Questões de Concursos 2016

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5802Q25299 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendo-se da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de motivação e pagamento dos custos respectivos.

Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir que

✂️ a) não dispõe de tal prerrogativa, pois o citado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que compete privativamente aos tribunais organizar as secretarias e cartórios judiciais, não se sujeitando a requisições da OAB, por expressa disciplina constitucional.
✂️ b) pode realizar tal requisição, pois o citado dispositivo legal foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de motivação e pagamento dos respectivos custos.
✂️ c) pode realizar tal requisição, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assegurou-a, desde que acompanhada de motivação compatível com as finalidades da Lei nº 8.906/94 e o pagamento dos respectivos custos.
✂️ d) não dispõe de tal prerrogativa, pois ao citado dispositivo legal foi conferida, pelo Supremo Tribunal Federal, interpretação conforme a Constituição Federal para excluir os presidentes de Subseções, garantindo a requisição apenas aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e dos Conselhos Seccionais, desde que motivada.

5803Q35036 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAP, FUNIVERSA

O Ifap deseja expandir suas instalações no estado. Por isso, a direção optou por alugar uma edificação situada ao lado do atual campus. O então diretor solicitou que fossem observados os ditames legais que disciplinam o procedimento. Para isso, foi consultada a Lei n.º 8.666/1993.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta evidência do cumprimento da Lei n.º 8.666/1993.

✂️ a) Desde que o preço seja compatível com o de mercado e que o imóvel seja destinado às atividades precípuas da Administração e se adeque às reais necessidades do Ifap, o instituto poderá realizar a contratação sem que haja procedimento licitatório.
✂️ b) É obrigatória a realização de procedimento licitatório prévio para formalização do contrato de locação.
✂️ c) Após a formalização e a assinatura do contrato de locação, a Administração Pública poderá unilateralmente alterar o valor do aluguel, mesmo sem a concordância do contratado, tendo em vista a prevalência do interesse público.
✂️ d) Caso haja diminuição da área alugada, o contrato administrativo de locação não poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.
✂️ e) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros, ainda que com a função de assistir ou subsidiar o fiscal das informações pertinentes à sua atribuição.

5805Q235746 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Tocante à exigência de prévio requerimento administrativo enquanto condição para postular contra a Fazenda Pública em juízo, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A outorga de direitos por parte da autoridade administrativa depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento, ou se excedido o prazo legal para sua análise.
✂️ b) Considerando expressa disposição da legislação adjetiva, a exigência de prévio requerimento administrativo permanece, ainda que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do administrado.
✂️ c) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido pela Administração Pública, estando firmado o entendimento desta pela não admissão do pleito, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.
✂️ d) A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, estando o administrado autorizado, em pelo transcurso de instância administrativa, a veicular pretensão judicial com idêntico escopo.

5806Q805095 | Legislação e Decretos, Decreto n 20931 1932, Médico Fiscal, CREMESP, FCC

Com relação às parteiras, considere:

I. É vedado às parteiras recolher as parturientes e gestantes para tratamento em sua residência.

II. É vedado às parteiras recolher as parturientes e gestantes para tratamento em estabelecimento sob sua direção imediata ou mediata.

III. É vedado às parteiras manter consultório para exames e prática de curativos.

IV. Poderão prestar assistência médica a mulheres e crianças fora do período de parto.

De acordo com o Decreto Federal nº 20.931/32 está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) III e IV.

5807Q26865 | Direito Administrativo, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Nos termos da Lei nº 8.666/93, não justifica a rescisão do contrato administrativo,

✂️ a) o atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
✂️ b) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
✂️ c) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
✂️ d) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

5809Q473853 | Educação Física, Professor de Educação Física, SEDU ES, FCC

Durante a vivência dos jogos, esportes e lutas, comportamentos pautados em respeito mútuo, justiça, dignidade e solidariedade podem ser exercidos e estabelecidos de forma autônoma pelos alunos. No que tange à aprendizagem atitudinal, é correto afirmar que

✂️ a) ser justo no jogo implica ser justo no transcurso das demais relações sociais.
✂️ b) uma atitude adquirida durante a disputa lúdica pode ser transferida para outras situações.
✂️ c) se deve valorizar o cumprimento das regras estipuladas pelo professor.
✂️ d) a responsabilidade pelas consequências das atitudes vincula-se à participação nos combinados.
✂️ e) as relações intrínsecas às práticas corporais espelham aquelas presentes na sociedade.

5811Q625679 | Informática, Programação, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

A compilação é o processo de tradução de um programa escrito em uma linguagem fonte em um programa equivalente em linguagem de máquina. Nesse processo, o programa fonte normalmente passa pelas fases:

I. Identificação de sequências de caracteres de entrada e produção de uma sequência de elementos de saída, os tokens. Nesta fase, verifica-se se cada caractere do programa fonte pertence ao alfabeto da linguagem, identificando os tokens e desprezando comentários e espaços em branco. Os tokens constituem classes de símbolos, tais como palavras reservadas, delimitadores, identificadores etc.

II. Identificação de sequências de símbolos que constituem estruturas como expressões e comandos, através de uma varredura, ou parsing, da representação interna do programa fonte, produzindo uma estrutura em árvore, chamada árvore de derivação.

III. Verificação das estruturas quanto ao sentido, ou seja, se o programa não possui erros de significado. Por exemplo, verifica se um identificador declarado como variável é utilizado como tal, se existe compatibilidade entre operandos e operadores em expressões etc.

Os itens I, II e III referem-se, correta e respectivamente, às fases

✂️ a) Análise Léxica - Análise Sintática - Análise Semântica.
✂️ b) Interpretação - Análise Sintática - Montagem.
✂️ c) Busca Binária - Montagem Léxica - Análise Semântica.
✂️ d) Classificação - Análise Léxica - Montagem.
✂️ e) Identificação Inicial - Análise Estrutural - Geração de Código.

5812Q372240 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, FGV

Hugo estava dentro de seu automóvel esperando a namorada, quando foi abordado por dois policiais militares. Os policiais exigiram a saída de Hugo do automóvel e sua identificação, que atendeu à determinação. Após revista pessoal e no carro, e nada de ilegal ter sido encontrado, os agentes da lei afirmaram que Hugo deveria acompanhá-los à Delegacia para que fosse feita uma averiguação, inclusive para ver se havia mandado de prisão contra ele. Após recusa de Hugo, os policiais tentaram algemá-lo, mas ele não aceitou.

Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que a conduta de Hugo

✂️ a) configura situação atípica.
✂️ b) configura o crime de resistência.
✂️ c) configura o crime de desobediência.
✂️ d) configura o crime de desacato.

5813Q37661 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT SE, FCC

Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos termos da Lei no 9.784/1999, a postura de Eliseu está

✂️ a) incorreta, porque o advogado não pode recusar-se a representar alguém que o procure, sob pena de ferir o princípio do contraditório.
✂️ b) correta, pois a representação por advogado é sempre facultativa.
✂️ c) incorreta, pois a representação por advogado é sempre obrigatória.
✂️ d) incorreta, porque, para ingressar nos autos, é sempre necessária a representação por advogado, no entanto, para a prática dos demais atos a representação é facultativa
✂️ e) correta em parte, pois somente em algumas hipóteses específicas previstas em lei, a representação por advogado é obrigatória.

5814Q484133 | Geografia, População Brasileira, Professor de Geografia, SEARH RN, IDECAN

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) tenta juntar em um único indicador três dimensões do desenvolvimento humano, a saber: saúde, educação e renda. Sobre o IDH, analise as afirmativas a seguir.

I. Saúde: o IDH da saúde vem da expectativa de vida ao nascer.

II. Educação: é computada na média de anos de estudo, da população e número esperado de anos de escolaridade que uma criança na idade de entrar na escola espera receber.

III. Escala de IDH: varia de 0 a 1, sendo que 0 é o índice que representa melhores condições de vida.

IV. Renda: é obtida por meio do cálculo do RNB (Renda Nacional Bruta).

Sobre os indicadores do IDH estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

5815Q34859 | Arquivologia, Assistente em Administração, IFSUL MG

De acordo com a Portaria Normativa nº 05, de 19 de dezembro de 2002, processo é o documento ou o conjunto de documentos que exige um estudo mais detalhado, bem como procedimentos expressados por despachos, pareceres técnicos, anexos ou, ainda, instruções para pagamento de despesas; assim, o documento é protocolado e autuado pelos órgãos autorizados a executar tais procedimentos.

Ana Maria atua numa instituição pública federal. Responsável pela abertura e tramitação de um processo, percebeu ser necessária a juntada de dois processos. Compreendendo a distinção exata e correta entre Juntada por Apensação e por Anexação, Ana Maria optou pela:

✂️ a) Juntada por Anexação é a união provisória de um ou mais processos a um processo mais antigo, destinada ao estudo e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes, com o mesmo interessado ou não.
✂️ b) Juntada por Apensação é a união provisória de um ou mais processos a um processo mais recente, destinada ao estudo e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes, com o mesmo interessado ou não.
✂️ c) Juntada por Anexação é a união definitiva e irreversível de um ou mais processos a um outro processo, considerado principal, desde que pertencentes a um mesmo interessado e que contenham o mesmo assunto.
✂️ d) Juntada por Apensação é a união definitiva e irreversível de um ou mais processos a um outro processo, considerado principal, desde que pertencentes a um mesmo interessado e que contenham o mesmo assunto.

5816Q327736 | Pedagogia, Professor, Prefeitura de Barbacena MG

Além de ser um objeto sociocultural, em que a Matemática está presente, o jogo é uma atividade natural no desenvolvimento dos processos psicológicos básicos; supõe um "fazer sem obrigação externa e imposta", embora demande exigências, normas e controle. No jogo, mediante a articulação entre o conhecido e o imaginado, desenvolve-se o autoconhecimento – até onde se pode chegar – e o conhecimento dos outros – o que se pode esperar e em que circunstâncias. Para crianças pequenas, os jogos são as ações que elas repetem sistematicamente, mas que possuem um sentido funcional (jogos de exercício), isto é, são fonte de significados e, portanto, possibilitam compreensão, geram satisfação, formam hábitos que se estruturam num sistema. Essa repetição funcional também deve estar presente na atividade escolar, pois é importante no sentido de ajudar a criança a perceber regularidades. De acordo com o PCN de Matemática, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) A participação em jogos de grupo também representa uma conquista cognitiva, emocional, moral e social para a criança e um estímulo para o desenvolvimento do seu raciocínio lógico.

( ) Por meio dos jogos, as crianças não apenas vivenciam situações que se repetem, mas aprendem a lidar com símbolos e a pensar por analogia (jogos simbólicos). Ao criarem essas analogias, tornam-se produtoras de linguagens, criadoras de convenções, capacitando-se para se submeterem a regras e a dar explicações.

( ) Em estágio mais avançado, as crianças aprendem a lidar com situações mais complexas (jogos com regras) e passam a compreender que as regras podem ser combinações arbitrárias. Os jogos com regras têm um aspecto importante, pois neles o fazer e o compreender constituem faces de uma mesma moeda.

( ) A grande contribuição dos jogos é demonstrar como realizar uma intervenção pedagógica que desperta e desafia o raciocínio das crianças.

A sequência correta é

✂️ a) V, F, V, V.
✂️ b) F, V, F, F.
✂️ c) V, F, V, F.
✂️ d) V, V, V, V.

5817Q50748 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE SC

De acordo com o Código de Processo Penal, excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal; e responder à gravíssima questão de ordem pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

5820Q431184 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.
✂️ b) O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.
✂️ c) Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.
✂️ d) O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.
✂️ e) O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.