sobre essa nova administração pública gerencial, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Administração Pública Gerencial promoveu a revisão das atribuições estatais e prezou pela eficiência do setor público. No entanto, premissas do modelo burocrático foram preservadas como a impessoalidade, a meritocracia e a fidelidade às prescrições de cargos e regulamentos.

II. Com a Administração Pública Gerencial melhorias estruturais, gerenciais e orçamentárias foram obtidas, todavia, descompassos entre o discurso e a prática foram observados, principalmente em relação à participação popular e ao controle social democrático.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por concurso público não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da Constituição Federal de 1988, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

II. É vedada a incorporação de quintos aos vencimentos de magistrados decorrente de exercício de função comissionada em cargo público ocorrido em data anterior ao ingresso na magistratura.

III. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

IV. Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade formal e material de processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o servidor interessado e seus dependentes.