Questões de Concursos 2016

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7005Q426181 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei estadual que dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento básico e fornecimento de água, no território do Estado, bem como em face da lei estadual por esta revogada, que dispunha sobre a mesma matéria, ambas publicadas sob a vigência da Constituição de 1988. Requer, ainda, seja concedida medida cautelar, dotada de eficácia retroativa. Nessa hipótese, em tese,

✂️ a) a ação é admissível em relação à lei vigente, mas não em relação à lei revogada, que se torna no entanto aplicável, caso concedida a medida liminar.
✂️ b) o partido político não está legitimado para a propositura da ação, por ausência de pertinência temática.
✂️ c) a lei estadual deveria ser objeto de ação direta perante o Tribunal de Justiça Estadual, e não perante o STF, para o qual caberia, no entanto, eventual recurso extraordinário.
✂️ d) a ação é admissível, mas a medida cautelar, se concedida, produzirá efeitos ex nunc e não atingirá a legislação pretérita, que se torna desde logo aplicável, conforme previsto na lei que regulamenta o procedimento da ação direta.
✂️ e) a ação é admissível e a medida cautelar poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive para atingir a legislação revogada, desde que haja manifestação expressa do Tribunal na decisão que a conceder.

7008Q370657 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, FGV

O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estado-membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa.

Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com a CRFB/88, informa que

✂️ a) será possível, cumpridas as exigências formais, uma nova prorrogação de, no máximo, 30 dias do estado de defesa.
✂️ b) será possível, cumpridas as exigências formais, prorrogar o estado de defesa até que seja a crise completamente debelada.
✂️ c) será possível, cumpridas as exigências formais, decretar o estado de sítio, já que vedada nova prorrogação do estado de defesa.
✂️ d) será obrigatoriamente decretada a intervenção federal no Estado Alfa, que possibilita a utilização de meios de ação mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.

7009Q535285 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista, IBGE, FGV

Um muro que marca o limite entre dois terrenos não possui sistema de drenagem de águas pluviais e está acumulando água em sua base. Visando a garantir a durabilidade do muro e a higiene do seu entorno, é necessário projetar a instalação de drenagem de água pluvial do local.

Considerando que a precipitação do projeto é de 150 mm/h e que o muro tem 3 metros de altura, 10 metros de comprimento e 25 cm de espessura, o valor da vazão de projeto que deve ser empregada no dimensionamento da instalação da drenagem em questão é:

✂️ a) 37,5 L/min;
✂️ b) 42,5 L/min;
✂️ c) 50,4 L/min;
✂️ d) 61,6 L/min;
✂️ e) 70,3 L/min.

7011Q223745 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Procurador, PGE MT, FCC

O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado

✂️ a) pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.
✂️ b) produz atos administrativos com força de título executivo.
✂️ c) não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.
✂️ d) julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.

7012Q718854 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de Itaúna MG

O que o arquiteto realiza na etapa de elaboração do anteprojeto Arquitetônico?

✂️ a) Com base nas informações obtidas no levantamento de dados e no estudo preliminar, será realizada a planta baixa de cada pavimento contendo informações de cada ambiente, como metragem quadrada, cotas e desnível.
✂️ b) Realiza um esboço do projeto com as características do terreno, dimensões, sentido do vento e solo.
✂️ c) Nesta etapa o cliente acompanha de perto, já que é confeccionado o início da elaboração da planta.
✂️ d) O projeto estará de acordo com as normas segundo os órgãos competentes visando a aprovação junto a prefeitura municipal.
✂️ e) Consiste na elaboração do projeto e seus complementares (elétrico, hidráulico, estrutural e telefônico) dando plenas condições à execução da obra.

7013Q408583 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Estado de Sergipe celebrou contrato administrativo com empresa vencedora do certame para a construção de vultosa obra pública. No curso da execução contratual, constatou-se a necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face da verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Nos termos da Lei no 8.666/1993,

✂️ a) trata-se de típica hipótese de necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, independentemente do tipo de alteração contratual e da existência ou não de aumento de encargos à empresa contratada.
✂️ b) trata-se de hipótese típica de alteração unilateral do contrato por parte da Administração pública, não comportando outra modalidade de alteração contratual.
✂️ c) o contrato pode ser alterado unilateralmente pela empresa contratada.
✂️ d) o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes.
✂️ e) o contrato não enseja alteração, tendo em vista que eventual necessidade de modificação do regime de execução já deve estar contemplada pelas cláusulas originais do contrato.

7014Q426247 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considere:

I. O julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de atribuição dos Tribunais de Justiça.

II. Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão sempre julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que decorrentes da relação de trabalho, serão julgadas pela Justiça Estadual.

IV. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) III.

7015Q925196 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Rafael e Paulo, maiores e capazes, devidamente representados por seus advogados, celebraram um contrato, no

qual, dentre outras obrigações, havia a previsão de que, em eventual ação judicial, os prazos processuais

relativamente aos atos a serem praticados por ambos seriam, em todas as hipóteses, dobrados. Por conta de

desavenças surgidas um ano após a celebração da avença, Rafael ajuizou uma demanda com o objetivo de

rescindir o contrato e, ainda, receber indenização por dano material. Regularmente distribuída para o juízo da 10ª

Vara Cível da comarca de Porto Alegre/RS, o magistrado houve por reconhecer, de ofício, a nulidade da cláusula

que previa a dobra do prazo.

Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O magistrado agiu corretamente, uma vez que as regras processuais não podem ser alteradas pelavontade das partes.
✂️ b) Se o magistrado tivesse ouvido as partes antes de reconhecer a nulidade, sua decisão estaria correta,uma vez que, embora a cláusula fosse realmente nula, o princípio do contraditório deveria ter sidoobservado
✂️ c) O magistrado agiu incorretamente, uma vez que, tratando-se de objeto disponível, realizado porpartes capazes, eventual negócio processual, que ajuste o procedimento às especificidades da causa,deve ser respeitado.
✂️ d) O juiz não poderia ter reconhecido a nulidade do negócio processual, ainda que se tratasse decontrato de adesão realizado por partes em situações manifestamente desproporcionais, uma vez quedeve ser respeitada a autonomia da vontade.

7018Q636434 | Informática, Criptografia, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

Funções de resumo criptográfico são funções matemáticas que, quando aplicadas a um dado, retornam um resumo. Essas funções, que possuem diversas aplicações, são especialmente úteis para a manutenção da cadeia de custódia de evidências coletadas em um crime digital. Com relação às características das funções de hash e aos respectivos algoritmos MD5 e SHA1, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Funções de hash são funções de criptografia unidirecional. Assim, permitem que a informação protegida por ela seja revelada com base em funções de retorno.
✂️ b) Um perito, ao realizar a cópia de um disco rígido, pode utilizar funções de hash criptográfico para garantir que a cópia realizada reflita fielmente as informações presentes no disco rígido original.
✂️ c) Aplicações web utilizam funções de hash para armazenar senhas nas respectivas bases de dados de forma segura. Desse modo, caso alguma senha vaze, o atacante não possui formas de visualizar essa informação em texto claro.
✂️ d) O Salt é uma informação extra que, ao ser inserida na chave de geração do hash, permite que o resultado da função de resumo criptográfico possa retornar a informação inicial, se necessário.
✂️ e) A colisão é a capacidade do algoritmo de hash de gerar o mesmo resumo para o mesmo conjunto de dados aplicado a ele como entrada, em qualquer situação necessária.

7019Q226330 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador, PGE MT, FCC

O princípio da não cumulatividade é

✂️ a) um atributo exclusivo do ICMS e do IPI.
✂️ b) princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.
✂️ c) técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.
✂️ d) suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.
✂️ e) um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.

7020Q176161 | Direito Civil, Parte Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.

✂️ a) Os pródigos, outrora considerados relativamente incapazes, não possuem restrições à capacidade civil, de acordo com a atual redação do código em questão.
✂️ b) Indivíduo que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido é considerado relativamente incapaz.
✂️ c) O indivíduo que não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.
✂️ d) Indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes.
✂️ e) Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil.

Questões de Concursos 2016

Resolva questões de 2016 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

7001Q561583 | Informática, Topologia de Redes, Técnico de Laboratório, UFPB PB, IDECAN

7002Q331450 | Matemática, Geometria, Professor de Matemática, SEARH RN, IDECAN

7003Q47290 | Informática, Assistente Administrativo, JUCEPAR PR

7004Q716226 | Arquitetura, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

7005Q426181 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

7006Q530375 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

7007Q50893 | Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC