Questões de 2016 com Gabarito (Comentado)

7041Q925937 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Daniel contratou a advogada Beatriz para ajuizar ação em face de seu vizinho Théo, buscando o ressarcimento de

danos causados em razão de uma obra indevida no condomínio. No curso do processo, Beatriz substabeleceu o

mandato a Ana, com reserva de poderes. Sentenciado o feito e julgado procedente o pedido de Daniel, o juiz

condenou Théo ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Ana poderá promover a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos judiciais, se assimlhe convier, independentemente da intervenção de Beatriz.
✂️ b)
Ana e Beatriz poderão promover a execução dos honorários sucumbenciais, isoladamente ou emconjunto, mas devem fazê-lo em processo autônomo.
✂️ c)
Ana poderá promover a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos, se assim lheconvier, mas dependerá da intervenção de Beatriz.
✂️ d)
Ana não terá direito ao recebimento de honorários sucumbenciais, cabendo-lhe executar Beatriz pelosvalores que lhe sejam devidos, caso não haja o adimplemento voluntário.

7046Q237097 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que se refere às funções constitucionalmente conferidas às guardas municipais, indique a assertiva que encontra arrimo na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) Configura flagrante inconstitucionalidade a previsão, em lei infraconstitucional, de atribuição da guarda municipal para exercer a fiscalização e o controle do trânsito, em qualquer hipótese. A guarda municipal, segundo expressa disposição constitucional, volta-se para a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais, não podendo, em razão disso, ter suas atribuições alargadas para questões de trânsito, por absoluta falta de previsão na Constituição Federal.
✂️ b) É constitucional a lei local que confira às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive com a imposição de sanções administrativas legalmente prevista, observada, sempre, a esfera de atuação do Município, delimitada pelo Código de Trânsito Brasileiro.
✂️ c) Pode a lei local atribuir às aguardas municipais funções de fiscalização do trânsito. O Supremo Tribunal Federal assentou que fiscalizar trânsito constitui atividade nitidamente voltada para a segurança pública, e a sua realização somente poderia ser concretizada pela guarda municipal desde que observada a finalidade constitucional da instituição de proteger bens, serviços e equipamentos municipais.
✂️ d) Por se tratar de matéria de competência legislativa da União, não poderá a lei local conferir às guardas municipais funções de fiscalização do trânsito, ainda que essa atribuição esteja restrita à proteção de bens, serviços e equipamentos municipais.

7048Q29237 | Arquivologia, Apoio Administrativo, CODEBA, FGV

Sobre a identificação de documentos públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Documentos correntes são aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituem objeto de consultas frequentes.
II. Documentos intermediários são aqueles que, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou seu recolhimento para guarda definitiva.
III. Documentos permanentes são aqueles que têm valor histórico, probatório e informativo, devendo ser definitivamente preservados.

Está correto o que se afirmar em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

7051Q40267 | Direito Constitucional, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ d) É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ e) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

7055Q924531 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Há bastante tempo você tem atuado tanto administrativamente como judicialmente para conseguir um tratamento de saúde especializado para o seu cliente. Diante da morosidade injustificada enfrentada, seja na administração pública seja no processo judicial, você está avaliando a possibilidade de ingressar com petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assinale a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo em vista a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de São Salvador.

✂️ a) Você não pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.
✂️ b) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que demonstre que está havendo uma demora injustificada na prestação dos recursos da jurisdição interna.
✂️ c) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos, desde que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois embora o direito à saúde não esteja previsto na própria Convenção, o Protocolo de São Salvador torna possível o uso deste meio de proteção mesmo no caso do direito à saúde.
✂️ d) Você, para encaminhar uma petição individual para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve respeitar os requisitos de admissibilidade e que o direito violado esteja previsto na própria Convenção ou, alternativamente, que seja um meio de proteção autorizado pelo Protocolo de São Salvador, o que não é o caso do direito à saúde.

7059Q371091 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

As advogadas Tereza, Gabriela e Esmeralda desejam integrar a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça de determinado estado da federação, para preenchimento de vaga constitucionalmente destinada aos advogados na composição do Tribunal. Tereza exerce regular e efetivamente a atividade de advocacia há 15 anos. Possui reputação ilibada e saber jurídico tão notório que a permitiu ser eleita conselheira suplente, para a atual gestão, de determinada subseção da OAB. Gabriela, embora nunca tenha integrado órgão da OAB, exerce, regular e efetivamente, a advocacia há 06 anos e é conhecida por sua conduta ética e seu profundo conhecimento do Direito. Por sua vez, Esmeralda pratica regularmente a advocacia há 10 anos. Também é inconteste seu extenso conhecimento jurídico. A reputação ilibada de Esmeralda é comprovada diariamente no corretíssimo exercício de sua função de tesoureira da Caixa de Assistência de Advogados da Seccional da OAB na qual inscrita.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nenhuma das advogadas deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
✂️ b) Apenas Tereza e Esmeralda deverão compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
✂️ c) Apenas Gabriela deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
✂️ d) Apenas Tereza deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.

7060Q439962 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

No que se refere à proteção conferida pela CF ao meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) Sob o monopólio da União são permitidas atividades nucleares de qualquer natureza, mediante a aprovação do Congresso Nacional, o que gera a responsabilização objetiva por eventuais danos.
✂️ b) É da competência concorrente da União, dos estados e do DF proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
✂️ c) Compete aos municípios a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ d) Com o objetivo de defender o meio ambiente, o poder público pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a desapropriação de imóveis, pois o direito de propriedade é direito fundamental.
✂️ e) No caso de atividade de extração de minério, advém das conclusões do EPIA a necessidade, ou não, de impor-se ao explorador a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.

Questões de Concursos 2016

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7041Q925937 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

7042Q51967 | Informática, Assistente Administrativo, Prefeitura de Carpina PE, CONPASS

7043Q721932 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Guerras, Arquiteto, Prefeitura de Ituiutaba MG

7044Q643350 | Informática, Analista de Banco de Dados, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP

7045Q419351 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Fiscal de Defesa do Consumidor, Prefeitura de Ituiutaba MG

7046Q237097 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

7047Q440106 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

7048Q29237 | Arquivologia, Apoio Administrativo, CODEBA, FGV

7049Q353093 | Contabilidade Geral, Custeio por Absorção e Custeio Variável, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

7050Q485963 | Inglês, Gramática, Professor de Língua Inglesa, SEDU ES, FCC

7051Q40267 | Direito Constitucional, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

7052Q595803 | Português, Sintaxe, Oficial de 2a Classe, Colégio Naval, Marinha

7053Q373852 | Português, Crase, Assessor Geral do CRAS, Prefeitura de Jambeiro SP

7054Q50789 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

7055Q924531 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

7056Q559222 | Informática, Rede de Computadores, Operador de Sistemas Júnior, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP

7057Q36746 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

7058Q629132 | Informática, Analista de Sistemas Web, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP

7059Q371091 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

7060Q439962 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE