Questões de Concursos 2016

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6362Q863516 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado.

Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que

✂️ a) a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços públicos.
✂️ b) a direção do hospital não tem razão, pois, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem constitucional.
✂️ c) a correção ou incorreção da negativa da direção do hospital depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está perante direito disponível.
✂️ d) a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência religiosa em entidades públicas de saúde depende exclusivamente de comando normativo legal, já que a temática não é de estatura constitucional.

6365Q371253 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV

XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade.

Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante.
✂️ b) O adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento.
✂️ c) A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente.
✂️ d) Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária com o alienante.

6366Q236600 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Poder Judiciário, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Por meio do controle difuso de constitucionalidade é possível aferir a compatibilidade de direito pré- constitucional para com a Constituição Federal de 1988, o que não se mostra possível em sede de controle concentrado, a menos que o instrumento processual seja a Ação de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) É viável o controle difuso de constitucionalidade sobre lei ou ato normativo municipal que contraria a Constituição da República.
✂️ c) É cabível, no sistema brasileiro, o controle difuso de constitucionalidade sobre normas constitucionais originárias, resultantes da Assembleia Nacional Constituinte de 1988.
✂️ d) Membros do Ministério Público que atuem em processo judicial possuem legitimidade para pleitear, incidentalmente, declaração difusa de inconstitucionalidade.

6367Q40252 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à despesa pública, especialmente suprimento de fundos, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta.

✂️ a) A imprevisibilidade de valores que serão necessários ao pagamento de despesas de exercícios anteriores não permite incluí-los na lei orçamentária anual; a liquidação dessas despesas será realizada por meio de créditos adicionais.
✂️ b) Servidor que recebe numerário para pagar despesa do tribunal ao qual pertence, despesa esta que não possa se enquadrar no processo normal de aplicação, o receberá na forma de suprimento de fundos, podendo ser responsável, ao mesmo tempo, por até três suprimentos distintos.
✂️ c) No caso de valores destinados a suprimento de fundos, os estágios da despesa acontecem de forma invertida: primeiro o pagamento da despesa, seguido da liquidação e do empenho no momento da prestação de contas.
✂️ d) Os valores inscritos em restos a pagar de tribunal, referentes a despesas não liquidadas, se caracterizam como dívidas flutuantes, uma vez que sua previsão de pagamento é de curto prazo.
✂️ e) Se o fato gerador de despesa de tribunal tiver ocorrido em determinado ano e, por alguma razão, a despesa ficar para ser paga somente no ano seguinte, considerando a mudança de exercício, essa despesa, para que possa ser paga, deverá ser inscrita, ao final do primeiro ano, como despesa de exercícios anteriores.

6370Q38214 | Informática, Arquitetura de Computadores, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da representação de dados.

✂️ a) O EBDIC é um padrão de codificação de caracteres de 8 bites de propriedade da Microsoft.
✂️ b) O ASCII é um padrão de 8 bites que não diferencia o uso de maiúsculas e minúsculas.
✂️ c) Os números de ponto flutuante possuem uma parte chamada mantissa, que contém a fração, e uma outra, chamada expoente, que define a posição do ponto decimal.
✂️ d) A ISO Latin-1 é uma codificação de caracteres incompatível com os padrões ASCII e ANSI.
✂️ e) A chamada vírgula fixa (ou fixed point) deve estar situada à esquerda dos dígitos quando for utilizada exclusivamente para a representação de números inteiros.

6372Q40269 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.

✂️ a) As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.
✂️ b) As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.
✂️ c) Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.
✂️ d) As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.
✂️ e) Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.

6374Q747605 | Economia, Demanda, Tecnologista, IBGE, FGV

Considere hipoteticamente que no ano de 2015 a população da cidade do Rio de Janeiro tenha consumido 540 milhões de garrafas d?água de 500 ml, cujo preço médio da unidade no varejo era de R$ 2. Estudos estatísticos mostraram que o valor absoluto da elasticidade-preço da demanda era de 1/3. Considerando essas informações e que a demanda por garrafa d?água de 500 ml seja linear, é possível identificar que a curva de demanda por garrafa d?água de 500 ml na cidade do Rio de Janeiro, expressa em milhões de unidades, é dada por:

✂️ a) Q(P) = 600 - 30P;
✂️ b) Q(P) = 640 - 50P;
✂️ c) Q(P) = 680 - 70P;
✂️ d) Q(P) = 720 - 90P;
✂️ e) Q(P) = 800 - 110P.

6375Q36707 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Assinale a opção INCORRETA quanto ao imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, referente ao motivo ensejador do fato gerador:

✂️ a) Quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.
✂️ b) Quanto às operações de seguro, apenas quando houver o recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável.
✂️ c) Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.
✂️ d) Quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este.

6378Q372093 | Filosofia e Sociologia do Direito, Perspectivas Filosóficas de Justiça, FGV

Há um limite para a interferência legítima da opinião coletiva sobre a independência individual, e encontrar esse limite, guardando-o de invasões, é tão indispensável à boa condição dos negócios humanos como a proteção contra o despotismo político.

John Stuart Mill

A consciência jurídica deve levar em conta o delicado balanço entre a liberdade individual e o governo das leis. No livro A Liberdade. Utilitarismo, John Stuart Mill sustenta que um dos maiores problemas da vida civil é a tirania das maiorias.

Conforme a obra citada, assinale a opção que expressa corretamente a maneira como esse autor entende o que seja tirania e a forma de proteção necessária.

✂️ a) A tirania resulta do poder do povo como autogoverno porque o povo não é esclarecido para fazer suas escolhas. A proteção contra essa tirania é delegar o governo aos mais capacitados, como uma espécie de governo por meritocracia.
✂️ b) A deliberação de juízes ao imporem suas concepções de certo e errado sobre as causas que julgam, produz a mais poderosa tirania, pois subjuga a vontade daqueles que estão sob a jurisdição desses magistrados. Apenas o duplo grau de jurisdição pode proteger a sociedade desta tirania.
✂️ c) Os governantes eleitos impõem sobre o povo suas vontades e essa forma de opressão é a única tirania da maioria contra a qual se deve buscar a proteção na vida social, o que é feito por meio da desobediência civil.
✂️ d) A sociedade, quando faz as vezes do tirano, pratica uma tirania mais temível do que muitas espécies de opressão política, pois penetra nos detalhes da vida e escraviza a alma. Por isso é necessária a proteção contra a tirania da opinião e do sentimento dominantes.

6379Q36738 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”

(DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.), analise as afirmativas.

I - Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.
II - Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
III - Homologação é ato bilateral e discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
IV - Portarias são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Executivo.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.

Questões de Concursos 2016

Resolva questões de 2016 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

6361Q443931 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Administrador de Edifícios, FUB, CESPE CEBRASPE

6362Q863516 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

6363Q405544 | Direito Administrativo, Modalidades, Advogado, Prefeitura de Areiópolis SP

6364Q383538 | Biologia, Biomas e Domínios, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

6365Q371253 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV

6366Q236600 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Poder Judiciário, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

6367Q40252 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

6368Q630336 | Informática, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

6369Q162884 | Logística, Auditor, Transpetro, CESGRANRIO

6370Q38214 | Informática, Arquitetura de Computadores, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

6371Q553801 | Informática, Writer, Assistente Administrativo, IFNMG MG

6372Q40269 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

6373Q522318 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor de Sistema de Saúde, Prefeitura de Itaúna MG

6374Q747605 | Economia, Demanda, Tecnologista, IBGE, FGV

6375Q36707 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

6376Q50792 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

6377Q39280 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

6378Q372093 | Filosofia e Sociologia do Direito, Perspectivas Filosóficas de Justiça, FGV

6379Q36738 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

6380Q485520 | Inglês, Gramática, Professor de Língua Inglesa, SEDU ES, FCC