Questões de Concursos 2016

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6762Q29862 | Direito Administrativo, Advogado, COMPESA PE, FGV

Após investigação do Ministério Público Estadual, agente da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA é denunciado por ato de improbidade administrativa, por suposta prática de ato que teria violado princípios da administração pública.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não será caracterizada a improbidade administrativa caso não tenha havido prejuízo ao erário.
✂️ b) Os agentes da COMPESA não se submetem à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a qual tem como sujeitos passivos servidores públicos estatutários.
✂️ c) O direito de propositura da ação de improbidade em face do agente da COMPESA não se sujeita a prazo prescricional.
✂️ d) Em sendo proposta a ação de improbidade administrativa, não será possível o ajuizamento de nova demanda pela Fazenda Pública com objetivo de complementação do ressarcimento do patrimônio público.
✂️ e) Em sendo o agente condenado por violação aos princípios da administração pública no exercício de suas funções, ele poderá perder a função pública, ter suspensos seus direitos políticos e pagar multa civil.

6764Q458677 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa INCORRETA. Com base nas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da propriedade intelectual:

✂️ a) A marca de alto renome (assim definida em lei) é exceção ao princípio da especificidade e tem proteção especial em todos os ramos de atividade, desde que previamente registrada no Brasil e assim declarada pelo INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
✂️ b) Marcas fracas ou evocativas, constituídas por expressões comuns ou genéricas, não possuem o atributo da exclusividade, podendo conviver com outras semelhantes.
✂️ c) Para se conceder a proteção especial da marca de alto renome em todos os ramos de atividade, é dispensável procedimento administrativo junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
✂️ d) Para a caracterização da colidência entre marcas, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influencia na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas semelhanças, e não nas suas diferenças; e (iii) as marcas devem ser comparadas pela sua impressão de conjunto, e não por detalhes.
✂️ e) Vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza aquele que primeiro fez uso da marca, constituindo o registro no órgão competente mera presunção, que se aperfeiçoa pelo uso.

6767Q372418 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, FGV

Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado como sacado Elísio, que acatou a ordem de pagamento. A primeira endossante realizou um endosso em preto para Dario, com proibição de novo endosso.

Diante do efeito legal da cláusula de proibição de novo endosso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso Dario realize um novo endosso, tal transferência terá efeito de cessão de crédito perante os coobrigados e efeito de endosso perante o aceitante.
✂️ b) Dario não poderá realizar novo endosso no título sob pena de desoneração de responsabilidade cambial dos coobrigados.
✂️ c) Tal qual o endosso parcial, a proibição de novo endosso é nula por restringir a responsabilidade cambiária do endossante e do sacador.
✂️ d) Amélia, embora coobrigada, não responde pelo pagamento da letra de câmbio perante os endossatários posteriores a Dario.

6768Q408021 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um momento em que os servidores de plantão largaram seus postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma queda e, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Nesse caso,

✂️ a) o Estado não responde pela morte do paciente, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.
✂️ b) o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.
✂️ c) o Estado não responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a negligência dos servidores, estes respondem de forma subjetiva.
✂️ d) o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os servidores no caso de dolo ou culpa.

6769Q35543 | Enfermagem, Enfermeiro, IFPE

Leia o TEXTO 05 para responder à questão.
TEXTO 05

Paciente de 63 anos, sexo masculino, apresenta dor torácica súbita, início agudo, intensa, irradiando para a região cervical e membro superior esquerdo em toda a sua extensão, associado a períodos eméticos e sudorese, esta por sua vez, discreta. Relata que seu pai tem hipertensão e dislipidemia, sendo acometido de acidente vascular encefálico aos 60 anos. Sua mãe tem colelitíase e diabetes, tratando esta com dieta e insulinoterapia. Ao exame mostrava-se consciente, orientado, afebril, perfusão periférica lentificada. Dado vital: PA= 70x 35 mmHg. ECG solicitado mostrava-se compatível com IAM, identificando uma FC de 123 bpm, QRS estreito, havendo uma relação de onda P para cada complexo QRS em todas as derivações, infradesnivelamento em V1 e V2. Trinta minutos depois de ter sido assistido, faz fibrilação ventricular e entra em parada cárdio-respiratória.

Sabe-se que, nas manobras de reanimação, devemos completar ciclos de compressão e ventilação na proporção de 30:2. Tais ventilações devem ser realizadas com que intervalo(s) de segundo(s) cada, a fim de promover a quantidade de ar suficiente para a elevação do tórax.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 4
✂️ d) 5
✂️ e) 6

6770Q371673 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV

Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado

✂️ a) pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infração penal comum.
✂️ b) pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar qualquer pessoa pela prática de crime doloso contra a vida.
✂️ c) pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida.
✂️ d) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham relação com o exercício do mandato.

6771Q553695 | Informática, Certificado Digital, Técnico de Informática, Assembléia Legislativa MS, FCC

O uso de certificação digital

✂️ a) exige que, dentre os campos obrigatórios do certificado digital, haja um número público exclusivo denominado chave privada, que serve para validar a assinatura realizada em documentos eletrônicos.
✂️ b) é validado por uma entidade emissora chamada de Entidade Certificadora - EC. A EC é o principal componente de uma Infraestrutura de Chaves Privadas e é responsável pela emissão dos certificados digitais.
✂️ c) não torna as transações realizadas isentas de responsabilidades. Ao mesmo tempo que o uso da chave privada autentica a transação, confere o atributo de não repúdio à operação e o usuário não poderá negar posteriormente que a realizou.
✂️ d) torna, após a revogação ou expiração do certificado digital, todas as assinaturas realizadas com este certificado inválidas, mesmo aquelas realizadas 3 meses antes da expiração do certificado.
✂️ e) exige que o certificado digital seja revogado para a substituição da chave pública por uma outra tecnologicamente mais avançada, sempre que ocorrerem mudanças nos dados do usuário.

6772Q719071 | Arquitetura, Urbanístico, Arquiteto, UFPB PB, IDECAN

A largura da calçada pode ser dividida em três faixas distintas de uso. Analise-as.

I. Faixa de serviço: serve para acomodar o mobiliário, os canteiros, as árvores e os postes de iluminação ou sinalização. Nas calçadas a serem construídas, recomenda-se reservar uma faixa de serviço com largura mínima de 0,70 m.

II. Faixa livre ou passeio: consiste no espaço de passagem da área pública para o lote. Esta faixa é possível apenas em calçadas com largura superior a 2,00 m. Serve para acomodar a rampa de acesso aos lotes lindeiros sob autorização do município para edificações já construídas.

III. Faixa de acesso: destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, deve ser livre de qualquer obstáculo, ter inclinação transversal até 3 %, ser contínua entre lotes e ter, no mínimo, 1,20 m de largura e 2,10 m de altura livre.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.

6773Q35050 | Pedagogia, Assistente de Alunos, IFAP, FUNIVERSA

A respeito de agressividade e violência, é correto afirmar que a

✂️ a) violência autodirigida é a violência praticada sobre si próprio, com subdivisões em comportamento de autoabuso e suicida.
✂️ b) violência interpessoal é perpetrada por grupos maiores e subdivide-se em violência política, econômica e social.
✂️ c) violência coletiva é efetuada por outra pessoa ou por um grupo pequeno e subdivide-se em violência comunitária e familiar.
✂️ d) autoviolência é o tipo de violência que atinge todos os tipos de classes, sendo que a forma mais grave inclui as relações sexuais não consentidas.
✂️ e) violência juvenil está relacionada com problemas provocados por movimentos terroristas, conflitos entre países e grupos, com o uso de tortura e rapto, causando danos psicológicos muito graves.

6774Q41459 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As sociedades de economia mista são entidades de direito privado constituídas exclusivamente para prestar serviços públicos, de modo que não podem explorar qualquer atividade econômica.
✂️ b) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, admite-se que o poder concedente tenha prerrogativas contratuais em relação ao concessionário. Uma dessas prerrogativas é a possibilidade de encampação do serviço, quando necessária à sua continuidade.
✂️ c) A concessão de serviço público pode prever a delegação do serviço a um consórcio de empresas, caso em que o contrato de concessão terá prazo indeterminado.
✂️ d) Os serviços públicos serão gratuitos, ainda que prestados por meio de agentes delegados.
✂️ e) O poder público poderá criar uma autarquia para centralizar determinados serviços públicos autônomos. Nessa hipótese, esses serviços passam a integrar a administração direta, com gestão administrativa e financeira centralizadas no respectivo ente federativo.

6776Q793846 | Ética na Administração Pública, Teoria em Ética, Administrador, SES PR, IBFC

Sobre Ética e Cidadania, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

1ª: O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto

2ª: Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos pela Constituição Federal

✂️ a) Ambas estão incorretas
✂️ b) Ambas estão corretas
✂️ c) A 1ª sentença é correta e a 2ª incorreta
✂️ d) A 1ª sentença é incorreta e a 2ª correta

6777Q553209 | Informática, Firewall, Técnico em Tecnologia da informação, IFAP AP, FUNIVERSA

Com relação ao emprego de Firewalls, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não pode ser utilizado para controlar o tráfego de pacotes entre redes diferentes.
✂️ b) Sua implementação só pode ser realizada por meio de um hardware específico para esta finalidade.
✂️ c) Pode ser utilizado até para impedir que downloads sejam realizados.
✂️ d) Assim como todo equipamento, ele apresenta algumas desvantagens como, por exemplo, a impossibilidade de barrar os programas de conversação (chat).
✂️ e) Devido à complexidade para configurá-lo, ele não é muito utilizado como forma de proteção para os sistemas que mantém conexão com a Internet.

6778Q37391 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT RO AC, FCC

As irmãs Catarina e Gabriela são brasileiras naturalizadas. Ambas possuem carreira jurídica brilhante, destacando-se profissionalmente. Catarina almeja ocupar o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal e Gabriela almeja ocupar o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso, com relação ao requisito nacionalidade,

✂️ a) nenhuma das irmãs poderá alcançar o cargo almejado.
✂️ b) ambas as irmãs poderão alcançar o cargo almejado, independentemente de qualquer outra exigência legal.
✂️ c) apenas Gabriela poderá alcançar o cargo almejado.
✂️ d) apenas Catarina poderá alcançar o cargo almejado.
✂️ e) ambas as irmãs só poderão alcançar o cargo almejado se tiverem mais de quinze anos de naturalização.

6779Q370959 | Direito Internacional, Sujeitos de Direito Internacional Público Estados, FGV

Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu.

À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decisão soberana do Estado acreditante.
✂️ b) Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser reconhecido como membro da missão.
✂️ c) Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.
✂️ d) Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado.

6780Q371983 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e dissídio coletivo, FGV

Carlos tinha 17 anos quando começou a trabalhar na sociedade empresária ABCD Ltda. No dia seguinte ao completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresária pagou as verbas rescisórias, mas não pagou as horas extras trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho.

Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação deverá ser ajuizada no prazo de dois anos contados da dispensa.
✂️ b) Sendo Carlos menor na época da contratação e durante quase todo o pacto laboral, não corre prescrição bienal, iniciando-se a quinquenal a partir da data da dispensa.
✂️ c) A ação deverá ser proposta no prazo de cinco anos após a dispensa, já que Carlos era menor quando da contratação, não correndo prescrição.
✂️ d) Não há prazo prescricional para ajuizamento da ação, pois não corre prescrição para o empregado menor e Carlos trabalhou sempre nessa condição.