Questões de Concursos 2016

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2861Q428552 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

✂️ a) somente a União pode legislar sobre a matéria;
✂️ b) somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
✂️ c) somente o Município pode legislar sobre a matéria;
✂️ d) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
✂️ e) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.

2862Q408848 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC

A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a reabilitação

✂️ a) deve, obrigatoriamente, ser requerida após dois anos de sua aplicação.
✂️ b) será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual.
✂️ c) não exige, como condição para sua concessão, o ressarcimento de prejuízos causados à Administração.
✂️ d) será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Governador do Estado.
✂️ e) pode ser requerida após um ano da rescisão contratual, sendo irrelevante, para tanto, a data da aplicação da sanção.

2864Q53282 | Legislação Municipal, Pedagogo, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

André, servidor público da Secretaria de Educação, não se conforma por ter sido preterido em promoção por Márcia, que acabou por se tornar sua chefe. Um dia, ao ser repreendido verbalmente pela mesma, dentro da repartição, começa a ofendê-la, aduzindo que não aceita ser mandado por mulher, e insinuando que Márcia teria se valido de meios escusos para garantir sua promoção. Márcia o adverte, argumentando que esse comportamento é passível de penalidade. André, então, destemperado, lhe desfere violento tapa no rosto, fazendo-a cair. André somente para com a agressão após ser contido por outros colegas de trabalho, e continua ofendendo Márcia verbalmente, com inúmeras ofensas de baixo calão. Considerando o comportamento de André, este deve ser punido, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, com a pena de:

✂️ a) suspensão.
✂️ b) advertência.
✂️ c) destituição de função.
✂️ d) cassação de aposentadoria.
✂️ e) demissão.

2865Q426021 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

O § 9.º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, que estabelece um sistema geral de compensação, deve ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro. Acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei estadual que assegure, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada pode restringir a contagem do tempo de serviço privado ao limite de dez anos, nos termos do entendimento do STF.
✂️ b) Conforme o STF, admite-se, para fins de aposentadoria no serviço público, a contagem recíproca do tempo de serviço rural, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, por se tratar de atividade de natureza especial.
✂️ c) O benefício resultante da contagem recíproca de tempo de contribuição será concedido e pago pelo regime de previdência com o qual o segurado tenha contribuído o maior número de vezes.
✂️ d) A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha a obrigação de manutenção do benefício, considerando-se o tempo de contribuição do segurado para o referido regime.
✂️ e) No caso de servidor egresso do RGPS pretender aposentar-se pelo RPPS, atendidas as normas legais vigentes, só será considerado, para fins de cálculo da compensação financeira devida ao RGPS, o valor da renda mensal que o servidor faria jus no RPPS, multiplicado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição ao RGPS no tempo total de contribuição.

2867Q324149 | Pedagogia, Teorias do Ensino e da Aprendizagem, Profissional da Educação II, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero a cinco anos de idade, sendo oferecida em creches e pré-escolas. Considerando essa premissa, a Educação Infantil deve realizar-se mediante

✂️ a) desenvolvimento intelectual rigoroso das atividades, como preparação para o Ensino Fundamental.
✂️ b) acompanhamento prioritário do desenvolvimento cognitivo, em detrimento dos aspectos físicos e biológicos.
✂️ c) acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção.
✂️ d) desenvolvimento social e comunicativo das crianças, focado na formação motora.

2868Q372579 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, FGV

Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade do Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens aéreas, translado e alimentação dos cinco funcionários com sua própria renda, integralmente desvinculada da atividade empresária. Ocorre que houve atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. Às 14h, sem previsão de saída do voo, todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento.
Nesse contexto é correto afirmar que,

✂️ a) por se tratar de transporte aéreo internacional, para o pedido de danos extrapatrimoniais não há incidência do Código de Defesa do Consumidor e nem do Código Civil, que regula apenas Contrato de Transporte em território nacional, prevalecendo unicamente as Normas Internacionais.
✂️ b) ao caso, aplica-se a norma consumerista, sendo que apenas Heitor é consumidor por ter custeado a viagem com seus recursos, mas, como ele tem boas condições financeiras, por esse motivo, é consumidor não enquadrado em condição de vulnerabilidade, como tutela o Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) embora se trate de transporte aéreo internacional, há incidência plena do Código de Defesa do Consumidor para o pedido de danos extrapatrimoniais, em detrimento das normas internacionais e, apesar de Heitor ter boas condições financeiras, enquadra-se na condição de vulnerabilidade, assim como os seus funcionários, para o pleito de reparação.
✂️ d) por se tratar de relação de Contrato de Transporte previsto expressamente no Código Civil, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por ter ocorrido o dano em território brasileiro, afastam-se as normas internacionais, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade civil pautada na comprovação de culpa da companhia aérea pelo evento danoso.

2870Q29286 | Português, Interpretação de Textos, Administrador, CODEBA, FGV

Texto associado.

Texto II
Relatórios

     Relatórios de circulação restrita são dirigidos a leitores de perfil bem específico. Os relatórios de inquérito, por exemplo, são lidos pelas pessoas diretamente envolvidas na investigação de que tratam. Um relatório de inquérito criminal terá como leitores preferenciais delegados, advogados, juízes e promotores.
     Autores de relatórios que têm leitores definidos podem pressupor que compartilham com seus leitores um conhecimento geral sobre a questão abordada. Nesse sentido, podem fazer um texto que focalize aspectos específicos sem terem a necessidade de apresentar informações prévias.
     Isso não acontece com relatórios de circulação mais ampla. Nesse caso, os autores do relatório devem levar em consideração o fato de terem como interlocutores pessoas que se interessam pelo assunto abordado, mas não têm qualquer conhecimento sobre ele. No momento de elaborar o relatório, será preciso levar esse fato em consideração e introduzir, no texto, todas as informações necessárias para garantir que os leitores possam acompanhar os dados apresentados, a análise feita e a conclusão decorrente dessa análise.

“Um relatório de inquérito criminal terá como leitores preferenciais delegados, advogados, juízes e promotores”.

Isso significa que

✂️ a) delegados, advogados, juízes e promotores preferem esse tipo de relatório.
✂️ b) relatórios desse tipo não necessitam de informações tão específicas.
✂️ c) relatórios criminais são de circulação restrita.
✂️ d) relatórios de inquéritos criminais devem detalhar os dados fornecidos.
✂️ e) inquéritos criminais são dirigidos preferencialmente ao espaço jurídico.

2871Q35712 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A respeito do instituto da alienação fiduciária em garantia, previsto no Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, marque a afirmação correta.

✂️ a) A alienação fiduciária em garantia somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Tabelionato de Notas do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros.
✂️ b) É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.
✂️ c) No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.
✂️ d) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada por notificação pessoal do devedor, realizada pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos.

2872Q31648 | Português, Assistente Administrativo, CRM PI, QUADRIX

Texto associado.

O Conselho Regional de Medicina do Piauí – CRM/PI é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, e com jurisdição no âmbito do território do estado.
Compete ao CRM/PI habilitar o médico a exercer o seu trabalho e fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente à sua profissão. É o único órgão supervisor da ética, disciplinador e julgador das atividades médicas zelando por todos os meios ao seu alcance pelo perfeito desempenho da Medicina e pelo prestígio dos que a exercem legalmente.
Nestes 53 anos de história, tem se notabilizado pelo cumprimento de seu desiderato, além de apoiar iniciativas em prol da categoria médica, participando inclusive de forma regular na formação ética dos estudantes de medicina e dos médicos residentes.
Para tanto, o CRM/PI é formado por uma diretoria executiva, um corpo de 42 conselheiros (efetivos e suplentes), 26 câmaras técnicas e 5 comissões permanentes.

http://www.crmpi.org.br/historia. Acesso em 20/03/2016.

Observe a acentuação gráfica das palavras destacadas a seguir e assinale a alternativa correta.

"jurídica", "âmbito", "médica" e "ética"

✂️ a) As palavras destacadas são acentuadas em razão de pertencerem ao grupo das paroxítonas.
✂️ b) Todos os vocábulos destacados pertencem ao grupo das palavras trissílabas e, por esse motivo, são acentuadas.
✂️ c) Os vocábulos destacados recebem acento gráfico, pois pertencem ao grupo das proparoxítonas.
✂️ d) A palavra "âmbito" não deveria receber acento gráfico, pois apenas as palavras terminadas em "a" e trissílabas recebem acento gráfico.
✂️ e) Nenhuma das palavras destacadas acima teria a classe gramatical alterada caso o acento gráfico fosse retirado.

2873Q29354 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CODEBA, FGV

Em determinada reclamação trabalhista, o autor postula o pagamento de horas extras. Em defesa, a empresa afirma e prova que possui 7 (sete) empregados e junta controles de ponto com horários invariáveis (“britânicos”). Quando de sua manifestação, o autor impugnou os controles, afirmando que eles não são fidedignos.

Acerca da distribuição do ônus da prova, com base na CLT e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma vez que os controles não contêm variação, aplica-se a confissão em desfavor da empresa, sendo considerada verdadeira a jornada da petição inicial e dispensada a realização de outras provas.
✂️ b) Haverá inversão do ônus da prova, que passará a ser da empresa e, caso dele não se desincumba, será considerada verdadeira a jornada da peça de gênese.
✂️ c) Possuindo a empresa menos de 10 empregados, sequer tinha obrigação de juntar controle; se o fez, mesmo com horários invariáveis, não será punida e o ônus da prova permanece com o reclamante.
✂️ d) Controles com horários invariáveis não têm qualquer efeito na seara trabalhista, pela presunção absoluta de falsidade e aplicação da confissão, mesmo que sejam validados pelo autor no depoimento pessoal.
✂️ e) Diante da presunção de que os controles são inverídicos e não espelham a realidade, a atitude do magistrado de indeferir a oitiva de testemunhas de ambas as partes não se constituiria em cerceio de defesa.

2876Q39128 | Redação Oficial, Auxiliar em Administração, IFRS

Assinale a sequência que ilustra o preenchimento CORRETO dos parênteses, de cima para baixo, com base nos tipos de documentos oficiais ou correspondências.

1 – Atestado.
2 – Circular.
3 – Convocação.
4 – Ordem de Serviço.
5 – Portaria.

( ) Forma de comunicação escrita para chamar alguém para uma reunião.
( ) Ato administrativo que define competências, estabelecendo normas e procedimentos, disciplina matéria não regulada em lei.
( ) Comunicação para a execução de determinada tarefa.
( ) Documento para certificar, afirmar, assegurar, demonstrar algo que interessa a outrem.
( ) Serve para transmitir avisos, ordens ou instruções contendo, geralmente, assuntos de interesse geral.

✂️ a) 3 – 5 – 4 – 2 – 1.
✂️ b) 3 – 5 – 4 – 1 – 2.
✂️ c) 1 – 5 – 4 – 3 – 2.
✂️ d) 1 – 2 – 3 – 4 – 5.
✂️ e) 4 – 3 – 1 – 2 – 5.

2877Q49880 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:

I. O direito à irredutibilidade do salário do trabalhador não é absoluto, podendo ocorrer a redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.
II. A assistência aos desamparados não integra os direitos sociais previstos na CF/88.
III. É assegurado o direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
IV. É obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato.

Estão CORRETAS somente

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e III.

2878Q36572 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Estado do Pará, os titulares de serviço notarial e de registro são

✂️ a) Oficiais de registro de distribuição de protesto; oficiais de registro de títulos e documentos; oficiais de registro civil de pessoas jurídicas; oficiais de registro civil de pessoas naturais; oficiais de registro de imóveis.
✂️ b) Tabeliães de notas; tabeliães de protestos, títulos e outros documentos de dívidas; oficiais de registro de distribuição de protesto; oficiais de registro de títulos e documentos; oficiais de registro civil de pessoas jurídicas; Tabelião e oficial do registro de contratos marítimos.
✂️ c) Tabeliães de notas; tabeliães de protestos, títulos e outros documentos de dívidas; oficiais de registro de distribuição de protesto; oficiais de registro de títulos e documentos; oficiais de registro civil de pessoas jurídicas; oficiais de registro civil de pessoas naturais; oficiais de registro de imóveis;
✂️ d) Tabeliães de notas; tabeliães de protestos, títulos e outros documentos de dívidas; oficiais de registro de distribuição de protesto; oficiais de registro de títulos e documentos; oficiais de registro civil de pessoas jurídicas; oficiais de registro civil de pessoas naturais; oficiais de registro de imóveis; Tabelião e oficial do registro de contratos marítimos.

2879Q41948 | Medicina, Biomedicina, Técnico em Saúde Pública, FIOCRUZ

No Laboratório de microbiologia é possível receber diferentes amostras clínicas para diagnóstico bacteriológico, sendo que existem metodologias diferentes para transporte e armazenamento dependendo do local de coleta. Quando transportamos ao laboratório, amostras provenientes do Sistema Nervoso Central com suspeita de meningite, sob refrigeração, podemos afirmar que esse procedimento:

✂️ a) visa a manutenção do material sem aumento do crescimento bacteriano.
✂️ b) é letal para alguns dos micro-organismos patogênicos encontrados nas Infecções do Sistema Nervoso.
✂️ c) viabiliza a semeadura da amostra mesmo após 2 horas.
✂️ d) facilita a formação de esporos, favorecendo o isolamento de bacilos Gram positivos.
✂️ e) é inadequado, pois esse material só deve ser semeado imediatamente após a coleta, já que o liquor possui ação bactericida sobre os micro-organismos.

2880Q26846 | Direito Civil, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Considerando os direitos da personalidade leia as afirmativas abaixo.

I- Doutrinariamente os direitos da personalidade são caracterizados por serem intransmissíveis; irrenunciáveis; inalienáveis; imprescritíveis e vitalícios.
II- Segundo o Código Civil vigente, com exceção aos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
III- Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça, portanto é um direito da personalidade da pessoa.
IV- Nos dias atuais em razão do avanço nas esferas negocial e tecnológica admite-se a cessão de uso a alguns dos direito da personalidade. Os direitos autorais e o relativo à imagem, inserem-se nesse rol de direitos da personalidade que experimentam esses temperamentos sem, contudo, perder suas características intrínsecas.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) II e III, apenas.