Questões de Concursos 2016

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7801Q450260 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência, no âmbito das relações de consumo, de acordo com o CDC e o entendimento atual e prevalente do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelo princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, fundada em inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, é a data em que ocorre, efetivamente, a negativação, em face do caráter público das informações lançadas nos bancos de dados.
✂️ b) Para as ações de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, promovida por instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC para as hipóteses de responsabilidade decorrente de fato do serviço.
✂️ c) À luz do ordenamento jurídico em vigor, é de cinco anos o prazo para que o consumidor possa reclamar a remoção de vícios aparentes ou de fácil constatação, decorrentes da construção civil, que não estejam ligados à solidez e à segurança do imóvel.
✂️ d) A simples reclamação do consumidor, comprovadamente formulada apenas perante o fornecedor de produtos e serviços, não obsta a fluência do prazo decadencial do direito de reclamar, quando se tratar de vício aparente ou de fácil constatação, que será de trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis, e de noventa dias, caso se trate de serviço ou produto durável.
✂️ e) O ajuizamento de ação de indenização, fundada em erro médico ocorrido após a entrada em vigor do CDC, deve observar o prazo de prescrição quinquenal, previsto no CDC para os casos de fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

7802Q925681 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de

6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de

dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5

anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União,

razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único,

inciso III, do Código Penal.

Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em

caso de condenação, a pena de

✂️ a) 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penalmais benéfica ao réu.
✂️ b) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
✂️ c) 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
✂️ d) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.

7803Q432115 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Juliana, brasileira nata, obteve a nacionalidade norte-americana, de forma livre e espontânea. Posteriormente, Juliana fora acusada, nos Estados Unidos da América, da prática de homicídio contra nacional daquele país, fugindo para o Brasil. Tendo ela sido indiciada em conformidade com a legislação local, o governo norte-americano requereu às autoridades brasileiras sua prisão para fins de extradição. Neste caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Juliana,

✂️ a) poderá ser imediatamente extraditada, uma vez que a perda da nacionalidade brasileira neste caso é automática.
✂️ b) não poderá ser extraditada, por continuar sendo brasileira nata, mesmo tendo adquirido nacionalidade norte-americana.
✂️ c) poderá ter cassada a nacionalidade brasileira pela autoridade competente e ser extraditada para os Estados Unidos para ser julgada pelo crime que lhe é imputado.
✂️ d) não poderá ser extraditada, pois, ao retornar ao território brasileiro, não poderá ter cassada sua nacionalidade brasileira.
✂️ e) não poderá ser extraditada se optar a qualquer momento pela nacionalidade brasileira em detrimento da norte-americana.

7804Q410896 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, dentre elas, a de

✂️ a) A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, dentre elas, a de
✂️ b) fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário na hipótese de rescisão, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ c) fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da avença.
✂️ d) fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário para aplicar sanções, qualquer que seja a razão do descumprimento contratual.
✂️ e) modificar unilateralmente o contrato, desde que, para tanto, obtenha autorização judicial e respeite os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

7807Q731168 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

José ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária ABCD Ltda., requerendo horas extras. A sociedade empresária apresentou contestação negando as horas extras e juntou os cartões de ponto, os quais continham horários variados de entrada e saída, marcados por meio de relógio de ponto. O advogado do autor impugnou a documentação. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na qualidade de advogado do autor, você não precisará produzir qualquer outra prova, pois já impugnou a documentação.
✂️ b) Na qualidade de advogado da ré, você deverá produzir prova testemunhal, já que a documentação foi impugnada.
✂️ c) Na qualidade de advogado do autor, o ônus da prova será do seu cliente, razão pela qual você deverá produzir outros meios de prova em razão da sua impugnação à documentação.
✂️ d) Dada a variação de horários nos documentos, presumemse os mesmos inválidos diante da impugnação, razão pela qual só caberá o ônus da prova à empresa ré.

7814Q372065 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, FGV

Alberto, policial civil, passando por dificuldades financeiras, resolve se valer de sua função para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ocorrência na Delegacia onde está lotado, solicita à noticiante R$2.000,00 para realizar as investigações necessárias à elucidação do fato.

Indignada com a proposta, a noticiante resolve gravar a conversa. Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado, a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Polícia Civil, narrando a conduta do policial e apresentando a gravação para comprovação.

Acerca da conduta de Alberto, é correto afirmar que configura crime de

✂️ a) corrupção ativa, em sua modalidade tentada.
✂️ b) corrupção passiva, em sua modalidade tentada.
✂️ c) corrupção ativa consumada.
✂️ d) corrupção passiva consumada.

7816Q478847 | Farmácia, Farmacêutico, Prefeitura de Ituiutaba MG

A excreção das drogas é importante para elas não se acumularem no organismo e causar toxicidade . Alguns fatores podem interferir na eliminação das drogas. Com relação a esses fatores, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O uso de diurético interfere na excreção das drogas, pois o fato do rim precisar trabalhar com maior intensidade, impede que esse faça a correta eliminação das drogas que se acumulam no organismo.
✂️ b) A eliminação das drogas não é exclusiva do sistema urinário, portanto numa deficiência renal que possa prejudicar a eliminação delas, há compensação tanto pelo sistema digestório, quanto pelo respiratório que apresentam a mesmas funções excretoras.
✂️ c) O pH da urina é influenciado pela alimentação, quando uma pessoa está fazendo uso de uma droga com teor de ácido mais elevado e a urina estiver com o mesmo pH, há diminuição da excreção da droga.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

7818Q37533 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

✂️ a) A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração
✂️ b) A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário
✂️ c) Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.
✂️ d) O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
✂️ e) O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

7819Q925348 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a dispensa do pagamento pelo produto. A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, entretanto, nada disciplina a respeito da entrega do produto por motociclista em período de tempo ou dispensa do pagamento.
✂️ b) A promessa de dispensa do pagamento pelo consumidor como forma de estímulo à prática de aumento da velocidade pelo motociclista é vedada por lei especial, enquanto a publicidade comparativa é admitida, respeitados os critérios do CDC e as proteções dispostas em normas especiais que tutelam marca e concorrência.
✂️ c) A dispensa de pagamento, em caso de atraso na entrega do produto por motociclista, é lícita, mas a publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação especial.
✂️ d) A publicidade comparativa e a entrega de produto por motociclista em determinado prazo ou a dispensa de pagamento, por serem em benefício do consumidor, embora não previstos em lei, são atos lícitos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

Questões de Concursos 2016

Resolva questões de 2016 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

7801Q450260 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

7802Q925681 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

7803Q432115 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

7804Q410896 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

7805Q473873 | Educação Física, Professor de Educação Física, Prefeitura de Ituiutaba MG

7806Q592921 | Química, Analista de Saneamento, COMPESA PE, FGV

7807Q731168 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

7808Q618531 | Informática, Linguagens, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

7809Q802613 | Fonoaudiologia, Fonoaudiólogo, CISNOP PR, FAFIPA

7810Q932666 | Matemática, Probabilidade, Vestibular CEDERJ, CEDERJ, CECIERJ

7811Q386619 | Biologia, Biologia Animal, Professor de Ciências Biológicas, SEARH RN, IDECAN

7812Q436806 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Engenheiro, FUB, CESPE CEBRASPE

7813Q802134 | Fonoaudiologia, Fonoaudiologia, Médico Residente, Escola Superior de Ciências da Saúde DF, IADES

7814Q372065 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, FGV

7815Q446572 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Técnico Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

7816Q478847 | Farmácia, Farmacêutico, Prefeitura de Ituiutaba MG

7817Q553110 | Informática, Windows, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

7818Q37533 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

7819Q925348 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

7820Q561834 | Informática, Linux Unix, Operador de Sistemas Júnior, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP