Questões de Concursos 2016

O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

No que se refere às Garantias Fundamentais, marque a alternativa que corresponda com o dispostos na afirmações abaixo:

I. Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.

II. Qualquer sujeito pode buscar os remédios constitucionais, e ingressar com mandado de injunção quando tenha seu direito, previsto constitucionalmente, obstado por omissão normativa.

III. O direito de petição tem por objeto a retificação das informações relativas a pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

IV. A legitimidade ativa da ação civil pública é conferida ao cidadão, aquele que está no gozo dos seus direitos políticos, ao Ministério Público, Defensoria Pública, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

V. A CF/1988 assegura a gratuidade para o ajuizamento da ação de habeas corpus e mandado de segurança.

Considere a análise da evolução fisioterapêutica a seguir.

Paciente com diagnóstico clínico de atropelamento; PO de correção cirúrgica de fratura exposta de fêmur direito e sutura de ferimento em couro cabeludo; e, TCE - fratura com afundamento de seio frontal. Em relação à fratura diafisária do fêmur direito, foi realizado procedimento cirúrgico de fixação interna. O paciente encontra-se sem sedação, em ventilação espontânea sob traqueostomia, sem suplementação de oxigênio. Acamado, restrito ao leito, vem apresentando melhora na mobilidade ativa de membros, principalmente os inferiores. Tem controle cervical bom, mas, em alguns momentos, necessita de comando verbal; o respectivo controle de tronco é precário. Apresenta diagnóstico funcional de hipomobilidade e restrição ao leito; dependência funcional total; fraqueza muscular; e, déficit de controle de tronco.

Com base nesse caso clínico, julgue os itens a seguir: