Questões de 2016 com Gabarito (Comentado)

7702Q450432 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e à sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos do consumidor e ao instituto do recall, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Na desconsideração da personalidade jurídica, o CDC adotou a teoria maior, pois, para tal desconsideração, exige-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
✂️ b) Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao concurso de pessoas, o CDC não tratou da responsabilidade do diretor, do administrador ou do gerente da pessoa jurídica.
✂️ c) O CDC, ao tratar da possibilidade de modificação e revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, adotou a teoria da imprevisão.
✂️ d) O recall efetuado pelo fornecedor mediante anúncios publicitários não afasta a sua obrigação de reparar o consumidor na hipótese de fato do produto pretérito decorrente desse defeito.
✂️ e) A pessoa jurídica tem a vulnerabilidade presumida no mercado de consumo na hipótese de relação jurídica estabelecida com empresa concessionária de serviço público essencial.

7707Q460977 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

O conceito de funcionário público para fins penais não se confunde com o conceito para outros ramos do Direito. Em sendo crime próprio praticado por funcionário público contra a Administração, aplica-se o artigo 327 do Código Penal, que apresenta um conceito amplo de funcionário público para efeitos penais. Por outro lado, o artigo respeita o princípio da legalidade, disciplinando expressamente em que ocasiões determinado indivíduo será considerado funcionário público para fins de definição do sujeito ativo de crimes próprios. Sobre o tema ora tratado e de acordo com o dispositivo acima mencionado, é correto afirmar que:

✂️ a) exige-se o requisito da permanência para que seja reconhecida a condição de funcionário público no campo penal;
✂️ b) somente pode ser considerado funcionário público aquele que recebe qualquer tipo de remuneração no exercício de cargo, emprego ou função pública;
✂️ c) aquele que exerce cargo em autarquias, entidades paraestatais ou fundações públicas, não é considerado funcionário público para efeitos penais;
✂️ d) o perito judicial não é considerado funcionário público para efeitos penais, já que apenas exerce a função transitoriamente;
✂️ e) é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, aquele que trabalha para empresa contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

7708Q631732 | Informática, COBIT, Perito Criminal, Polícia Científica de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE

Considere que alguns processos implantados em determinada organização tenham sido aferidos com nível 3 de maturidade, no COBIT 4.1. Assinale a opção correta no que tange a implantação e avaliação desses mesmos processos no COBIT 5.

✂️ a) De acordo com o nível de capacidade 1 do COBIT 5, o processo é executado, ou seja, é implementado, planejado e ajustado.
✂️ b) No COBIT 5, os níveis de capacidade são independentes, ou seja, pode-se atingir o nível 3 sem que sejam atingidos os níveis anteriores.
✂️ c) Os níveis de capacidade são definidos por um conjunto de nove atributos de processo.
✂️ d) O nível de maturidade 4 gerenciado no COBIT 5 é atingindo quando o processo é previsível e opera dentro dos limites definidos.
✂️ e) O modelo de maturidade do COBIT 5 é o mesmo do COBIT 4.1, pois ambos utilizam a ISO/IEC 15504 como referência para a avaliação dos processos em seis níveis de maturidade.

7709Q326586 | Pedagogia, Professor de Ensino Fundamental, Prefeitura de Bodoquena MS

Leia o texto abaixo e responda ao item 15.

Texto 4

PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM Nas palavras de Paulo Freire, não existe ensino sem aprendizagem. Para ele e para vários educadores contemporâneos, educar alguém é um processo dialógico, um intercâmbio constante. Nessa relação educador e educando trocam de papéis o tempo inteiro: o educando aprende ao passo que ensina seu educador e o educador ensina e aprende com seu estudante. Esta relação nos remete a uma concepção de que o processo de ensinoaprendizagem tem uma estrutura e um funcionamento sistêmico, isto é, está composto por elementos estreitamente interrelacionados.

Marque a alternativa em que todos os elementos interrelacionados estão diretamente ligados ao processo ensinoaprendizagem.

✂️ a) Recursos materiais – Recursos humanos – Recursos financeiros – Políticas públicas.
✂️ b) Gestão escolar – Objetivos do ensino – Métodos de aprendizagem – Recursos materiais e humanos.
✂️ c) Tríade objetivos-conteúdos-métodos – Avaliação institucional – Políticas públicas.
✂️ d) Aluno – Professor – Problema – Objetivos – Conteúdos – Métodos – Recursos – Avaliação.
✂️ e) Aluno – Professor – Recursos materiais – Gestão escolar – Investimentos – Políticas públicas.

7710Q737993 | Direito Processual Penal, Sentença, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Guilherme foi denunciado pela prática de um crime de lesão corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia, Guilherme é devidamente citado. Em conversa com sua defesa técnica, Guilherme apresenta prova inequívoca de que agiu em estado de necessidade. Diante da situação narrada, o advogado de Guilherme, em resposta à acusação, deverá requerer a

✂️ a) rejeição de denúncia, que fará coisa julgada material.
✂️ b) absolvição sumária do réu, que fará coisa julgada material.
✂️ c) absolvição imprópria do réu, que fará coisa julgada material.
✂️ d) impronúncia do acusado, que não faz coisa julgada material.

7716Q806129 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

A reforma do Estado no âmbito do Decreto Lei nº 200/67 é amplamente conhecida pela implantação da noção de administração direta e indireta.

Segundo diversos analistas e estudiosos, dado o conjunto de ações visando a sua implementação, surgiram naquele momento da reforma consequências inadequadas, dentre as quais destaca(m)-se:

✂️ a) ampliação do núcleo estratégico do Estado por meio do desenvolvimento da carreira de gestor e ampliação excessiva dos concursos;
✂️ b) geração de práticas patrimonialistas na administração indireta por meio de contratações sem concurso público, ocasionando nepotismo;
✂️ c) fortalecimento da rigidez excessiva da administração indireta e centralização das ações na administração direta;
✂️ d) geração da expansão da administração direta, concentrando nessa a maior parte dos investimentos do governo federal;
✂️ e) manutenção de relações pluralistas entre poderes, facilitando a aprovação dos orçamentos submetidos pelo Executivo ao Congresso.

7717Q421881 | Direito Civil, Propriedade, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O erro acidental não acarreta a anulação do negócio jurídico.
✂️ b) A coação por terceiro somente anula o negócio jurídico se dela tiver ou devesse ter conhecimento a parte a quem aproveite.
✂️ c) Não se decreta a anulação do negócio lesivo se as partes concordarem com o reequilíbrio contratual.
✂️ d) O dolo acidental só obriga à satisfação de perdas e danos; o dolo é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
✂️ e) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou se ele for material e formalmente válido.

7718Q437244 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

✂️ a) ninguém será considerado penalmente culpado até decisão confirmatória de segundo grau.
✂️ b) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de sessenta anos de idade.
✂️ c) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
✂️ d) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
✂️ e) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Questões de Concursos 2016

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7701Q742521 | Economia, Demanda, Economista, Assembléia Legislativa MS, FCC

7702Q450432 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

7703Q50819 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

7704Q37766 | Enfermagem, Técnico Judiciário, TRT MT, FCC

7705Q50827 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

7706Q34455 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

7707Q460977 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

7708Q631732 | Informática, COBIT, Perito Criminal, Polícia Científica de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE

7709Q326586 | Pedagogia, Professor de Ensino Fundamental, Prefeitura de Bodoquena MS

7710Q737993 | Direito Processual Penal, Sentença, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

7711Q558796 | Informática, Hardware, Assistente em Tecnologia da Informação, FUB, CESPE CEBRASPE

7712Q335827 | Matemática, Assistente em Administração, FUB, CESPE CEBRASPE

7713Q372182 | Direito Processual Penal, Da Competência, FGV

7714Q746711 | Economia, Inflação, Economista, Assembléia Legislativa MS, FCC

7715Q25308 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

7716Q806129 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

7717Q421881 | Direito Civil, Propriedade, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

7718Q437244 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

7719Q464383 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Analista Técnico Administrativo, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

7720Q382726 | Biologia, Bioquímica, Professor, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN